ANO VI - EDIÇÃO Nº 1444 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/12/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/12/2013
VISTOS, MANIFESTE-SE A REQUERIDA DEBORA MARTINS
ALVES CRUVINEL SOBRE OS DOCUMETOS DE FLS. 2585/
2602 E 2609/2626, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
DR. FABIANO A. DE ARAGãO FERNANDES. JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 386208-75.2013.8.09.0051
: 427
: RETIFICACAO DE REGISTRO CIVIL
: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MARTINS
GERALDO TADEU RODRIGUES
OLIVIA DA FE RODRIGUES MIGUEL
NATURALINA SELMA RODRIGUES
ADV REQTE
: 29986 GO - LARIASSA RAFAELA RODRIGUES
DESPACHO
:
DECIDO
NA ESPéCIE, PRETENDE A PARTE REQUERENTE OBTER
COMANDO JUDICIAL PARA RETIFICAR EM SEUS RESPECTIVOS ASSENTOS DE
CASAMENTO O NOME DE SEU GENITOR, PARA QUE PASSE A GRAFAR
CORRETAMENTE COMO JOÃO RODRIGUES AO INVéS DE 'JOãO RODRIGUES
SOBRINHO' TODAVIA, CONFORME RESSALTADO PELO PARQUET àS FLS
38/39, NãO Há NECESSIDADE DE SER RETIFICADO O REGISTRO DE
CASAMENTO DA REQUERENTE NATURALINA SELMA RODRIGUES, HAJA VISTA
QUE NO REFERIDO DOCUMENTO CONSTA CORRETAMENTE O NOME DE SEU
GENITOR COMO JOãO RODRIGUES
COMO SE Vê, OS FATOS ALEGADOS
PELA PARTE AUTORA ESTãO DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS,
ESPECIALMENTE PELOS REGISTRO DE óBITO CONTIDO à FL 24, QUE
COMPROVA A CORRETA GRAFIA DO NOME DO GENITOR DOS REQUERENTES COMO
JOÃO RODRIGUES, DISPENSANDO, PORTANTO, MAIOR DILAçãO PROBATóRIA
COM EFEITO, DISPõE O ART 109 DA LEI N 6 015/73:
ART
109 - QUEM PRETENDE QUE SE RESTAURE, SUPRA OU RETIFIQUE
ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL, REQUERERá, EM PETIçãO
FUNDAMENTADA E INSTRUíDA COM DOCUMENTOS OU COM INDICAçãO DE
TESTEMUNHAS, QUE O JUIZ O ORDENE, OUVIDO O óRGãO DO MINISTéRIO
PúBLICO E OS INTERESSADOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, QUE CORRERá E
CARTóRIO (GRIFO NOSSO)
EIS O ENTENDIMENTO DO EGRéGIO
TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS1:
DUPLO GRAU DE
JURISDICAO ACAO DE RETIFICACAO DE ASSENTO DE NASCIMENTO ESTANDO
CABALMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE HOUVE ERRO NO LANCAMENTO DO
NOME DO PAI DO AUTOR NA OPORTUNIDADE DA LAVRATURA DO ASSENTO DE
SEU NASCIMENTO NO REGISTRO COMPETENTE, IMPOE-SE A PROCEDENCIA DO
PEDIDO CONSUBSTANCIADO NA RETIFICACAO DO ASSENTAMENTO JUNTO AO
REGISTRO CIVIL RESPECTIVO (ART 109, DA LEI 6015/73) REMESSA
CONHECIDA E IMPROVIDA (GRIFO NOSSO)
CABE RESSALTAR, QUE OS
DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE REQUERENTE COMO REGISTRO GERAL (R G
), CADASTRO DE PESSOA FíSICA (C P F ) QUE POSSUIR ERRO QUANTO AO
NOME DE SEU GENITOR, DEVERãO SER RETIFICADOS JUNTO AOS
RESPECTIVOS óRGãOS COMPETENTES PELOS PRóPRIOS REQUERENTES,
PORQUANTO RESTRITA A JURISDIçãO DESTE JUíZO AOS REGISTROS
PúBLICOS
SENDO ASSIM, DE ACORDO COM AS PROVAS CARREADAS AOS
AUTOS, ESPECIALMENTE PELO DOCUMENTO DE FL 24, QUE COMPROVA A
CORRETA GRAFIA DO NOME DO GENITOR DOS REQUERENTES COMO JOãO
RODRIGUES, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, DETERMINANDO A EXPEDIçãO
DO COMPETENTE MANDADO:
- AO CARTóRIO ANTôNIO DO PRADO, 2°
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS, LOCALIZADO NA AV 24 DE
OUTUBRO, N º 928, SETOR CAMPINAS, GOIâNIA, ESTADO DE GOIáS, PARA
QUE NO REGISTRO DE CASAMENTO DE MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES
MARTINS, CONSTANTE NO LIVRO B, N° AUX 034, FLS 131, N° 6731,
SEJA RETIFICADO O NOME DE SEU GENITOR, PARA QUE PASSE A GRAFAR
JOÃO RODRIGUES AO INVéS DE JOÃO RODRIGUES SOBRINHO, MANTENDO-SE
INALTERADOS OS DEMAIS DADOS
- AO CARTóRIO ANTôNIO DO PRADO,
2° REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS, SITUADO NA AV 24 DE
OUTUBRO, N º 928, SETOR CAMPINAS, GOIâNIA- GOIáS, PARA QUE NO
REGISTRO DE CASAMENTO DE GERALDO TADEU RODRIGUES, CONSTANTE NO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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