ANO VI - EDIÇÃO Nº 1336 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2013
ADV(S)
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2013
: FLAVIO FERREIRA PASSOS
MARILENE DE OLIVEIRA SILVA PEREIRA
RECURSO ADESIVO FLS. 177
1 APELANTE(S)
: FAUSTINO CANDIDO DA SILVA
ADV(S) : FLAVIO FERREIRA PASSOS
MARILENE DE OLIVEIRA SILVA PEREIRA
1 APELADO(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : MARIAH ALVES MARTINS VIEIRA
EMENTA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA E DE ATRIBUIÇÃO DE
EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS
ESPECIFICADOS NO ARTIGO 535 E INCISOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO
EXPRESSA. DESNECESSIDADE. I - Rejeitam-se os
embargos declaratórios com o fim de rediscussão da
matéria decidida e não havendo na decisão
recorrida a obscuridade, a contradição ou omissão
especificadas nos incisos do artigo 535, do Código
de Processo Civil. II - Apenas em casos
excepcionais se atribui efeitos infringentes aos
embargos de declaração. III - Não se acata
suscitação de prequestionamento, sequer com
manifestação expressa sobre cada fundamento legal
trazido à lide, quando não subsistir no decisum
fustigado ao menos algum dos vícios elencados no
artigo 535, do Código de Processo Civil. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Relatora.
51 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
87954-07.2004.8.09.0006(200490879543)
ANAPOLIS
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
NET ANAPOLIS LTDA
ADV(S) : LORENA COSTA MONINI
ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E
DISTRIBUICAO ECAD
ADV(S) : ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA
ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E
DISTRIBUICAO ECAD
ADV(S) : ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA
JOSE MENDONCA CARVALHO NETO
NET ANAPOLIS LTDA
ADV(S) : LORENA COSTA MONINI
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA
E DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA
DOS VÍCIOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 535 E INCISOS
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO.
MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. I Rejeitam-se os embargos declaratórios com o fim de
rediscussão da matéria decidida e não havendo na
decisão recorrida a obscuridade, a contradição ou
omissão especificadas nos incisos do artigo 535,
do Código de Processo Civil. II - Apenas em casos
excepcionais se atribui efeitos infringentes aos
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