ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1870 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/09/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015
REQUERENTE
: MARIA SOPHIE OLIVEIRA CAMPOS
REQUERIDO
: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE INHUMAS GO
ADV REQTE
: 2960
GO - VILMAR ALVES DE BRITO
DESPACHO
:
DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NOS TERMOS DO ART.
269, I, DO CPC E DETERMINO AO IMPETRADO QUE FORNECA, MENSAL E CO
NTINUAMENTE, OS MEDICAMENTOS E TODO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO NECE
SSARIO. CONVALIDO OS EFEITOS DA LIMINAR DE FLS. 25/8. SENTENCA SU
JEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDICAO (ART. 475, DO CPC). ESCOADO O P
RAZO DE RECURSO VOLUNTARIO, SUBAM OS AUTOS AO EGREGIO TJGO. P. R.
I. INHUMAS, NICKERSON PIRES FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 122441-47.2014.8.09.0072
AUTOS NR. : 185
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: DOMINGOS ALVES DO NASCIMENTO
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV REQTE
: 18180 GO - MARIA DO SOCORRO DA SILVA ROCHA
DESPACHO
:
DO EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 794,I,
DO CPC. EXPECA-SE ALVARA EM NOME DA PARTE AUTORA, ESTE COM A INC
IDENCIA DO IRPF, INTIMANDO PESSOALMENTE DA EXPEDICAO. APOS, ARQUI
VEM-SE SEM CUSTAS. NAO HA INTERESSE RECURSAL. CUMPRA-SE. P.R.I IN
HUMAS, NICKERSON PIRES FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
24774-95.2013.8.09.0072
AUTOS NR. : 51
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: DANIEL FRANCISCO DA PAZ
REQUERIDO
: ESTADO DE GOIAS
ADV REQTE
: 30057 GO - FABRICIO RORIZ BRESSAN
ADV REQDO
: 23065 GO - YASMINI FALONE IWAMOTO
DESPACHO
:
DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NOS TERMOS DO ART.
269, I, PARA CONDENAR O REU A PAGAR AO AUTOR A DIFERENCA REMUNER
ATORIA PREVISTA NO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 16.036, DE 27 DE ABRIL
DE 2007, DEVIDOS A PARTIR DE JUNHO/2007 ATE MARCO DE 2008. DEVERA
INCIDIR CORRECAO MONETARIA PELO INPC A PARTIR DO VENCIMENTO DE C
ADA PARCELA E JUROS DE MORA DE 1% AO MES A PARTIR DA CITACAO, ATE
A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/09, PUBLICADA EM 30/06/
2009, QUE DEU NOVA REDACAO AO ART. 1-F DA LEI 9.494/97, A PARTIR
DA QUAL DEVEM INCIDIR TAO SOMENTE OS INDICES OFICIAIS DE REMUNERA
CAO BASICA E JUROS APLICADOS A CADERNETA DE POUPANCA. SOBRE TAIS
VALORES, DEVEM SER DEDUZIDOS A CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA E OS T
RIBUTOS OU OUTROS ONUS FISCAIS, NA FORMA DA LEI. OS VALORES DEVER
AO SER APURADOS EM SEDE DE EXECUCAO DE SENTENCA, POR MEIO DE CALC
ULOS MERAMENTE ARITMETICOS, DEDUZIDAS DAS DIFERENCAS REMUNERATORI
AS DAS PARCELAS DEVIDAS AO IPASGO SAUDE, NOS MESES DE JUNHO/2007
A OUTUBRO/2007 E DE DEZEMBRO/2007 A MARCO/2008. CONDENO O REU AO
PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM R$ 1.500
,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. O ESTADO E ISENTO DE CUSTAS. DEIXO DE SUBMETER A SENTENCA
A REEXAME NECESSARIO ANTE O BAIXO VALOR DA CONDENACAO. P.R.I. IN
HUMAS, NICKERSON PIRES FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
234486-57.2015.8.09.0072
470
APREENSAO E DEPOSITO (VENDA COM RESERVA DE DOMINIO)
BELCAR INVESTCAR LTDA
MARCO AURELIO PEREIRA ARAUJO
11025 GO - JORGE CORREA LIMA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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