ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1785 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 363162-44.2011.8.09.0175
: 122
: INDENIZACAO
: AILTON CARNEIRO DA SILVA
DEUZANI PEREIRA DOS SANTOS CARNEIRO
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV REQTE
: 28872 GO - JAMIL MATTAR NETO
ADV REQDO
: 26390 GO - WANESSA CRISTINA BARRETO DE SOUSA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201103631629 NATUREZA: ANULATORIA REQUERENTE: AILTON CA
RNEIRO DA SILVA E OUTRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GOIANIA VISTOS, O
MUNICIPIO DE GOIANIA, EM SUA CONTESTACAO, ALEGOU, PRELIMINARMENT
E, A NECESSIDADE DE INCLUSAO DOS MEDICOS INDICADOS NA INICIAL COM
O LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSARIOS PARA MELHOR ELUCIDACAO DOS
FATOS (FLS. 74/75). ENTREMENTES, NAO VISLUMBRO TAL NECESSIDADE PO
RQUANTO, SABE-SE, A RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO E OBJETIVA, RES
PONDENDO ELE PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSA
REM A TERCEIROS, DAI A DESNECESSIDADE DE OS MEDICOS INTEGRAREM O
POLO PASSIVO DA DEMANDA, AINDA QUE SE IMPUTE A ELES A PRATICA DE
CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA. ADEMAIS, O DIREITO DE REGRESSO PREVIST
O NO ART. 37, 6 DA CONSTITUICAO NAO CONSTITUI OBICE AO AJUIZAMENT
O DA ACAO DIRETAMENTE CONTRA A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO
CAUSADORA DO DANO. NESSE SENTIDO, HAUREM-SE OS SEGUINTES MOTES J
URISPRUDENCIAIS: DUPLO GRAU DE JURISDICAO. ACAO CIVIL PUBLICA. FO
RNECIMENTO MEDICAMENTO E FRALDAS DESCARTAVEIS PELO MUNICIPIO DE M
INEIROS. DEVER SOLIDARIO DOS ENTES FEDERADOS. LITISCONSORCIO FACU
LTATIVO. OFENSA AO PRINCIPIO DA RESERVA DO POSSIVEL. PREVALECENCI
A DO DIREITO A SAUDE CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. SENTENCA MANT
IDA. 1 - A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS NAO IMPOE A FORMA
CAO DO LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO, MAS FACULTATIVO, PREVAL
ECENDO A OPCAO DA PARTE INTERESSADA A ESCOLHA DAQUELE CONTRA QUEM
PRETENDE DEMANDAR, SEM A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSAO DOS DEMAIS.
2 INOCUO E O ARGUMENTO DE OFENSA AO PRINCIPIO DA RESERVA DO POSS
IVEL, DENTRE OUTROS INERENTES A MATERIA EM DISCUSSAO, NA TENTATIV
A DE SE EXIMIR DE SEU DEVER, QUANDO SE ESTA DIANTE DE DIREITO FU
NDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO AO CIDADAO. REEXAME OBRI
GATORIO E APELO VOLUNTARIO DESPROVIDOS. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURI
SDICAO 200669-68.2013.8.09.0105, REL. DES. GERSON SANTANA CINTRA,
3A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 10/03/2015, DJE 1752 DE 23/03/2015)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE
INDENIZACAO. RESPONSABILDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
ESTADO E SUBJETIVA DO AGENTE CAUSADOR DO DANO. LITISCONSORCIO PA
SSIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERACAO. PERDA
DE OBJETO. 1. O DIREITO DE REGRESSO PREVISTO NO ART. 37, 6, DA C
ONSTITUICAO FEDERAL NAO CONSTITUI OBSTACULO AO AJUIZAMENTO DE ACA
O INDENIZATORIA DIRETAMENTE EM FACE DA PESSOA JURIDICA DE DIREITO
PUBLICO E DO SEU AGENTE CAUSADOR DO DANO (COMO LITISCONSORTES PA
SSIVOS FACULTATIVOS), QUANDO SE IMPUTA A ESTE A PRATICA DE CONDUT
A DOLOSA OU CULPOSA. PRECEDENTES. 2. PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUME
NTO, RESTA PREJUDICADO O PEDIDO DE RECONSIDERACAO DO ATO DECISORI
O QUE LHE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO. 3. AGRAVO PROVIDO. PEDIDO D
E RECONSIDERACAO NAO CONHECIDO. (TRF-1 - AG: 11305 DF 2007.01.00.
011305-7, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA MOREIRA, DA
TA DE JULGAMENTO: 05/03/2008, QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: 1
1/04/2008 E-DJF1 P.187) ISSO POSTO, POR NAO SE TRATAR DE LITISCON
SORCIO PASSIVO NECESSARIO, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA. REPUTO
NECESSARIA, OUTROSSIM, A DESIGNACAO DE PERICIA MEDICA DE SORTE A
SE APURAR AS CIRCUNSTANCIAS DA MORTE DO MENOR E SE DE FATO HOUVE
ERRO MEDICO, FACULTANDO AS PARTES APRESENTAREM SEUS QUESITOS NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. DECORRIDO TAL PRAZO, REMETAM-SE OS AUTO
S A JUNTA MEDICA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS PARA Q
UE SEJA ELABORADO LAUDO TECNICO PERICIAL ESCLARECENDO, COM BASE N
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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