Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Novembro de 2013
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano IV - Edição 847
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ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIARIO
VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
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PORTARIA Nº 13/2013
Dispõe sobre o feriado municipal do dia 22 de NOVEMBRO de 2013.
O DR. SERGIO AUGUSTO FURTADO NETO VIANA, JUIZ SUBSTITUTO DESTA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA/
CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC.
I – CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município de Monsenhor Tabosa que considera FERIADO MUNICIPAL o dia 22 de
NOVEMBRO(Emancipação Política do Município), em seu artigo 33,III.
RESOLVE:
Art. 1º – Não haverá expediente forense na Comarca de Monsenhor Tabosa no dia 22 de NOVEMBRO de 2013;
Art. 2º – Ficam prorrogados os prazos processuais relativos aos feitos judiciais em tramite nesta Comarca que se vencerem
em 22 de NOVEMBRO de 2013, nos termos previstos nos parágrafos 1º§ e 2º§ do artigo 184 do Código de processo Civil;
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Dado e passado nesta Comarca de Monsenhor Tabosa, aos 14(QUATORZE) do mês de NOVEMBRO do ano de dois mil e
treze(2013).
SERGIO AUGUSTO F. NETO VIANA
JUIZ SUBSTITUTO
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMARCA DE ARARIPE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA SESSÃO DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI
O Meritíssimo senhor Marcelino Emidio Maciel Filho, Juiz Substituto Titular por esta Comarca de Araripe e Comarca
Vinculada de Potengi, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
FAZ SABER, perante este Juízo e pelo expediente desta Secretaria de Vara Única, aos que o presente Edital virem, ou dele
tiverem conhecimento, que neste Juízo do Tribunal do Júri, obedecendo ao que dispõe o art. 92 da lei nº 12.342/94, que institui
o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, foi designado o dia 25 de novembro do ano em curso, com início
às 8h30min, para realização da Sessão do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Araripe, no Salão do Tribunal do Júri deste
Fórum Des. Francisco Hugo Alencar Furtado, localizado na Av. Antônio Valentim de Oliveira, s/n, nesta cidade, do processo:
Processo nº 1999.46.2011.8.06.0038/0
Pronunciado: Maurício Pereira dos Santos
Vítima : Damião Barbosa da Silva
Delito: Artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV do Código Penal
Defensor Dativo: José Ary de Souza Solano Feitosa
Dado e passado nesta Cidade de Araripe/CE aos 14 (quatorze) dias do mês de novembro de 2013 (dois mil e treze). Eu,
Lucivanda Januário Rodrigues, Diretora de Secretaria, digitei e subscrevi.
MARCELINO EMIDIO MACIEL FILHO
Juiz Substituto Titular
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTO – JURDECON - JUNTA RECURSAL DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
AO CONSUMIDOR
Número da Pauta: (144) – Ano de 2013
SERÃO JULGADOS PELA JUNTA RECURSAL DO DECON, NO PLENÁRIO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DA
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2013, QUINTA-FEIRA, ÀS 9:00H, NA RUA ASSUNÇÃO
Nº 1.100, FORTALEZA-CE, OS SEGUINTES RECURSOS ADMINISTRATIVOS:
RECURSOS PARA JULGAMENTO:
01. Recurso Administrativo n° 2581-0112-017.336-1
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
