ANO VI - EDIÇÃO Nº 1243 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2013
íLIO-DOENçA ANTERIORMENTE CONCEDIDO à AUTORA NãO SUPRE A FATA DO
INTERESSE PROCESSUAL , POIS SEM A COMPROVAçãO DO INDEFERIMENTO DO
PEDIDO DE CONCESSãO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DO PEDIDO
DE RESTABELECIMENTO DO AUXíLIO-DOENçA NãO Há COMO AFERIR SE Há OU
NãO PRETENSãO RESISTIDA POR PARTE DO INSS. PORTANTO, é TOTALMENT
E DESTITUíDA DE FUNDAMENTO A ALEGAçãO DA PARTE AUTORA DE QUE REST
A COMPROVADO O SEU INTERESSE PROCESSUAL, DAí PORQUE A SENTENçA DE
EXTINçãO DO PROCESSO DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRóPRIOS FUNDAMEN
TOS. CASO NãO TENHA HAVIDO A INTERPOSIçãO DE RECURSO DE APELAçãO
DENTRO DO PRAZO LEGA, CERTIFIQUE-SE O TRâNSITO EM JULGADO DA SENT
ENçA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUIçãO E DEMAIS AN
OTAçõES DE ESTILO. I. E CUMPRA-SE. PALMS. GOIÁS, 06 DE FEVEREIRO
DE 2013. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 116007-72.2012.8.09.0117
AUTOS NR. : 166
NATUREZA
: RETIFICACAO DE REGISTRO CIVIL
REQUERENTE
: TIAGO ALVES BARBOSA
ADV REQTE
: 15954 GO - NAUM FERRAO DA SILVA
DESPACHO
:
CLS. AUTOS DE N. 2012.0116.0078 AçãO PREVIDENCIáRIA VISTOS OS AU
TOS. INTIME-SE PESSOALMENTE O(A) AUTOR(A), NO ENDEREçO INDICADO N
A PETIçãO INICIAL, PARA QUE NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORA
S MANIFESTE SE AINDA SUBSISTE DE SUA PARTE INTERESSE NO PROSSEGUI
MENTO DO FEITO, ADVERTINDO-O (A) QUE O NãO SUPRIMENTO DA FALTA DE
NTRO DESTE PRAZO IMPORTARá A PRESUNçãO DE ABANDONO DE CAUSA, COM
A DECLARAçãO DE EXTINçãO DO PROCESSO SEM RESOLUçãO DO MéRITO NOS
TERMOS DO ART. 267, III, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. E CUMPRA
-SE. PALMS. GOIÁS, 06 DE FEVEREIRO DE 2013. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA
FREITAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 419618-57.2012.8.09.0117
AUTOS NR. : 596
NATUREZA
: EMBARGOS A EXECUCAO
EMBARGANTE
: INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS
EMBARGADO
: REGINALDO MIRANDA DE JESUS
ADV EMBGTE
: 24428 GO - TAYANE MARTINS MADY
ADV EMBGDO
: 25912 GO - ALEXANDRE VIEIRA DE MELO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, FORTE NO QUE EDITADO PELOS DISPOSITIVOS LEGAIS
INVOCADOS E COM APOIO NA INTERPRETAçãO JURISPRUDENCIAL CORRELATA,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS E DETERMINO QUE SOBRE
A QUANTIA PRINCIPAL FIXADA NA CONDENAçãO, RESULTANTE DA SOMA DAS
CONTRIBUIçõES ENUMERADAS NO CAMPO “VALOR SINGELO” DA PLANILHA DE
FLS. 20, DEVERãO INCIDIR, NO PERíODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA
DA CITAçãO INICIAL E A DATA DE EDIçãO DA LEI N. 11.960/2009,
JUROS DE MORA DE 1% AO MêS E CORREçãO MONETáRIA PELO INPC; DAí
POR DIANTE, OU SEJA, 29/06/2009, OS ACESSóRIOS DA CONDENAçãO
DEVERãO SER CALCULADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 1º-F, DA
LEI N. 9.494/97, NA REDAçãO QUE LHE FOI DADA PELO ART. 5º, DA LEI
N. 11.960/2009.
OS JUROS DE MORA, CONTADOS A PARTIR DA
CITAçãO INICIAL, BEM ASSIM A CORREçãO MONETáRIA, CALCULADA DESDE
A DATA DO ARBITRAMENTO, INCIDIRãO SOBRE O VALOR DA VERBA
HONORáRIA DE SUCUMBêNCIA NA FORMA DO ART. 1.º-F DA LEI N.
9.494/97, COM REDAçãO DADA PELA LEI N. 11.960/2009.
CONSIDERANDO RESTAR CARACTERIZADA A HIPóTESE DE SUCUMBêNCIA
RECíPROCA, NA FORMA DO ART. 21 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL,
DISTRIBUO EM PROPORçõES IGUAIS AS DESPESAS E OS HONORáRIOS ENTRE
AS PARTES AO TEMPO EM QUE DECLARO A EXTINçãO DESSAS OBRIGAçõES
PELA COMPENSAçãO.
P. R. I.
PALMEIRAS DE GOIáS, 06 DE
FEVEREIRO DE 2.013. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO
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