ANO VI - EDIÇÃO Nº 1281 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/04/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/04/2013
NR. PROTOCOLO
: 222004-48.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 5792
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERIDO
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
REQUERENTE
: MARCUS FELIPE AFONSO COSTA
ADV REQTE
: 11759 GO - JORGE MATIAS
DESPACHO
:
(...) ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDíCIARIA, UM
A VEZ QUE, A PARTE AUTORA NãO COMPROVOU NOS AUTOS A SUA EFETIVA N
ECESSIDADE PARA OBTER OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNICIA JUDICIáRIA. I
NTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA NO PRAZO DE 30(TR
INTA) DIAS, RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO, BEM COMO DE
EXTINçãO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM JULGAMENTO DO MéRITO. INTIM
E-SE, AINDA, O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA, NO MESMO PRAZO, AS
SINAR A PETIçãO INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INTIME-SE. GO
IâNIA, 20 DE MARçO DE 2013. ROZANA FERNANDES CAMAPUM- JUíZA DE DI
REITO.
NR. PROTOCOLO
:
15467-83.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 118
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: AUGUSTO CARICIO DO NASCIMENTO JUNIOR
REQUERIDO
: BANCO WOLKSWAGEN
ADV REQTE
: 29206 GO - ALINE WALLAUER MACHADO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201300154670 DECISÃO TRATA-SE DE AçãO REVISIONAL PROPO
STA POR AUGUSTO CARICIO DO NASCIMENTO JUNIOR, EM FACE DE BANCO WO
LKSWAGEN, TODOS QUALIFICADOS NA INICIAL, REQUERENDO A ANTECIPAÇÃO
DOS EFEITOS DA TUTELA PARA: A) AUTORIZAR-LHE O DEPóSITO EM JUíZO
DA IMPORTâNCIA RELATIVA àS PARCELAS VINCENDAS NOS VALORES QUE EN
TENDE DEVIDOS, ATé O FINAL DA DEMANDA; E B) IMPEDIR A INSCRIçãO D
E SEU NOME JUNTO AOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO. O CONTRATO CE
LEBRADO ENTRE AS PARTES ESTá, àS FLS. 40/43. OS PRESSUPOSTOS EXIG
IDOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, COMO é DO CONHECIME
NTO TéCNICO, ENCONTRAM-SE NO ART. 273 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL
. NO CASO EM TELA, CONSIDERO QUE O INGRESSO DA AçãO REVISIONAL CU
MULADO COM CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO NãO INDUZ A CONCESSãO DA TUTE
LA ANTECIPADA, NãO DEVENDO PREPONDERAR A ESTIMATIVA DO VALOR DO D
éBITO COM BASE NA CAPITALIZAçãO DE JUROS MENSALMENTE E SUA EXCLUS
ãO. NESSE SENTIDO, SOMENTE O FATO DE O CONTRATO ESTAR EM DISCUSSã
O NãO IMPEDE QUE O AUTOR SEJA CONSIDERADO DEVEDOR E POSSA TER SEU
NOME INCLUíDO JUNTO AO óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO, SALVO NOS
CASOS EM QUE O DEVEDOR DEMONSTRAR EFETIVAMENTE QUE A CONTESTAçãO
DO DéBITO SE FUNDA EM BOM DIREITO, O QUE NãO OCORRE NO CASO EM TE
STILHA. EM ESCóLIO AO TEMA, VEJA-SE: "CIVIL. RECURSO ESPECIAL - A
ÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENT
ES - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE. 1 - CONFORME ORIENT
AçãO DA SEGUNDA SEçãO DESTA CORTE, NAS AçõES REVISIONAIS DE CLáUS
ULAS CONTRATUAIS, AINDA QUE A DíVIDA SEJA OBJETO DE DISCUSSãO EM
JUíZO, NãO CABE A CONCESSãO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR O R
EGISTRO DE INADIMPLENTES NOS CADASTROS DE PROTEçãO AO CRéDITO, SA
LVO NOS CASOS EM QUE O DEVEDOR, DEMONSTRANDO EFETIVAMENTE QUE A C
ONTESTAçãO DO DéBITO SE FUNDA EM BOM DIREITO, DEPOSITE O VALOR CO
RRESPONDENTE à PARTE RECONHECIDA DO DéBITO, OU PRESTE CAUçãO IDôN
EA, AO PRUDENTE ARBíTRIO DO MAGISTRADO. REQUISITOS AUSENTES NA HI
PóTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES: RESPS. 527.618-RS, 557.148-SP, 541
.851-SP, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA; RESP. 610.063-PE, REL. MIN.
FERNANDO GONÇALVES; RESP. 486.064-SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES D
E BARROS). 2 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (RESP. Nº 756738/MG,
4ª TURMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.11.10.2005, UNâNIME, DJ
07.11.2005). A CAPITALIZAçãO SOMENTE PODE SER COBRADA SE HOUVER C
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