ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1749 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015
ACIONO O SEGUINTE JULGADO: EMBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO REGIMEN
TAL. RECURSOESPECIAL. ACAO ORDINARIA. FASE INSTRUTORIA. EXIBICAO
INCIDENTAL DEDOCUMENTOS. MULTA DIARIA INCABIVEL. 1. A ORDEM INCID
ENTAL DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS, NA FASE INSTRUTORIA DE ACAO ORDI
NARIA, ENCONTRA RESPALDO, NO SISTEMA PROCESSUAL VIGENTE, NAO NO A
RT. 461INVOCADO NO RECURSO ESPECIAL, MAS NO ART. 355 E SEGUINTES
DO CPC, QUE NAO PREVEEM MULTA COMINATORIA. ISSO PORQUE O ESCOPO D
AS REGRAS INSTRUTORIAS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E BUSCAR O CAM
INHO ADEQUADO PARA QUE AS PARTES PRODUZAM PROVAS DE SUAS ALEGACOE
S, ENSEJANDO A FORMACAO DA CONVICCAO DO MAGISTRADO, E NAO ASSEGUR
AR, DE PRONTO, O CUMPRIMENTO ANTECIPADO (TUTELA ANTECIPADA) OU DE
FINITIVO (EXECUCAO DE SENTENCA) DE OBRIGACAO DE DIREITO MATERIAL
DE FAZER, NAO FAZER OU ENTREGA DE COISA. 2. SEGUNDO A JURISPRUDEN
CIA CONSOLIDADA DO STJ, NA ACAO DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS NAO CAB
E A APLICACAO DE MULTA COMINATORIA (SUMULA 372).ESTE ENTENDIMENTO
APLICA-SE, PELOS MESMOS FUNDAMENTOS, PARA AFASTAR A COMINACAO DE
MULTA DIARIA PARA FORCAR A PARTE A EXIBIR DOCUMENTOS EM MEDIDA I
NCIDENTAL NO CURSO DE ACAO ORDINARIA. NESTA, AO CONTRARIO DO QUE
SUCEDE NA ACAO CAUTELAR, CABE A PRESUNCAO FICTA DE VERACIDADE DOS
FATOS QUE A PARTE ADVERSARIA PRETENDIA COMPROVAR COM O DOCUMENTO
(CPC, ART. 359), CUJAS CONSEQUENCIAS SERAO AVALIADAS PELO JUIZO
EM CONJUNTO COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, SEM PREJUI
ZO DA POSSIBILIDADE DE BUSCA E APREENSAO, NOS CASOS EM QUE A PRES
UNCAO FICTA DO ART. 359 NAO FOR SUFICIENTE, AO PRUDENTE CRITERIO
JUDICIAL. 3. EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS. (EDCL NO AGRG NO R
ESP 1092289/MG, RELATORAMINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TU
RMA, DJE 25/5/2011).(GRIFEI) POR TODO O EXPOSTO, REVOGO O ULTIMO
PARAGRAFO DA DECISAO DE FL.15/16, NO QUE SE REFERE A APLICACAO DE
MULTA DIARIA PARA O CASO DE NAO CUMPRIMENTO. APOS O TRANSITO EM
JULGADO DESTA DECISAO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA.
INTIMA-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 03 DE FEVEREIRO DE 2015. DENISE
GONDIM DE MENDONCA JUIZA EM SUBSTITUICAO DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
172511-05.2012.8.09.0051
1224
EXIBICAO DE DOCUMENTOS
ELINALDO MIRANDA CRUZ
BANCO BRADESCO
30497 GO - ELINALDO MIRANDA CRUZ
33858 GO - JHIMMY WILKER TERENCIO SANTOS
33371 GO - THIAGO REIS SILVA
ADV REQDO
: 3411
GO - CELSO GONCALVES BENJAMIN
13723 GO - SANDRA MARCELINO DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201201725113 DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE EXIBICAO DE D
OCUMENTOS AJUIZADA POR ELINALDO MIRANDA CRUZ, EM DESFAVOR DE BANC
O BRADESCO S/A, TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EPIGRAFE RECEBIDA
A INICIAL, FOI DEFERIDO O PEDIDO LIMINAR, FIXANDO-SE MULTA DIARI
A PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO NO PRAZO ASSINALADO. NAO EXIBIDOS
OS DOCUMENTOS PELO REU, O AUTOR REQUEREU A APLICACAO DA REFERIDA
SANCAO. DECIDO. DE ACORDO COM A SUMULA 372 DO STJ,NAO CABE A APL
ICACAO DEMULTACOMINATORIA, NAS ACOES DE EXIBICOES DE DOCUMENTOS,E
M RAZAO DA ACAO CAUTELAR SER INCOMPATIVEL COM A FIXACAO DE MULTAP
ELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE APRESENTACAO. SOBRE O ASSUNTO, COL
ACIONO O SEGUINTE JULGADO: EMBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO REGIMEN
TAL. RECURSOESPECIAL. ACAO ORDINARIA. FASE INSTRUTORIA. EXIBICAO
INCIDENTAL DEDOCUMENTOS. MULTA DIARIA INCABIVEL. 1. A ORDEM INCID
ENTAL DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS, NA FASE INSTRUTORIA DE ACAO ORDI
NARIA, ENCONTRA RESPALDO, NO SISTEMA PROCESSUAL VIGENTE, NAO NO A
RT. 461INVOCADO NO RECURSO ESPECIAL, MAS NO ART. 355 E SEGUINTES
DO CPC, QUE NAO PREVEEM MULTA COMINATORIA. ISSO PORQUE O ESCOPO D
AS REGRAS INSTRUTORIAS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E BUSCAR O CAM
INHO ADEQUADO PARA QUE AS PARTES PRODUZAM PROVAS DE SUAS ALEGACOE
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