Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2020
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XI - Edição 2386
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Coordenadoria de Direito Público - 2ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0625349-21.2017.8.06.0000Agravo de Instrumento. Agravante: Município de Fortaleza. Procª. Munic.: Natercia Sampaio
Siqueira (OAB: 15057/CE). Agravado: Fernanda O’Donnell Cruz Fundão de Castro. Advogado: Aldemir Ferreira de Paula Augusto
(OAB: 15769/CE). Advogado: Francisco Alexandre dos Santos Linhares (OAB: 15361/CE). Advogado: Celso Luiz de Oliveira
(OAB: 17382/CE). Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITEConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento
conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE PLANO.
DECLARAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL. COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO
PELA EXCIPIENTE NO PERÍODO ASSINALADO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - CASO EM QUE SUSTENTA
O RECORRENTE QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO PODERIA SER CONHECIDA PELO JUÍZO PLANICIAL,
PORQUANTO O ARGUMENTO DA ORA RECORRIDA, DE QUE NUNCA FOI SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA, DEPENDE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE NÃO TEM CABIMENTO NA VIA ELEITA. ADUZ, AINDA, QUE A RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA ATINGE NÃO SOMENTE OS SÓCIOS DA EMPRESA, MAS TAMBÉM OS ADMINISTRADORES, GERENTES,
PREPOSTOS E REPRESENTANTES, SE AGIREM COM EXCESSO DE PODERES OU MEDIANTE INFRAÇÃO À LEI,
CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 135 DO CTN E QUE NÃO É DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ÔNUS DE PROVAR O
DESCUMPRIMENTO, PELO PARTICULAR, DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.2 - NOS TERMOS DA SÚMULA 393, DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE
ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA.” ESTE É O CASO TRATADO
NOS AUTOS, PORTANTO, PERFEITAMENTE CABÍVEL A PEÇA DEFENSIVA.3 - COM EFEITO, COMO BEM OBSERVADO
PELO JUÍZO A QUO, ALÉM DE NÃO SE TRATAR DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS, FICOU
CABALMENTE DEMONSTRADO ATRAVÉS DE CERTIDÃO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ ENCARTADA
AOS AUTOS, QUE A RECORRIDA NÃO EXERCEU CARGO DE DIRETORIA NA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ,
NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2000 ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO, EM 24.01.2008.
DESSA FORMA, INEXISTINDO PROVA EM CONTRÁRIO, A RESPONSABILIDADE PARA COM OS DÉBITOS DA PESSOA
JURÍDICA RELATIVOS AO MENCIONADO INTERREGNO NÃO LHE PODERÁ SER IMPUTADA.4 - AGRAVO CONHECIDO E
DESPROVIDO.A C Ó R D Ã OVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, TODAVIA, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.PRESIDENTE DO ÓRGÃO
JULGADORDESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITERELATOR
Total de feitos: 1
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EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0158272-86.2019.8.06.0001/50000Agravo. Agravante: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Def. Público: Defensoria
Pública do Estado do Ceará (OAB: CE). Agravado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará.
Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme
acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 421, STJ. CONFUSÃO
ENTRE CREDOR E DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO
E DESPROVIDO.ACÓRDÃOACORDA A TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO PARA DESPROVÊ-LO, NOS
TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2020FRANCISCO GLADYSON
PONTESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORTEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRELATORA
Total de feitos: 1
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EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0140645-40.2017.8.06.0001Apelação / Remessa Necessária. Apelante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral
do Estado do Ceará. Remetente: Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Apelado: Daniel
Castelo Branco Pires Rebouças. Advogado: Leonardo do Vale Fernandes (OAB: 32579/CE). Relator(a): TEREZE NEUMANN
DUARTE CHAVESConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.
- EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CANDIDATO QUE, À
ÉPOCA DO PEDIDO, CURSAVA 2º ANO DO ENSINO MÉDIO, SENDO APROVADO EM VESTIBULAR PARA O CURSO DE
ADMINISTRAÇÃO NA 7ª COLOCAÇÃO PERANTE A UNIVERSIDADE DE FORTALEZA. DESRAZOÁVEL A EXIGIBILIDADE DE
CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PARA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. CAPACIDADE INTELECTUAL DEMONSTRADA
COM APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. NÃO OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA
E CONFIRMADA NA SENTENÇA EM 2017. TEORIA DO FATO CONSUMADO. DEVER DO ESTADO GARANTIR O ACESSO À
EDUCAÇÃO NOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO. ART. 208, V, CF. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA
E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.ACÓRDÃOACORDA A TURMA JULGADORA DA SEGUNDA CÂMARA
DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR DECISÃO UNÂNIME, EM CONHECER
DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA
DESEMBARGADORA RELATORA.FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2020FRANCISCO GLADYSON PONTESPRESIDENTE DO
ÓRGÃO JULGADORTEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRELATORA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
