ANO VI - EDIÇÃO Nº 1235 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/01/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/01/2013
ISTO POSTO, PELOS FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE DELINEADOS, ACOLHO O
PARECER MINISTERIAL, E DENEGO A SEGURANçA PLEITEADA. CUSTAS, NA
FORMA DA LEI. SEM HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, CONFORME ARTIGO 25
DA LEI FEDERAL N° 12.016/2009. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. GOIâNIA, 19 DE DEZEMBRO DE 2012. ZILMENE GOMIDE DA
SILVA MANZOLLI JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
10987-62.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 44
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: ESTADO DE GOIAS
REQUERIDO
: SAULO AUGUSTO LOPES DE MENDONCA
ADV REQTE
: 31700 GO - CARLOS AUGUSTO SARDINHA TAVARES JUNI
DESPACHO
:
DO ADVOGADO
PELO QUE VERIFICO DOS AUTOS, O ESTADO DE GOIáS NãO
OBSTANTE TENHA FEITO REFERêNCIA A DOCUMENTOS COM PROBATóRIOS SUA EXORDIAL VEIO DESACOMPANHADOS DOS
MESMOS. ASSIM SENDO, DETERMINO SEJA O ESTADO
DE
GOIáS INTIMADO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,JUN
TAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS NA PETIçãO
INICIAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 24 DE JANEIRO DE 2013.AS. DR. FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO.
NR. PROTOCOLO
:
12966-59.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 46
NATUREZA
: ANULACAO DE ATO ADMINISTRATIVO
REQUERENTE
: FLAVIO DE PINHO OLIVEIRA
REQUERIDO
: ESTADO DE GOIAS
ADV REQTE
: 28253 GO - SANDRO DE ABREU SANTOS
DESPACHO
:
DO ADVOGADO
ANALISANDO O CADERNO PROCESSUAL EM APREçO, VERIFICO QUE O AUTOR NãO COMPROVOU A SUA CONDIçãO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS A GARANTIR-LHE O BENEFí
CIO PLEITEADO, TENDO SE RESTRINGINDO TãO SOMENTE A
UMA DECLARAçãO DE QUE NãO POSSUI CONDIçõES DE AR CAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. A SIMPLES ALEGA çãO, DESPROVIDA DE
ELEMENTOS COMPROBATóRIOS QUE
COMPROVEM A SITUAçãO DECLARADA NãO é O SUFICIENTE
PARA A CONCESSãO
DA ASSISTêNCIA GRATUITA. DESSA
FORMA, DEVE O AUTOR DEMONSTRAR, POR MEIO DE DOCU MENTOS HáBEIS E ATUAIS (CONTRA-CHEQUES, DECLARAçãO
DE IMPOSTO DE RENDA ETC), QUE, REALMENTE, FAZ JUS
à CONCESSãO DA GRATUIDADE PROCESSUAL, NO PRAZO DE
CINCO DIAS. INTIME-SE. GOIâNIA, 25 DE JANEIRO
DE
2013.AS. DR. FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA. JUIZ DE
DIREITO RESPONDENDO.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 28/01/2013
NR. NOTAS : 31
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 2A FAZENDA ESTADUAL
ESCRIVÃO(Ã)
: FREDERICO G. FARIA SOUSA
JUIZ DE DIREITO : EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA
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NR. PROTOCOLO
: 426898-83.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 1256
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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