Edição nº 184/2016
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 29 de setembro de 2016
S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA
RECORRIDO: GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A,
PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA
LTDA, ANTONIO DE JESUS SANTOS DESPACHO DESPACHO Questão submetida a julgamento (Afetação.Tema 960): Discute-se a validade
da transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem nas promessas de compra e venda celebradas no âmbito do
programa 'Minha Casa, Minha Vida?. Determino a suspensão da tramitação do presente feito, até o julgamento definitivo do REsp 1.601.149/RS,
relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção. Brasília, 27 de setembro de 2016. Eduardo Henrique Rosas Juiz Relator
Nº 0711782-21.2015.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: ANTONIO DE JESUS SANTOS. Adv(s).: DFA3657300 - LISARB
INGRED DE OLIVEIRA ARAUJO. A: GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. A: GOLDFARB INCORPORACOES
E CONSTRUCOES S/A. A: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES. A: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA,
URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. Adv(s).: SPA3085050 - GISELLE PAULO SERVIO DA SILVA, SPA1424520 - JOAO CARLOS
DE LIMA JUNIOR. R: GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. R: GOLDFARB INCORPORACOES E
CONSTRUCOES S/A. R: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES. R: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA,
URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. Adv(s).: SPA3085050 - GISELLE PAULO SERVIO DA SILVA, SPA1424520 - JOAO CARLOS
DE LIMA JUNIOR. R: ANTONIO DE JESUS SANTOS. Adv(s).: DFA3657300 - LISARB INGRED DE OLIVEIRA ARAUJO. Número do
processo: 0711782-21.2015.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO (460) RECORRENTE: ANTONIO DE JESUS SANTOS, GOLD
SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A, PDG REALTY
S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA
RECORRIDO: GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A,
PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA
LTDA, ANTONIO DE JESUS SANTOS DESPACHO DESPACHO Questão submetida a julgamento (Afetação.Tema 960): Discute-se a validade
da transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem nas promessas de compra e venda celebradas no âmbito do
programa 'Minha Casa, Minha Vida?. Determino a suspensão da tramitação do presente feito, até o julgamento definitivo do REsp 1.601.149/RS,
relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção. Brasília, 27 de setembro de 2016. Eduardo Henrique Rosas Juiz Relator
Nº 0711782-21.2015.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: ANTONIO DE JESUS SANTOS. Adv(s).: DFA3657300 - LISARB
INGRED DE OLIVEIRA ARAUJO. A: GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. A: GOLDFARB INCORPORACOES
E CONSTRUCOES S/A. A: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES. A: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA,
URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. Adv(s).: SPA3085050 - GISELLE PAULO SERVIO DA SILVA, SPA1424520 - JOAO CARLOS
DE LIMA JUNIOR. R: GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. R: GOLDFARB INCORPORACOES E
CONSTRUCOES S/A. R: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES. R: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA,
URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. Adv(s).: SPA3085050 - GISELLE PAULO SERVIO DA SILVA, SPA1424520 - JOAO CARLOS
DE LIMA JUNIOR. R: ANTONIO DE JESUS SANTOS. Adv(s).: DFA3657300 - LISARB INGRED DE OLIVEIRA ARAUJO. Número do
processo: 0711782-21.2015.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO (460) RECORRENTE: ANTONIO DE JESUS SANTOS, GOLD
SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A, PDG REALTY
S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA
RECORRIDO: GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A,
PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA
LTDA, ANTONIO DE JESUS SANTOS DESPACHO DESPACHO Questão submetida a julgamento (Afetação.Tema 960): Discute-se a validade
da transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem nas promessas de compra e venda celebradas no âmbito do
programa 'Minha Casa, Minha Vida?. Determino a suspensão da tramitação do presente feito, até o julgamento definitivo do REsp 1.601.149/RS,
relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção. Brasília, 27 de setembro de 2016. Eduardo Henrique Rosas Juiz Relator
Nº 0711782-21.2015.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: ANTONIO DE JESUS SANTOS. Adv(s).: DFA3657300 - LISARB
INGRED DE OLIVEIRA ARAUJO. A: GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. A: GOLDFARB INCORPORACOES
E CONSTRUCOES S/A. A: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES. A: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA,
URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. Adv(s).: SPA3085050 - GISELLE PAULO SERVIO DA SILVA, SPA1424520 - JOAO CARLOS
DE LIMA JUNIOR. R: GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. R: GOLDFARB INCORPORACOES E
CONSTRUCOES S/A. R: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES. R: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA,
URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. Adv(s).: SPA3085050 - GISELLE PAULO SERVIO DA SILVA, SPA1424520 - JOAO CARLOS
DE LIMA JUNIOR. R: ANTONIO DE JESUS SANTOS. Adv(s).: DFA3657300 - LISARB INGRED DE OLIVEIRA ARAUJO. Número do
processo: 0711782-21.2015.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO (460) RECORRENTE: ANTONIO DE JESUS SANTOS, GOLD
SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A, PDG REALTY
S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA
RECORRIDO: GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A,
PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA
LTDA, ANTONIO DE JESUS SANTOS DESPACHO DESPACHO Questão submetida a julgamento (Afetação.Tema 960): Discute-se a validade
da transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem nas promessas de compra e venda celebradas no âmbito do
programa 'Minha Casa, Minha Vida?. Determino a suspensão da tramitação do presente feito, até o julgamento definitivo do REsp 1.601.149/RS,
relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção. Brasília, 27 de setembro de 2016. Eduardo Henrique Rosas Juiz Relator
Nº 0711782-21.2015.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: ANTONIO DE JESUS SANTOS. Adv(s).: DFA3657300 - LISARB
INGRED DE OLIVEIRA ARAUJO. A: GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. A: GOLDFARB INCORPORACOES
E CONSTRUCOES S/A. A: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES. A: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA,
URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. Adv(s).: SPA3085050 - GISELLE PAULO SERVIO DA SILVA, SPA1424520 - JOAO CARLOS
DE LIMA JUNIOR. R: GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. R: GOLDFARB INCORPORACOES E
CONSTRUCOES S/A. R: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES. R: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA,
URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. Adv(s).: SPA3085050 - GISELLE PAULO SERVIO DA SILVA, SPA1424520 - JOAO CARLOS
DE LIMA JUNIOR. R: ANTONIO DE JESUS SANTOS. Adv(s).: DFA3657300 - LISARB INGRED DE OLIVEIRA ARAUJO. Número do
processo: 0711782-21.2015.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO (460) RECORRENTE: ANTONIO DE JESUS SANTOS, GOLD
SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A, PDG REALTY
S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA
RECORRIDO: GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A,
PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA
LTDA, ANTONIO DE JESUS SANTOS DESPACHO DESPACHO Questão submetida a julgamento (Afetação.Tema 960): Discute-se a validade
da transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem nas promessas de compra e venda celebradas no âmbito do
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