ANO VII - EDIÇÃO Nº 1560 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/06/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/06/2014
çãO. DIANTE DISSO, INDEFIRO, POR HORA, O PEDIDO DE ANTECIPAçãO DE
TUTELA. DEFIRO O PEDIDO DE INVERSãO DO ôNUS DA PROVA. CITE-SE A
Ré, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, POR CARTA, PARA, QUEREN
DO, APRESENTAR CONTESTAçãO NO PRAZO 15 DIAS, COM AS ADVERTêNCIAS
DOS ARTS. 285 E 319 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. VENCIDO O PRAZO,
OUçA-SE A AUTORA. INTIME-SE. CUMPRA-SE. JUSSARA/GO, 30 DE MAIO D
E 2014. JOVIANO CARNEIRO NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
402743-38.2013.8.09.0097
641
OBRIGACAO DE FAZER
FRANCISCO JOSE DIAS
COMPANHIA ENERGETICA DO ESTADO DE GOIAS CELG
12586 GO - PAULO ANTONIO DE SOUZA
21331 GO - JOAO ANTONIO FRANCISCO
ADV REQDO
: 21466 GO - MARIA CLAUDIA FLEURY CURADO BROM
21012 GO - LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM
DESPACHO
:
PROCESSO Nº : 201304027435 NATUREZA
: OBRIGAçãO DE FAZER AUTOR
: FRANCISCO JOSé DIAS Ré : COMPANHIA ENERGéTICA DO ESTADO DE
GOIáS - CELG SENTENÇA TRATA-SE DE OBRIGAçãO DE FAZER C/C
REPARAçãO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA, PROPOSTA POR FRANCISCO JOSé DIAS EM FACE DE
COMPANHIA ENERGéTICA DO ESTADO DE GOIáS - CELG, AMBOS DEVIDAMENTE
QUALIFICADOS NA INICIAL NARRA O AUTOR QUE RESIDE NO IMóVEL DE
FLORINDA ALVES FERNANDES, COMO INQUILINO, COM CONTRATO VERBAL, E
FOI SURPREENDIDO COM A SUSPENSãO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR
PARTE DA Ré EM 12/11/2013, EM RAZãO DA INADIMPLêNCIA DE FATURA
VENCIDA EM 17/09/2013 ARGUMENTA QUE Já HAVIA PAGO A FATURA E NãO
CONSEGUIU COMPROVAR, POR NãO ESTAR COM O COMPROVANTE EM MãOS, E
QUE NãO FOI NOTIFICADO PREVIAMENTE ACERCA DO DéBITO E DA
POSSIBILIDADE DE SUSPENSãO PEDIU MEDIDA ANTECIPATóRIA PARA O
IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM SEU
IMóVEL, E, NO MéRITO, A CONDENAçãO DA Ré AO PAGAMENTO DE
INDENIZAçãO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 25 764,00 (VINTE E
CINCO MIL, SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS) E AINDA DANOS
MATERIAIS DERIVADOS DOS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS DEFERIDA A
ANTECIPAçãO DE TUTELA E DETERMINADA A CITAçãO DA Ré, DECISãO DE
FLS 18-19 CONTESTAçãO E DOCUMENTOS APRESENTADOS àS FLS 26-106,
ALEGANDO, EM SíNTESE, REGULARIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA
CONTESTANTE, AUSêNCIA DE RESPONSABILIDADE E DE ATO ILíCITO E
AUSêNCIA DE COMPROVAçãO DE DANOS PEDIU A IMPROCEDêNCIA DOS
PEDIDOS DA INICIAL IMPUGNAçãO à CONTESTAçãO, FLS 109-113
VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS É O RELATÓRIO PASSO A DECIDIR O
FEITO COMPORTA JULGAMENTO DO MéRITO, NOS TERMOS DO ART 330, I,
DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL A QUESTãO POSTA é O DEVER OU NãO DE
INDENIZAçãO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZãO DO CORTE DE
ENERGIA ELéTRICA POIS BEM, O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELéTRICA é
UM SERVIçO PúBLICO ESSENCIAL, NãO COMPORTANDO INTERRUPçãO DE
FORMA ILEGAL E ARBITRáRIA Há ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL O CORTE
NO FORNECIMENTO FERIRIA O PRINCíPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIçOS
PúBLICOS E DA DIGNIDADE HUMANA ENTRETANTO, EMBORA ESSENCIAL,
NãO PODE SER ABSOLUTO EM DETRIMENTO DE OUTROS PRINCíPIOS E
DIREITOS É NESTE SENTIDO QUE Há A PERMISSãO LEGAL PARA A
INTERRUPçãO DE SERVIçOS PúBLICOS ESSêNCIAS EM CASO DE
INADIMPLEMENTO DAS TARIFAS REMUNERATóRIAS, COMO PREVê NO ART 6º,
PARáGRAFO 3º, II, DA LEI 8 987/95, HAVENDO, ENTRETANTO, A
NECESSIDADE DE NOTIFICAçãO PRéVIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE
INTERRUPçãO ACASO PERSISTA O DéBITO NESTE SENTIDO, CONFIRA-SE
JULGADO DO TJ-GO APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
INADIMPLÊNCIA AVISO PRÉVIO DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO DANO
MORAL QUANTUM ARBITRADO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA 1 - SE A
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