ANO VII - EDIÇÃO Nº 1527 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/04/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/04/2014
EXTRATOS DO DIA 14/04/2014
COLEGIADO RECURSAL
SECRETARIA GERAL DAS TURMAS JULGADORAS MISTAS DA 2A REGIAO
FORUM - S/N
CEP - 0 TEL: 0000-0000 - FAX : 0000-0000
TERREO - SALA 0
INTIMACAO AS PARTES
RECURSO CIVEL (EMBARGOS DE DECLARACAO)
NR. 419926-97.2007.8.09.0043 - 0001
AUTOS: NR.36/2013
ORIGEM: FIRMINOPOLIS
FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL
PROTOCOLO NR. 419926-97.2007.8.09.0043 ( 2007041992670000 )
EMBARGANTE: HUMBERTO RENATO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): VICTOR MAGNUS GOMES e outros
EMBARGADO: ANTONIO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): JUVENTINA LUIZA LAMOUNIER e outros
JUIZ RELATOR: DR. ALESSANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA LOUZA RASSI
EMENTA:
Decisao:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. 1 - Dispõe o Enunciado 125 do FONAJE que "nos juizados espe ciais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou
súmula na hipótese do art. 46 da Lei n. 9.099/1995, com a finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interpostição
de recurso extraordinário". 2 - Analisando a decisão embargada, à
luz da pretensão veiculada nos embargos, não vislumbro nenhuma
omissão e/ou contradição, as quais sequer foram apontadas pelo em
bargante, tendo sido suficientemente declinado, em obediência ao
disposto no artigo 165, do CPC, e artigo 93, IX, da Constituição
Federal, os fundamentos para o desfecho conferido à postulação,
mostrando-se, dessa forma, nítida a inteção do embargante de modi
ficar o julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou
com o entendimento da parte. 4 - Impõe-se a aplicação da multa
prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Ci
vil, quando evidenciado o manifesto caráter protelatório dos em bargos de declaração, em nítido abuso do direito de recorrer. 5 Embargos de Declaração conhecido e improvido.
ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora dos Juizados
Especiais da 2a Região, por unanimidade de votos, em conhecer do
recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
(AC-11/04/2014)
RECURSO CRIMINAL
NR. 157691-45.2010.8.09.0117
AUTOS: NR.1/2014
ORIGEM: PALMEIRAS DE GOIAS
ESCRIVANIA DO CRIME
PROTOCOLO NR. 157691-45.2010.8.09.0117
RECORRENTE: RONALDO LOPES PERILLO
ADVOGADO(A): NAUM FERRAO DA SILVA
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO
JUIZ RELATOR: DR. LEONARDO FLEURY CURADO DIAS
EMENTA:
AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. DIFAMAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRI
ÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNI
BILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - Após trânsito em julgado da conde-
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