Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2012
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano II - Edição 474
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
– DECON/CE
SECRETARIA EXECUTIVA
EDITAL 03/2012
Pelo presente edital, nos termos do artigo 23, § 2º; 25, caput e seus parágrafos; e artigo 41, caput, e parágrafos 1º e
2º, todos da Lei Complementar Estadual n. 30, de 26.07.2002, fica a parte reclamada abaixo descrita, intimada da decisão
administrativa que julgou procedente a reclamação, inclusive com aplicação de multa, devendo RECOLHER (DEPOSITAR) o
valor desta na Agência nº 919-ALDEOTA, C/C 23.291-8, operação 006, Caixa Econômica Federal, em favor do Fundo de Defesa
dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID), no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste no Diário da
Justiça do Estado do Ceará, devendo entregar o comprovante de depósito, original ou autenticado, na Secretaria Executiva do
Decon (Não será recebido comprovante de entrega de envelope de depósito bancário, conforme recomendação nº 02/2009/
GAB/PGJ/CE) sob pena de inscrição na Dívida Ativa, conforme artigo 29 da lei acima citada, ou então, nesse mesmo prazo,
apresentar RECURSO à Fiscalização do Decon, (Av. Barão de Aratanha, nº 100, Centro, Cep: 60.050.070), que, conforme o
devido juízo de admissibilidade, poderá transladar e fazer a remessa dos autos à JURDECON, Órgão recursal do Decon, na
Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (Os recursos intempestivos não subirão à JURDECON, conforme súmula nº
02 do mesmo Órgão).
AUTUADA
VALOR DA MULTA
(UFIRCE)
FRANCISCO WELLINGTON COSTA DA 600 (seiscentas)
SILVA (ACADEMIA AVENTURA FITNES)
SOARES E SILVA MUSCULAÇÃO LTDA 2.000 (duas mil)
(TOP FIT ACADEMIA)
P.R.I.
Cumpra-se.
Fortaleza, 08 de maio de 2012.
Ann Celly Sampaio Cavalcante
Secretária Executiva
EXTRATO DO 10° ADITIVO AO CONTRATO 056/2008/CPL/PGJ CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS
DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E A EMPRESA SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA
CONTRATANTE: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.
CONTRATADA: SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA JUSTIFICATIVA
JUSTIFICA-SE O PRESENTE TERMO ADITIVO POR CONTA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2012
CELEBRADA ENTRE O SINDICATO DOS EMPREGADOS DA CATEGORIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS
DE INFORMÁTICA E SIMILARES, SINDPD/CE E O SEACEC - SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO
DO ESTADO DO CEARÁ.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO
A REPACTUAÇÃO A SER FORMALIZADA ATRAVÉS DO PRESENTE TERMO ADITIVO ESTÁ AMPARADA PELO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 40, INCISO XI E 55, INCISO III DA LEI Nº 8.666/93 ASSIM COMO A LEI Nº 10.192, DE 14 DE FEVEREIRO DE
2001, NO DECRETO Nº 2271, DE 07 DE JULHO DE 1997 E AINDA NO ART. 38 DA IN Nº 03 DE 15 DE OUTUBRO DE 2009
CLÁUSULA TERCEIRA – DA REPACTUAÇÃO
COM A CELEBRAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2012 HÁ A REPACTUAÇÃO CONTRATUAL E
A NOVA PLANILHA MENSAL DE FORMAÇÃO DE CUSTOS A PARTIR DE JANEIRO/2012 PASSA A SER: DESTE MODO, A
PARTIR DE JANEIRO/2012, A PLANILHA MENSAL DAS CATEGORIAS ABAIXO PASSA A SER A SEGUINTE:
2,00//2,50
68,52%
CATEGORIAS
8,50
1,20%
14,25%
QTD.
S.B
ENC.SOC.
MONT.A
V.A
V.T.
TX.ADM.
TRIB.
MONT B.
A+B
CUST. TOTAL
10
1.582,81
1.084,54
2.667,35
185,13
-
32,00
411,03
628,16
3.295,51
32.955,10
Suporte
02
2.713,02
1.858,96
4.571,98
185,13
-
54,86
685,70
925,69
5.497,67
10.995,34
Programador
07
2.713,02
1.858,96
4.571,98
185,13
-
54,86
685,70
925,69
5.497,67
38.483,69
Analista de Suporte
03
4.180,52
2.864,49
7.045,01
185,13
-
84,54
1.042,34
1.312,01
8.357,02
25.071,06.
Sistemas
06
4.180,52
2.864,49
7.045,01
185,13
-
84,54
1.042,34
1.312,01
8.357,02
50.142,12
Web Designer
04
4.180,52
2.864,49
7.045,01
185,13
-
84,54
1.042,34
1.312,01
8.357,02
33.428,08
Téc. De Hardware
e Software
Técnico
Analista
em
de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
