Disponibilização: Terça-feira, 12 de Novembro de 2013
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 844
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E NÃO SABIDO, NÃO TENDO CONTESTADO O PEDIDO. NOMEADO CURADOR, NA FORMA DO ART. 9º, II, DO CPC, O
QUAL APRESENTOU DEFESA, NA FORMA PREVISTA NO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. OPINAMENTO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE EM INTERVIR NO FEITO. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
FUNDAMENTAÇÃO - O ART. 231, II, DO CPC ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL, QUANDO
IGNORADO O LUGAR EM QUE SE ENCONTRAR A PARTE RÉ, NÃO ESTABELECENDO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE
TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA MESMA. ADEMAIS, O(A) AUTOR(A) DECLAROU QUE A PARTE
DEMANDADA SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PRESUNÇÃO ESTA QUE SE REVESTE DE VALIDADE.
O PEDIDO DE DIVÓRCIO DIREITO DE QUE TRATA ESTES AUTOS SE FUNDAMENTA NO ART. 226, §6º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 13/07/2010, DE MODO QUE PARA
A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO REQUERIDO POR QUALQUER DOS CÔNJUGES NÃO HÁ MAIS NECESSIDADE DE TER
OCORRIDO A SEPARAÇÃO JUDICIAL HÁ MAIS DE UM ANO OU DE ESTAREM OS CÔNJUGES SEPARADOS DE FATO HÁ
PELO MENOS DOIS ANOS. COM EFEITO,COMO BEM DESTACOU MARIA BERENICE DIAS, EM ARTIGO PUBLICADO NO
IBDFAM (HTTP://WWW.IBDFAM.ORG.BR/-ARTIGO&ARTIGO=653), “A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL VEIO ATENDER OS
ANSEIOS DE TODOS E ACABAR COM UMA EXCRESCÊNCIA QUE SÓ SE MANTEVE DURANTE ANOS PELA HISTÓRICA
RESISTÊNCIA À ADOÇÃO DO DIVÓRCIO”. ASSIM SENDO, NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO
EM QUESTÃO. CONCLUSÃO -ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DIVÓRCIO FORMULADO POR
MARLI SARAIVA OZANA SOUSA EM FACE DE FRANCISCO FRANCES DE SOUSA E, EM CONSEQUÊNCIA, DECLARO
EXTINTO O VÍNCULO MATRIMONIAL EXISTENTE ENTRE AMBOS. VOLTARÁ O CÔNJUGE VIRAGO A USAR O NOME DE
SOLTEIRA, QUAL SEJA, MARLI SARAIVA OZANA. DEIXO DE CONDENAR A PARTE PROMOVIDA AO PAGAMENTO DE
CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DISPENSA-SE A
INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANSITADA EM JULGADO ESTA DECISÃO, EXPEÇA-SE
MANDADO DE AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE PARAMBUCE, ENCAMINHANDO-O MEDIANTE OFÍCIO, PARA PROCEDER ÀS MARGENS DO ASSENTO DE Nº 809, FLS. 05 E V., DO
LIVRO B-Nº 06, AS DEVIDAS ANOTAÇÕES. TUDO CUMPRIDO ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS LEGAIS.
RUSSAS-CE, 21 DE OUTUBRO DE 2013. LEOPOLDINA DE ANDRADE FERNANDES - JUÍZA SUBSTITUTA RESPONDENDO.”
COMARCA DE SALITRE - VARA UNICA VINCULADA DE SALITRE
COMARCA VINCULADA DE SALITRE
SECRETARIA DE VARA ÚNICA
EDITAL DE INTERDIÇÃO
O Dr. Marcelo Wolney de A. P. de Matos, MM Juiz de Direito Auxiliar, respondendo por esta Comarca Vinculada de Salitre
Estado do Ceará, por determinação legal etc...
FAZ SABER aos que o perante Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e respectiva secretaria,
tramita uma Ação de Interdição/Curatela, tombada sob nº 235-88.2011.8.06.0211, onde foi requerida e decretada por sentença
datada de 18/09/2013, a interdição de MARIA LÚCIA DE LIMA, brasileira, solteira, surda e muda, nascida aos 29.07.1971,
natural de Salitre/CE, filha de Antônio Inocêncio Ferreira e de Maria Sezinha Ferreira, portadora do RG nº 2000098088646 –
SSP/CE, e CPF nº 937.492.443-91, residente e domiciliada no Travessa São Pedro, nº 08, Centro, Salitre/CE, portadora de
deficiência mental (CID 20- 1) evidenciando a incapacidade da interditada de exercer os atos da vida civil, na forma do art. 3º,
II,do Código Civil, e de acordo com o art. 1.775 e §§ também do Código Civil, foi nomeada curadora, sob compromisso, sua
cunhada MARIA VILANI DA ANUNCIAÇÃO CLAUDINO, brasileira, solteira, agricultora, nascida aos 01.02.1971, natural de
Campos Sales/CE, filha de João Raimundo Caludino e Maria Salvani da Anunciação, portadora do RG nº 96029272690 – SSP/
CE, e CPF nº 951.265.113-00, residente e domiciliada na Rua São Pedro, nº 08, Centro, Salitre-CE. Os limites da curatela
referem-se à administração da vida civil da interditada. E para que chegue ao conhecimento de todos mandou o MM Juiz,
expedir o presente Edital que deverá ser publicado por 03 (três) vezes com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 1.184
do CPC. e passado nesta Cidade e Comarca Vinculada de Salitre, Estado do Ceará, aos 18 de setembro de 2013. Eu, Josiane
Ribeiro Rodrigues Veloso Servidora à Disposição Matr. p701255, digitei, conferi e publiquei.
Marcelo Wolney de A. P. de Matos
Juiz Auxiliar - Respondendo
COMARCA DE SANTA QUITÉRIA - 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI
LISTA GERAL DEFINITIVA DE JURADOS
ANO 2014
O Doutor JOSÉ VALDECY BRAGA DE SOUSA, Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Santa
Quitéria, Estado do Ceará, por determinação legal, FAZ SABER a todos quantos o presente expediente virem ou dele tomarem
conhecimento que, nesta data, depois de observadas as disposições do Código de Processo Penal e alterações contidas na
Lei n.º 11.689/2008, bem como do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, foi organizada a LISTA GERAL
DEFINITIVA DOS JURADOS que servirão nas sessões ordinárias do Tribunal do Júri desta Comarca, relativamente ao ano de
2014.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
