ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1729 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015
INICIO DE PROVA MATERIAL. OUTRO NAO E O ENTENDIMENTO DA JURISPRU
DENCIA: PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDAD
E RURAL. CONDICAO DE SEGURADO ESPECIAL. NAO COMPROVACAO. 1. SAO R
EQUISITOS PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO RURICOLA POR IDADE: A COM
PROVACAO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL, A IDADE MINIMA DE 60
ANOS PARA O SEXO MASCULINO OU 55 ANOS PARA O FEMININO, BEM COMO A
CARENCIA EXIGIDA NA DATA EM QUE IMPLEMENTADO O REQUISITO ETARIO,
SEM NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUICOES (ART. 26, III
E 55, 2 DA LBPS). 2. AUTORA NAO TEM DIREITO AO BENEFICIO, POIS NA
O COMPROVOU SUA CONDICAO DE SEGURADA ESPECIAL. TRF4 AC 9999 SC 00
18305-10.2010.404.9999, SEXTA TURMA, RELATOR(A):LUIS ALBERTO D"AZ
EVEDO AURVALLE, JULGAMENTO:16/03/2011, PUBLICACAO: D.E. 24/03/201
1 (GRIFEI) PREVIDENCIARIO. SEGURADA ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL. QU
ALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NAO COMPROVADA. APOSENTADORIA RURAL
POR IDADE. REQUISITOS NAO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESS
AO DO BENEFICIO. NAO RESTANDO COMPROVADO NOS AUTOS O EXERCICIO DA
ATIVIDADE LABORATIVA RURAL NO PERIODO DE CARENCIA, NAO HA COMO S
ER CONCEDIDA A APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRF4 9999 PR 001823
2-38.2010.404.9999, RELATOR: JOAO BATISTA PINTO SILVEIRA, DATA DE
JULGAMENTO: 06/04/2011, SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: D.E. 11
/04/2011. (GRIFEI) NO CASO EM EPIGRAFE A AUTORA NAO LOGROU EXITO
EM COMPROVAR O INICIO DE PROVA MATERIAL COM DOCUMENTOS OU MESMO T
ESTEMUNHAS DE MODO QUE O DIREITO QUE PERSEGUE NAO MERECE SER RECO
NHECIDO. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS FATOS DESCRITOS E NA
LEGISLACAO PREVIDENCIARIA QUE REGE A MATERIA AQUI TRATADA, JULGO
IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA E, EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO
O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MERITO, COM FULCRO NO ART. 269, INC
. I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTOR
A EM HONORARIOS ADVOCATICIOS, CONSIDERANDO QUE O REQUERIDO NAO AP
RESENTOU CONTESTACAO. SEM CUSTAS NEM HONORARIOS, EIS QUE A REQUER
ENTE ESTA SOB O PALIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. APOS O TRANSITO
EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS E BAIXAS DE ESTI
LO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. SAEM AS PARTES DEVIDAMENTE INTIMADA
S.NADA MAIS. LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU
____________________ (LUIZ ALBERTO DE CASTRO OLIVEIRA), SECRETARI
O DA AUDIENCIA, SUBSCREVI. JUIZ DE DIREITO_______________________
____ DECLARANTE ______________________________ ADVOGADO(A) ______
_________________________ PROCURADOR FEDERAL____________________
NR. PROTOCOLO
: 283694-76.2013.8.09.0105
AUTOS NR. : 716
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: DIVINO AMARAL DOS SANTOS
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 20371 GO - DANYELLA ALVES DE FREITAS
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA COMARCA DE MINEIROS PROCESSO N 283694-76.2013
AUTORA: DIVINO AMARAL DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR
O SOCIAL AOS 04.02.2015, AS 08 HORAS, NESTA CIDADE E COMARCA DE M
INEIROS/GO, NA SALA DE AUDIENCIAS, PRESENTE O EXMO. SR. DR. THIAG
O SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO , COMIGO ASSISTENTE ADMINIS
TRATIVO AO FINAL DECLARADO, TEVE LUGAR A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E
JULGAMENTO NOS AUTOS SUPRA EPIGRAFADO. APREGOADAS AS PARTES, COM
PARECEU O(A) REQUERENTE, ACOMPANHADO(A) DE SEU PROCURADOR E O PRO
CURADOR DO REU, PASSOU A INQUIRICAO DA TESTEMUNHA(S). O AUTOR REQ
UEREU A CONCESSAO DE PRAZO PARA APRESENTAR INICIO DE PROVA DOCUME
NTAL EM RELACAO A SUA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL. O MM. JUIZ
PROFERIU A SEGUINTE DESPACHO : DEFIRO O PRAZO DE 10 DIAS PARA O A
UTOR APRESENTAR NOVOS DOCUMENTOS. APOS A CONCLUSAO. NADA MAIS HAV
ENDO A CONSTAR MANDOU O MM. JUIZ ENCERRAR O PRESENTE TERMO QUE LI
DO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, __________ WALLEN BARROS LIMA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, QUE O DIGITEI E SUB
SCREVI. THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREIT
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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