Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2020
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano X - Edição 2312
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DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E NEM DE FUNDAMENTOS NAS CONTRARRAZÕES DE 146-151, POIS NESTA, APENAS
ALEGA QUE NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE NA PRESTAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS POR EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL
(ART. 10, VI, DA LEI 9.565/98), BEM COMO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS.4. ASSIM, NÃO TENDO
SIDO A MATÉRIA DEBATIDA NOS EMBARGOS, OBJETO DE DISCUSSÃO PRETÉRITA, IMPOSSÍVEL SUA APRECIAÇÃO
NESTA OPORTUNIDADE, UMA VEZ QUE É VEDADA NO SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO A INOVAÇÃO RECURSAL,
NÃO MERECENDO ACOLHIDA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE SE BASEIAM EM FATOS E ARGUMENTOS NÃO
AVENTADOS ANTERIORMENTE.5. ADEMAIS, A MATÉRIA FÁTICA JÁ FORA, EXAUSTIVAMENTE, EXAMINADA E DECIDIDA
POR ESTE TRIBUNAL E, PORTANTO, NÃO CABE A SUA REDISCUSSÃO, COM O INTUITO DE MODIFICAR O JULGADO
CONTRÁRIO AO INTERESSE DO RECORRENTE. NESSE SENTIDO, ESTE EGRÉGIO SODALÍCIO EDITOU A SÚMULA 18,
CUJO TEOR DISPÕE QUE: SÚMULA 18 - TJ/CE: “SÃO INDEVIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR
ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.”6. DESSA FORMA, DIANTE DA AUSÊNCIA
DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO CPC, RESTA
PREJUDICADO O EXAME DO PREQUESTIONAMENTO SOBRE A MATÉRIA ORA TRATADA.7. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA
DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO
PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA, TUDO EM CONFORMIDADE COM O
VOTO DA E. RELATORA.
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Privado - 2ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0627646-30.2019.8.06.0000Agravo de Instrumento. Agravante: Pesqueira Maguary Ltda. Advogado: Mozart Gomes de
Lima Neto (OAB: 16445/CE). Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A. Advogado: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB:
19353/PE). Advogado: Camilla Cavalcanti Rodrigues Cabral (OAB: 31398/PE). Advogado: Carlos Antônio Harten Filho (OAB:
19357/PE). Advogado: Flávio de Queiroz Bezerra Cavalcanti (OAB: 10923/PE). Advogado: Ingrid Gadelha de Andrade Neves
(OAB: 15488/PB). Advogado: João Eduardo Soares Donato (OAB: 29291/PE). Advogado: Leonardo Montenegro Cocentino
(OAB: 32786/PE). Advogada: Manuela Motta Moura da Fonte (OAB: 35479/CE). Advogado: Joaquim Cabral de Melo Neto (OAB:
24196/CE). Advogado: Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB: 33670/PE). Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO
LOUREIRONão conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS
À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO DO FEITO
ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. UMA VEZ PRESTADA A TUTELA DEFINITIVA, PERDE-SE O
OBJETO DO RECURSO DE AGRAVO. DESTARTE, A DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU TORNOU-SE INÓCUA EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA
AÇÃO ORIGINÁRIA, DE MODO QUE, QUALQUER MODIFICAÇÃO NO SEU DECISUM SOMENTE PODERÁ SER ALCANÇADA
MEDIANTE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.ACÓRDÃOACORDAM OS E. DESEMBARGADORES
INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,
UNANIMEMENTE, EM NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DA E.
RELATORA.
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Privado - 2ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0627646-30.2019.8.06.0000/50000Agravo. Agravante: Pesqueira Maguary Ltda.. Advogado: Mozart Gomes de Lima Neto
(OAB: 16445/CE). Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A. Advogado: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB: 19353/PE).
Advogado: Camilla Cavalcanti Rodrigues Cabral (OAB: 31398/PE). Advogado: Carlos Antônio Harten Filho (OAB: 19357/
PE). Advogado: Flávio de Queiroz Bezerra Cavalcanti (OAB: 10923/PE). Advogado: Ingrid Gadelha de Andrade Neves (OAB:
15488/PB). Advogado: João Eduardo Soares Donato (OAB: 29291/PE). Advogado: Leonardo Montenegro Cocentino (OAB:
32786/PE). Advogada: Manuela Motta Moura da Fonte (OAB: 35479/CE). Advogado: Joaquim Cabral de Melo Neto (OAB:
24196/CE). Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRONão conheceram do presente recurso. - por unanimidade.
- EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO. UMA VEZ PRESTADA A TUTELA DEFINITIVA, PERDE-SE O OBJETO DO RECURSO DE AGRAVO.
DESTARTE, A DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA TORNOUSE INÓCUA EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, DE MODO QUE, QUALQUER
MODIFICAÇÃO NO SEU DECISUM SOMENTE PODERÁ SER ALCANÇADA MEDIANTE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.ACÓRDÃOACORDAM OS E. DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO
PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM NÃO CONHECER DO AGRAVO
INTERNO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DA E. RELATORA.
Total de feitos: 1
DESPACHOS - 2ª Câmara de Direito Privado
Coordenadoria de Direito Privado - 2ª Câmara
DESPACHO DE RELATORES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
