ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1888 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/10/2015
IGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. NESTE CONTEXTO, IMPERA ESCLARECER
QUE A SENTENCA PROFERIDA NOS AUTOS CUJO RITO SE ADOTA DEVERA SER
NECESSARIAMENTE LIQUIDA, AINDA QUE O AUTOR TENHA FORMULADO PEDIDO
GENERICO, CONFORME SE DEPREENDE DE RASA LEITURA DOS ARTIGOS DA L
EI 9.099/95 ABAIXO COLACIONADOS: ART. 14. O PROCESSO INSTAURAR-SE
-A COM A APRESENTACAO DO PEDIDO, ESCRITO OU ORAL, A SECRETARIA DO
JUIZADO. () 2 E LICITO FORMULAR PEDIDO GENERICO QUANDO NAO FOR P
OSSIVEL DETERMINAR, DESDE LOGO, A EXTENSAO DA OBRIGACAO. ART. 38.
A SENTENCA MENCIONARA OS ELEMENTOS DE CONVICCAO DO JUIZ, COM BRE
VE RESUMO DOS FATOS RELEVANTES OCORRIDOS EM AUDIENCIA, DISPENSADO
O RELATORIO. PARAGRAFO UNICO. NAO SE ADMITIRA SENTENCA CONDENATO
RIA POR QUANTIA ILIQUIDA, AINDA QUE GENERICO O PEDIDO . ART. 52.
A EXECUCAO DA SENTENCA PROCESSAR-SE-A NO PROPRIO JUIZADO, APLICAN
DO-SE, NO QUE COUBER, O DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COM
AS SEGUINTES ALTERACOES: I - AS SENTENCAS SERAO NECESSARIAMENTE
LIQUIDAS , CONTENDO A CONVERSAO EM BONUS DO TESOURO NACIONAL - BT
N OU INDICE EQUIVALENTE; ASSIM, ACREDITANDO QUE O MAGISTRADO DEVE
SER O MAIOR INTERESSADO NO ALCANCE DA VERDADE REAL ENQUANTO ADMI
NISTRADOR DA JUSTICA E VISANDO CUMPRIR LEGALMENTE O PROCEDIMENTO
ADOTADO PELO RITO SUMARISSIMO, DETERMINO DE OFICIO A ESCRIVANIA,
COM FULCRO NO ARTIGO 130 DO CPC, QUE INTIME O MUNICIPIO DE CORUMB
AIBA PARA ACOSTAR AOS AUTOS, NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 60 (SESSEN
TA) DIAS, TODOS OS CONTRACHEQUES DA PARTE AUTORA DOS ULTIMOS 05 (
CINCO) ANOS ANTERIORES A PROPOSITURA DA ACAO ATE O PRESENTE MOMEN
TO. DEMAIS DISSO, CONFORME CONSTA DO TERMO DE AUDIENCIA DO DIA 06
/07/2015, FLS. 24, NAO FOI POSSIVEL A CONCILIACAO DAS PARTES DEVI
DO A INEXISTENCIA DE CITACAO VALIDA DA CORUMBAIBAPREV, CONFORME R
EQUERIDO PELA PARTE AUTORA NA PETICAO INICIAL, COMO LITISCONSORTE
PASSIVA NECESSARIA. NESTE DIAPASAO, REDESIGNO A AUDIENCIA DE INS
TRUCAO PARA O DIA 21/06/2016 AS 16:00 HORAS, DEVENDO A ESCRIVANIA
EXPEDIR O NECESSARIO PARA SUA REALIZACAO. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
:
88972-87.2015.8.09.0035
AUTOS NR. : 33
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: ENIVALDO ROSA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE CORUMBAIBA-GO
ADV REQTE
: 38634 GO - MARCOS VINICIUS COSTA CARNEIRO
DESPACHO
:
E O RELATO NECESSARIO. DECIDO. PASSO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE CONFORME PUGNADO PELAS PARTES. PRESENTES, DE FORMA ESCORREIT
A, OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDICOES DA ACAO, DELIBERO A
CERCA DO EXAME DO MERITUM CAUSAE. DO MERITO PRIMEIRAMENTE, CUMPRE
ESCLARECER QUE, PELA SISTEMATICA PROCESSUAL CIVIL EM VIGOR, A DI
STRIBUICAO DO ONUS DA PROVA ENCONTRA-SE ASSENTADA NO ARTIGO 333 D
O CPC, SEGUNDO O QUAL: ART. 333. O ONUS DA PROVA INCUMBE: I - AO
AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO; II - AO REU, Q
UANTO A EXISTENCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO
DO DIREITO DO AUTOR. ANALISANDO A EXORDIAL, VISLUMBRO QUE O REQUE
RENTE PLEITEOU, INICIALMENTE, A CORRECAO DA DATA DE SUA ADMISSAO
EM SEU DOSSIE FUNCIONAL, VEZ QUE FOI REGULARMENTE ADMITIDO NO FUN
CIONALISMO PUBLICO EM 01/08/2000 E EM SEU CONTRACHEQUE (FL. 15),
CONSTA COMO SENDO EM 12/02/2001. DE ACORDO COM O DOCUMENTO DE FL.
13, OBTIDO DIRETAMENTE NO SITE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIP
IOS DO ESTADO DE GOIAS, INFERE-SE QUE A DATA DE INICIO DO AUTOR N
O SERVICO PUBLICO SE DEU EM 01/08/2000. NAO OBSTANTE, O REQUERIDO
NADA FALOU ACERCA DE TAL IRREGULARIDADE EM SUA CONTESTACAO, SEND
O, PORTANTO, INCONTROVERSO O PEDIDO DE CORRECAO DA DATA DE ADMISS
AO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO REQUERENTE. ASSIM, A CONCESSAO
DA OBRIGACAO DE FAZER DETERMINANDO ALUDIDA RETIFICACAO E AXIOMAT
ICA, VEZ QUE NAO RECHACADA PELO REQUERIDO E DEVIDAMENTE COMPROVAD
A NOS AUTOS. POREM, A MESMA SORTE NAO SOCORRE A PARTE AUTORA QUAN
TO AO PLEITO DE CONDENACAO EM HORAS EXTRAS. ISSO PORQUE, APESAR D
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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