Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2012
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano III - Edição 565
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Rep. Jurídico : 16215 - CE SAVIO CARVALHO CAVALCANTE
Rep. Jurídico : 16571 - CE ALEXANDRE MAGNUS FERREIRA FREIRE
Rep. Jurídico : 17416 - CE ANA CAROLINA FARIAS
Rep. Jurídico : 17746 - CE ROBERTA DE ANDRADE RIBEIRO
Rep. Jurídico : 39480 - RJ STELLA MARIS NELSON DE MELLO MANIER
Rep. Jurídico : 17720 - PE SAMUEL FERREIRA DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 20079 - CE FRANCISCO IRANETE DE CASTRO FILHO
Rep. Jurídico : 20742 - CE EMANUELA MARQUES LIMA
Rep. Jurídico : 73109 - RJ ELEN MARQUES SOUTO
Rep. Jurídico : 22011 - CE KATH ANNE MEIRA DA SILVA
Rep. Jurídico : 22698 - CE KEREN CRISTINA ARAUJO DANTAS
Rep. Jurídico : 5169 - RN DEBORA LINS CATTONI
Apelante : ANTONIO CARLOS PASSOS
Rep. Jurídico : 5090 - CE ANTONIO CARLOS PASSOS
Rep. Jurídico : 10829 - CE ANTONIA VALERIA BRAGA FIRMIANO
Apelado : BSE S.A CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO DE TELECOMUNICAÇOES
Rep. Jurídico : 14877 - CE GERMANO GONZAGA LIMA DO VALE FILHO
Rep. Jurídico : 15130 - PE PAULO ALESSANDRO SILVA CAVALCANTI
Rep. Jurídico : 15797 - CE LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES
Rep. Jurídico : 11215 - PE JOSE BARTOLOMEU SILVA PEREIRA
Rep. Jurídico : 6157 - CE MARIA ELIANE FARIAS FREIRE
Rep. Jurídico : 9922 - CE FERNANDO DE SOUSA CAVALCANTI JUNIOR
Rep. Jurídico : 10144 - CE RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 12639 - CE FELIPE BARREIRA UCHOA
Rep. Jurídico : 14407 - CE MARCELO MEMORIA DE ARAUJO
Rep. Jurídico : 14573 - PE FELIPE EDUARDO DE ARAUJO BRAGA
Rep. Jurídico : 16215 - CE SAVIO CARVALHO CAVALCANTE
Rep. Jurídico : 16571 - CE ALEXANDRE MAGNUS FERREIRA FREIRE
Rep. Jurídico : 17416 - CE ANA CAROLINA FARIAS
Rep. Jurídico : 17746 - CE ROBERTA DE ANDRADE RIBEIRO
Rep. Jurídico : 39480 - RJ STELLA MARIS NELSON DE MELLO MANIER
Rep. Jurídico : 17720 - PE SAMUEL FERREIRA DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 20079 - CE FRANCISCO IRANETE DE CASTRO FILHO
Rep. Jurídico : 20742 - CE EMANUELA MARQUES LIMA
Rep. Jurídico : 73109 - RJ ELEN MARQUES SOUTO
Rep. Jurídico : 22011 - CE KATH ANNE MEIRA DA SILVA
Rep. Jurídico : 22698 - CE KEREN CRISTINA ARAUJO DANTAS
Rep. Jurídico : 5169 - RN DEBORA LINS CATTONI
Apelado : ANTONIO CARLOS PASSOS
Rep. Jurídico : 5090 - CE ANTONIO CARLOS PASSOS
Rep. Jurídico : 10829 - CE ANTONIA VALERIA BRAGA FIRMIANO
Terceiro interessado : MIGRAÇÃO A REGULARIZAR
Rep. Jurídico : 2310 - CE VALMIR PONTES FILHO
Rep. Jurídico : 16247 - CE PAULO VALED PERRY FILHO
Rep. Jurídico : 17245 - CE LIANA DOS SANTOS MEMÓRIA
Relator(a).: Desa. VERA LÚCIA CORREIA LIMA
Acordam: Vistos, relatados e discutidos os autos reveladores da Apelação Cível nº 18374-23.2003.8.06.0000/0, em que
figuram como partes os acima indicados, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório, dando -lhe parcial provimento, para fixar o
quantum indenizatório a título de danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e negar provimento ao recurso
adesivo, tudo nos termos do voto da Relatora.
Fortaleza, 12 de setembro de 2012
Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO
INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANUM IN RE IPSA. LESÃO PRESUMIDA. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO FORNECEDOR. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO NA TENTATIVA DE MAJORAR O
VALOR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DE MODERAÇÃO E DA RAZOABILIDADE.
PRECEDENTES.
1. Tal como já adiantado pelo relatório, o debate instaurado na vertente sede processual busca saber se há dano moral
indenizável pelo fato de ter o nome do consumidor incluso indevidamente em cadastro de proteção ao crédito, assim como se o
quantum fixado em 1º grau obedeceu aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.
2. Com o advento do Código do Consumidor, consolidou-se a responsabilidade do fornecedor pelos serviços lançados
no mercado de consumo, imputando-lhe o ônus de arcar com os prejuízos decorrentes de vícios de qualidade e segurança.
Aplicação da teoria do risco do empreendimento.
3. Em atenção aos princípios de moderação e da razoabilidade, tal como os precedentes desta Corte, fixa-se quantum
indenizatório de 25 (vinte e cinco) salários mínimos para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo às peculiaridades que o
caso exige - ideia de proporcionalidade. À guisa orientativa: TJ/CE - Apelação Cível 28040-14.2004.8.06.0000/0 - Relatora:
VERA LÚCIA CORREIA LIMA - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Data de registro: 01/08/2011; TJ/CE - Apelação Cível 39073042.2000.8.06.0001/1 - Relatora: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Data de registro:
02/06/2011.
RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
DESPACHOS - 4ª Câmara Cível
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
