Edição nº 180/2014
Decisão
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de setembro de 2014
contrário, havendo atuação exorbitante do agente público, cumprirá ao Judiciário, se provocado, a fulminação do ato,
não significando essa atividade invasão na discricionariedade do administrador. 2. Aeliminação de concurso público de
candidato por ausência de exame médico essencial, na espécie, não se mostra razoável e proporcional, na medida em
que, segundo recibo que lhe fora fornecido, sem qualquer ressalva de ausência de documentação, entregou todos os
exames requeridos no prazo estabelecido, sobretudo quando na interposição de recurso administrativo demonstra-se o
equívoco da examinadora e se realiza a entrega do exame pretendido, suficientes para apurar a aptidão do concorrente.
3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
PAULO ROBERTO DE CARVALHO GONÇALVES
Diretor de Secretaria da 3ª Turma Cível
Brasília -DF, 26 de setembro de 2014
166ª PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS
DESPACHO(S) EXARADO(S) PELO(AS) EXCELENTÍSSIMO(AS) SENHOR(AS) DESEMBARGADOR(AS) RELATOR(AS)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A) APELAÇÃO CÍVEL
Num Processo
2013 01 1 107253-8
Relator Des.
MARIO-ZAM BELMIRO
Revisora Desª.
NÍDIA CORRÊA LIMA
Embargante(s)
JOUBER RODRIGO DA SILVA
Advogado(s)
ALINE VASCONCELOS TORRES e outro(s)
Embargado(s)
FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL GEAP
Advogado(s)
IZILINDO SFREDO STIVAL e outro(s)
Origem
DÉCIMA OITAVA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - BRASILIA - 20130111072538 - COMINATORIA
DESPACHO FLS. 316 " Intime-se a parte contrária acerca dos embargos declaratórios, eis que interpostos com a pretensão de efeitos
infringentes. Brasília-DF, 24 de setembro de 2014." Ass. Des. Mário-Zam Belmiro
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Num Processo
2014 00 2 022951-2
Relator Des.
ALFEU MACHADO
Agravante(s)
JOSE FLAVIO ROS
Advogado(s)
FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA
Advogado(s)
TARLEY MAX DA SILVA e outro(s)
Agravado(s)
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s)
NÃO CONSTA PROCURADOR
Origem
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - 20140111326507 - Mandado de Segurança
DESPACHO
FLS."(...)Nesses termos, em sede de cognição sumária, porquanto ausentes os requisitos autorizadores hábeis à medida
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buscada, em obediência ao disposto nos artigos 527, III c/c 273 e incisos I, II, do CPC, INDEFIRO o pedido de
antecipação da tutela em sede recursal. Requisitem-se informações ao ilustre Prolator para os fins do art. 526, do
CPC, e outras que entender necessárias ao esclarecimento do recurso. Intimem-se a parte agravada para, querendo,
apresentar contrarrazões. Brasília, 24 de setembro de 2014. " Desembargador ALFEU MACHADO - R e l a t o r
Num Processo
2014 00 2 023171-7
Relator Des.
ALFEU MACHADO
Agravante(s)
COMERCIAL DE ALIMENTOS AMÃ LTDA
Advogado(s)
GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR e outro(s)
Agravado(s)
JOSE RICARDO MORAES DA SILVA
Advogado(s)
EVANDRO BATISTA DOS SANTOS e outro(s)
Origem
VARA CÍVEL DE PLANALTINA - 20090510031044 - Execução de Título Extrajudicial
DESPACHO
FLS." (...). Diante do exposto, não estando presentes, ao menos nesta análise preliminar, os requisitos exigidos pelo art. 273
410/412
do CPC, INDEFIRO A LIMINAR vindicada. Comunique-se ao Juiz da causa, solicitando as informações pertinentes, na
forma do art. 527, inciso IV, do CPC. Intime-se o agravado, na forma do art. 527, inciso V, do CPC, facultando-lhe a
apresentação de resposta ao recurso no prazo legal. Brasília, 25 de setembro de 2014." Ass. Desembargador ALFEU
MACHADO
Num Processo
2014 00 2 023373-9
Relatora Desª.
ANA CANTARINO
Agravante(s)
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s)
ALFREDO HENRIQUE REBELLO BRANDÃO (Procurador)
Agravado(s)
ERNESTINO DE JESUS OLIVEIRA
Advogado(s)
DEFENSORIA PUBLICA
Origem
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - 20140111243438 - Procedimento Ordinário
DESPACHO
FLS." (...). Logo, tendo em vista que o agravante não se desincumbiu do ônus de apresentar os documentos essenciais
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ao deslinde da controvérsia posta no presente agravo de instrumento, nos termos do art. 525 e incisos, do CPC, não
conheço do recurso. I. Brasília - DF, 25 de setembro de 2014." Ass. Desa. ANA CANTARINO
Num Processo
Relatora Desª.
Agravante(s)
Advogado(s)
Agravado(s)
Advogado(s)
Origem
2014 00 2 023524-6
ANA CANTARINO
LARA GEOVANA MENDES DA SILVA rep. por DÉBORA MENDES BARBOSA
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
DISTRITO FEDERAL
NÃO CONSTA PROCURADOR
7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - 20140111260255 - Procedimento Sumário
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