ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1801 - SEÇÃO III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015
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60835-81.2015.8.09.0072
180
ACAO PENAL
ANTONIO PERICLES ALEXANDRINO LIMA
LUCAS BARBOSA MACEDO
YGOR ALVES DA SILVA
ANTONIO LUIZ DOMINGOS NETO
ADV ACUS
: 17828 GO - MANOEL DO ROSARIO DOS SANTOS
DESPACHO
:
DO EXPOSTO, DESIGNO O DIA 18/06/2015, AS 14H00, PARA AUDIENCIA DE
INSTRUCAO E JULGAMENTO INTIMEM-SE1 CUMPRA-SE INHUMAS, NICKERS ON
PIRES FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
52589-96.2015.8.09.0072
AUTOS NR. : 164
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: CASSIO RODRIGUES DE ANDRADE
ADV ACUS
: 27741 GO - JOSE PACHECO DA SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO ESTATAL PARA CONDENAR CA
SSIO ODRIGUES DE ANDRADE, BRASILEIRO, NASCIDO AOS 30.05.1988, NAT
URAL DE INHUMAS/GO, FILHO DE ROSA DA CONCEICAO PEREIRA LEITE ANDR
ADE E DE RENATO RODRIGUES DE ANDRADE, COMO INCURSO NAS SANCOES CO
MINADAS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 16, CAPUT, DA
LEI N 10.826/03. PASSO A FIXACAO DA PENA, COM OBSERVANCIA DOS ART
S. 59 E 68 DO CP E ART. 42, DA LEI 11.343/06. DA DOSIMETRIA DO AR
T. 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/06 A CULPABILIDADE, NESSA FASE ENTE
NDIDA COMO GRAU DE REPROVACAO DA CONDUTA, E MEDIANA. OS ANTECEDEN
TES CRIMINAIS (FLS. 198/199) SAO FAVORAVEIS, POSTO SER PRIMARIO.
A CONDUTA SOCIAL DEMONSTRADA E FAVORAVEL. A PERSONALIDADE NAO FOI
DEMONSTRADOS. OS MOTIVOS CONSISTIRAM EM AUFERIR RENDA FACIL ATRA
VES DA CONTRIBUICAO PARA O TRAFICO DE DROGAS, O QUE FOI VALORADO
NA CULPABILIDADE. AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME MOSTRARAM-SE NORMAIS
. AS CONSEQUENCIAS INTEGRAM O TIPO. NAO HA QUE SE FALAR EM COMPOR
TAMENTO DA VITIMA JA QUE A CONDUTA DELITUOSA VIOLA A SAUDE PUBLIC
A. ASSIM, COMO RESULTADO DA ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS
E DO ART. 42, DA LEI 11.343/06, FIXO A PENA BASE EM 06 (SEIS) ANO
S DE RECLUSAO. INEXISTENTES CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTE
S. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. CONFORME DITO ALHURES,
O ACUSADO FAZ JUS A CAUSA DE REDUCAO DO ART. 33, 4, DA LEI CITAD
A, MOTIVO PELO QUAL REDUZO A PENA BASE EM 1/2, OU SEJA, 3 (TRES)
ANOS DE RECLUSAO. ANTE INEXISTENCIA DE OUTROS ELEMENTOS FIXO A PE
NA DEFINITIVA EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA INICI
ALMENTE EM REGIME FECHADO NO PRESIDIO LOCAL (ART. 2, 1 DA LEI 8.0
72/90, COM REDACAO DADA PELO ART. 1 DA LEI 11.464/07). FIXACAO DA
MULTA. DA ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO COD
IGO PENAL E ART. 43, DA LEI 11.343/06, E AINDA CONSIDERANDO AS CO
NDICOES ECONOMICAS DA CONDENADA, FIXO A PENA DE MULTA EM 550 (QUI
NHENTOS E CINQUENTA) DIAS MULTA. DIANTE DA CAUSA DE DIMINUICAO DO
ART. 33, 4, DA LEI 11.343/06, REDUZO A PENA DE MULTA PARA 183 (C
ENTO E OITENTA E TRES) DIAS MULTA. A PENA DE MULTA DEVERA SER PAG
A NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENC
A. DA CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE D
IREITOS. DEVIDO A DECLARACAO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE
DA EXPRESSAO VEDADA A CONVERSAO EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
CONSTANTE DO 4 DO ART. 33, E DA EXPRESSAO VEDADA A CONVERSAO DE S
UAS PENAS EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSTANTE DO ART. 44, AMBAS
DA LEI N 11.343/2006, E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIV
A DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PORTANTO, PASSO A ANA
LISE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL. NO CASO EM TELA
, O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL. O
DELITO NAO FOI COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA.
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