Edição nº 90/2019
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de maio de 2019
modo, a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação
dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela
Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas. Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos
embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, § 1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do
RISTF. Com efeito, o STF julgou o RE 870.947 (Tema 810), ocasião em que reconheceu ser inconstitucional o parâmetro de correção monetária
previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. O referido julgamento ensejou o Tema 810 (Validade
da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da
Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), fixada a seguinte tese: Tese I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada
pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir
sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública
remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas
de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional,
permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da
Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à
Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao
direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia,
sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Como se vê, a Corte Suprema, ao julgar o mérito do RE 870.947/SE, definiu que o art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas
à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao
direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia,
sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Essa orientação vem sendo, como não podia ser diferente, observada no âmbito deste
egrégio Tribunal, inclusive quanto à imediata aplicação dos parâmetros estabelecidos, consoante precedentes das Cortes Superiores, no sentido
de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou repercussão geral.
Contudo, diante da concessão de efeito suspensivo aos embargos declaratórios, é imperiosa a suspensão dos processos que versam sobre o
tema, como na espécie, até que a Suprema Corte decida acerca da modulação dos efeitos do acórdão paradigma. Assim, em consonância com
a decisão emanada da Suprema Corte, defiro a liminar e determino a suspensão do feito, nos termos dos artigos 313, V, ?a? e 1.026, § 1º, ambos
do CPC, até o julgamento do mencionado recurso. Comunique-se ao Juiz da causa e intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar
resposta ao recurso (artigo 1.019, incisos I e II, do CPC). Intimem-se. Brasília,10 de maio de 2019. MÁRIO-ZAM BELMIRO Desembargador
DESPACHO
N. 0731703-40.2017.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA. Adv(s).: DF0038453A
- VINICIUS NOBREGA COSTA. R: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SOBRADINHO. Adv(s).: DF2063200A - LUIZ CARLOS
DE SOUZA. Número do processo: 0731703-40.2017.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE:
MARIA DA CONCEICAO DA SILVA EMBARGADO: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SOBRADINHO D E S P A C H O Cuida-se de
pedido relacionado ao processo nº 701575-22.2017.8.07.0006, em trâmite perante o Primeiro Juizado Especial Cível e Criminal da Circunscrição
Judiciária de Sobradinho, completamente estranho a estes autos, devendo a peticionante buscar eventual direito naquele Juízo, mediante os
instrumentos processuais cabíveis. Assim, nada a prover em relação à petição de ID 8235950, uma vez que o feito já foi julgado, nos termos dos
acórdãos de IDs 988200 e 8049788. MÁRIO-ZAM BELMIRO Desembargador
N. 0731703-40.2017.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA. Adv(s).: DF0038453A
- VINICIUS NOBREGA COSTA. R: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SOBRADINHO. Adv(s).: DF2063200A - LUIZ CARLOS
DE SOUZA. Número do processo: 0731703-40.2017.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE:
MARIA DA CONCEICAO DA SILVA EMBARGADO: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SOBRADINHO D E S P A C H O Cuida-se de
pedido relacionado ao processo nº 701575-22.2017.8.07.0006, em trâmite perante o Primeiro Juizado Especial Cível e Criminal da Circunscrição
Judiciária de Sobradinho, completamente estranho a estes autos, devendo a peticionante buscar eventual direito naquele Juízo, mediante os
instrumentos processuais cabíveis. Assim, nada a prover em relação à petição de ID 8235950, uma vez que o feito já foi julgado, nos termos dos
acórdãos de IDs 988200 e 8049788. MÁRIO-ZAM BELMIRO Desembargador
N. 0703436-64.2018.8.07.0020 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: MARIO RANDAL BARACAT. A: PREDIAL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. A: BETTA - PARTICIPACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA. A: SOLAR CONSTRUCOES
E INCORPORACOES LTDA - ME. Adv(s).: DF0005297A - LUIZ FELIPE RIBEIRO COELHO. R: MARCOS ANTONIO LABECCA. Adv(s).:
DF0013973A - RODRIGO DE CASTRO GOMES. T: 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas
Costa Ribeiro Número do processo: 0703436-64.2018.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE:
MARIO RANDAL BARACAT, PREDIAL - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, BETTA - PARTICIPACAO E GESTAO EMPRESARIAL
LTDA, SOLAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME EMBARGADO: MARCOS ANTONIO LABECCA Despacho Trata-se de
embargos de declaração opostos contra o despacho desta Relatoria que converteu o julgamento em diligência (ID nº 8324911, págs. 1-2) Ainda
que inexista previsão legal para a interposição de recurso contra despacho, nos termos do art. 1.001 do CPC, para efetivar o contraditório e a
ampla defesa, intime-se o embargado, Marcos Antônio Labecca para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art.
1.023, § 2º do CPC. Após, retornem-me os autos. Publique-se. Brasília, DF, 10 de maio de 2019. O Relator, Desembargador Diaulas Costa Ribeiro
N. 0704773-94.2018.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: IMACULADA CONCEICAO PEREIRA GASPAR. Adv(s).: DF0009988A IMACULADA CONCEICAO PEREIRA GASPAR. R: CEB DISTRIBUICAO S.A.. Adv(s).: DF0037695A - ALINE CAVALCANTE RODRIGUES DE
OLIVEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa
Ribeiro Número do processo: 0704773-94.2018.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IMACULADA CONCEICAO
PEREIRA GASPAR APELADO: CEB DISTRIBUICAO S.A. Despacho O art. 3º, § 3º do CPC preceitua que a conciliação, a mediação e outros
métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério
Público, inclusive no curso do processo judicial. Para efetivar esse objetivo, o art. 139, V do referido diploma processual confere ao juiz/relator
a permissão para promover, a qualquer tempo, a autocomposição. Desse modo, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de
Conflitos do Segundo Grau ? CEJUSC-SEG para a realização de audiência de conciliação. Após, retornem-me os autos. Intimem-se. Publiquese. Brasília, DF, 10 de maio de 2019. O Relator, Desembargador Diaulas Costa Ribeiro
N. 0726781-53.2017.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A..
Adv(s).: DF0017075A - ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA, DF0021404A - GUSTAVO STREIT FONTANA. R: DINARTE ACIOLI
SOBRINHO. Adv(s).: DF5027300A - JHONATAN BARBOSA NARCIZO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro Número do processo: 0726781-53.2017.8.07.0001 Classe judicial:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. EMBARGADO: DINARTE
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