Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2012
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano III - Edição 544
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CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O OBJETO DESTE TERMO ADITIVO SERÁ PAGO COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA DA PGJ, À CONTA DA
CLASSIFICAÇÃO: 15100001.03.122.500.28250.22 – FONTE DE RECURSO 00 – ELEMENTO DE DESPESA 3390.33.
SIGNATÁRIOS: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO –
E AEROWAY – VIAGENS E TURISMO LTDA.
EXTRATO DO 4° ADITIVO AO CONTRATO Nº 023/2011/CPL/PGJ, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS
DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA SERVIS SEGURANÇA LTDA.
CONTRATANTE:PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.
CONTRATADA:EMPRESA SERVIS SEGURANÇA LTDA.
CLÁUSULA PRIMEIRA – FUNDAMENTAÇÃO:
O PRESENTE ADITIVO TEM POR FUNDAMENTO A CLÁUSULA OITAVA DO TERMO CONTRATUAL E AINDA O DISPOSTO
NO ART. 57, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO:
O PRESENTE ADITIVO TEM POR OBJETO PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS, A
CONTAR DE 01/08/2012.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA:
OS SERVIÇOS A QUE SE REFEREM O CONTRATO Nº 023/2011/CPL/PGJ SE ENQUADRAM COMO DE NATUREZA
CONTÍNUA, FORAM DEVIDAMENTE PRESTADOS PELA CONTRATADA DURANTE O RESPECTIVO PRAZO INICIAL DE
VIGÊNCIA, E AINDA RESTA PRESENTE A VANTAJOSIDADE DA PROPOSTA, QUE ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO. ALÉM
DISSO HÁ PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA NOVA CONTRATAÇÃO, QUE AINDA SE ENCONTRA EM ANDAMENTO.
CLÁUSULA QUARTA – CONDIÇÕES GERAIS:
PERMANECEM EM PLENO VIGOR TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORA ADITADO, E,
POR ESTAREM ASSIM JUSTOS E CONTRATADOS, ASSINAM O PRESENTE EM 03 (TRÊS) VIAS DE IGUAL TEOR.
SIGNATÁRIOS: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, E
EMPRESA SERVIS SEGURANÇA LTDA.
EXTRATO DO 7° ADITIVO AO CONTRATO 051/2011/CPL/PGJ, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS
DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA COINSTEL CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO LTDA.
CONTRATANTE: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.
CONTRATADA: COINSTEL CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO LTDA.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO
O PRESENTE TERMO ADITIVO ESTÁ AMPARADO NO ART. 65, I, “B” E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO QUANTITATIVA
2.1 O PRESENTE ADITIVO TEM POR ESCOPO PROCEDER AO ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS AO PROJETO INICIAL, NO
VALOR DE R$ 13.475,64 (TREZE MIL QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS),
QUE IMPLICA NO ACRÉSCIMO PERCENTUAL DE, APROXIMADAMENTE, 22,5% (VINTE E DOIS VÍRGULA CINCO POR
CENTO), CONFORME O INFORMATIVO 271/2012-ENG, À FL. 35 DOS AUTOS.
2.2 ASSIM A NOVA ESTIMATIVA GLOBAL DO CONTRATO SERÁ DE R$ 156.793,02 (CENTO E CINQUENTA E SEIS MIL
SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E DOIS CENTAVOS).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA
O SETOR DE ENGENHARIA DESTA PGJ, CONFORME EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS CONSTANTE À FL. 07 DOS AUTOS,
CONSTATOU A NECESSIDADE DE SE PROCEDER AO ACRÉSCIMO NOS SERVIÇOS DE REFORMA NAS PROMOTORIAS DE
JUSTIÇA DA FAMÍLIA E MILITAR, LOCALIZADAS NO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA, HAJA VISTA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO CEARÁ TER DISPONIBILIZADO UM ESPAÇO MAIOR AO FUNCIONAMENTO DE TAIS PROMOTORIAS, O QUE
RESULTOU NO ACRÉSCIMO DE MAIS 03 (TRÊS) GABINETES AOS INICIALMENTE PREVISTOS NO PROJETO, ENSEJANDO
ASSIM A NECESSIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL, CONFORME EVIDENCIADO NO RELATÓRIO DE ORÇAMENTO ÀS
FLS. 08-09 DOS AUTOS.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O OBJETO DESTE TERMO ADITIVO SERÁ PAGO COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA DA PGJ, À CONTA DA
CLASSIFICAÇÃO: 15100001.03.091.500.19832.22 – FONTE DE RECURSO 00 – ELEMENTO DE DESPESA 339039.
SIGNATÁRIOS: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO –
E EMPRESA COINSTEL CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO LTDA.
PORTARIA Nº 3390/2012
O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso
de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso V, da Lei Complementar nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica
e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará), e
CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu art.127, § 2º, outorgou ao Ministério Público independência
administrativa, podendo praticar atos próprios de gestão, para consecução das atividades meio e fim da instituição;
CONSIDERANDO que constituem princípios reitores da Administração pública, dentre outros, a legalidade, moralidade,
impessoalidade e eficiência que reclamam sejam os atos administrativos devidamente fundamentados;
CONSIDERANDO a relevância da participação do membro do Ministério Público no evento intitulado, em decorrência da
pertinência temática com as atividades desenvolvidas pelo interessado referenciado à epígrafe;
CONSIDERANDO a existência de previsão orçamentária para atender as despesas de caráter indenizatório necessárias
ao custeio de inscrição, descolamentos, hospedagem e alimentação, para atingimento de condição produtiva propiciada pelo
evento;
CONSIDERANDO o atendimento dos requisitos objetivos e subjetivos delineados pelo Conselho Nacional do Ministério
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
