ANO VII - EDIÇÃO Nº 1624 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/09/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/09/2014
SEM-SE E ARQUIVEM-SE O PRESENTE, CERTIFICANDO-SE NO PRINCIPAL. 13
. CUMPRA-SE, COM A CAUTELA E URGêNCIA NECESSáRIA. APARECIDA DE GO
IâNIA, 02 DE SETEMBRO DE 2014. JUIZ WILLIAM FABIAN 1ª VARA CRIMIN
AL
NR. PROTOCOLO
: 429356-96.2012.8.09.0011
AUTOS NR. : 1911
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MARLICE PEREIRA DE SOUSA
ACUSADO
: ALESSANDRO MARCOS SANTOS
ADV ACUS
: 19633 GO - HADGINTON VILELA CARVALHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº 2012.0429.3567 D E C I S Ã O 1. DOS FATOS 1. ALESSAN
DRO MARCOS SANTOS, Já QUALIFICADO NOS AUTOS, FOI DENUNCIADO PELA
PRáTICA, EM TESE, DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 129, §9º E NO
ARTIGO 147, AMBOS DO CóDIGO PENAL C/C ARTIGO 5º DA LEI N. 11.340/
06, ISTO PORQUE, SEGUNDO A DENúNCIA, NO DIA 01.12.2012, NA RUA JU
RITI, COLINA AZUL, NESTA CIDADE, O DENUNCIADO OFENDEU A INTEGRIDA
DE CORPORAL DA VíTIMA MARLICE PEREIRA, SUA EX-COMPANHEIRA, CAUSAN
DO-LHE AS LESõES DESCRITAS NO RELATóRIO MéDICO à P. 13. 2. A DENú
NCIA FOI RECEBIDA EM 05 DE FEVEREIRO DE 2014, CONFORME CONSTA à P
. 39/42 DOS AUTOS, DETERMINANDO-SE A CITAçãO DO ACUSADO PARA APRE
SENTAçãO DE RESPOSTA à ACUSAçãO. 3. CITADO, APRESENTOU RESPOSTA,
POR SEU DEFENSOR CONSTITUíDO. NA RESPOSTA DE P. 56/57, O DEFENSOR
ARGUIU EM PRELIMINARES A ABSOLVIçãO SUMáRIA DO ACUSADO, POR NãO
EXISTIREM PROVAS SUFICIENTES PARA SUA CONDENAçãO. NãO ARROLOU TES
TEMUNHAS. 4. É O RELATóRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDO. 2. DOS
FUNDAMENTOS 2.2. DO MÉRITO 5. ANALISANDO O QUE CONSTA DOS AUTOS,
SENDO O FATO TíPICO E PUNíVEL, HAVENDO PROVA DA AUTORIA E DA MATE
RIALIDADE, NãO SE VISLUMBRANDO A PRESENçA DE EXCLUDENTE DE ILICIT
UDE OU DE CULPABILIDADE, NãO Há COMO ABSOLVER SUMARIAMENTE O DENU
NCIADO. 6. CONSTITUEM INDíCIOS DE QUE O DENUNCIADO PRATICOU OS CR
IMES NARRADOS NA DENúNCIA O TEOR DO DEPOIMENTO DA VíTIMA, O RELAT
óRIO MéDICO DE P. 13 E O INTERROGATóRIO DO PRóPRIO ACUSADO. 7. DE
SSA FORMA, HAVENDO INDíCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE C
ONTRA O DENUNCIADO, NãO VISLUMBRO SER HIPóTESE DE ABSOLVIçãO SUMá
RIA, EIS QUE, ATé A PRESENTE FASE, DE JUíZO PRELIMINAR DE MéRITO,
NãO RESTARAM COMPROVADAS DE FORMA INDUBITáVEL NENHUMA DAS HIPóTE
SES LEGAIS QUE PODERIAM ENSEJAR DECISãO ABSOLUTóRIA, QUAIS SEJAM:
I- EXISTêNCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FATO
; II- EXISTêNCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE D
O AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III- NãO CONSTITUIR CRIME, EVID
ENTEMENTE, O FATO NARRADO; IV- EXTINçãO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE
. 8. NO CASO EM EXAME, VERIFICO QUE, NãO SENDO CASO DE ABSOLVIçãO
SUMáRIA, IMPõE-SE SEJA IMPULSIONADO O FEITO, DANDO-SE SEGUIMENTO
AS DEMAIS FASES DO PROCESSO. 3. DA DECISÃO 9. AO TEOR DO EXPOSTO
, DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE O DENUNCIADO ALESSANDRO MARCOS S
ANTOS POR NãO VERIFICAR COMPROVADAS, NO CASO EM EXAME, QUALQUER D
AS HIPóTESES LEGAIS QUE AUTORIZAM SEJA PROFERIDO DECRETO ABSOLUTó
RIO, EM JUíZO PRELIMINAR DE MéRITO, CONFORME REGRAMENTO DO ARTIGO
397, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL. 10. DESIGNO AUDIêNCIA DE INSTR
UçãO E JULGAMENTO PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2014, àS 09H40MIN 1
1. INTIMEM-SE O MINISTéRIO PúBLICO, O DEFENSOR DO DENUNCIADO E AS
TESTEMUNHAS DE ACUSAçãO, CUMPRINDO-SE O NECESSáRIO à REALIZAçãO
DO ATO PROCESSUAL. 12. À OPORTUNIDADE, INTIME-SE O MINISTéRIO PúB
LICO PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DO PEDIDO DE DESIGNAçãO DE AUDI
êNCIA DE SUSPENSãO CONDICIONAL DO PROCESSO FORMULADO PELA DEFESA.
13. CUMPRA-SE, COM A CAUTELA E URGêNCIAS NECESSáRIAS. APARECIDA
DE GOIâNIA, 24 DE FEVEREIRO DE 2014. JUIZ WILLIAM FABIAN 1ª VARA
CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
505129-84.2011.8.09.0011
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