ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1916 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015
NATUREZA
: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE
REQUERENTE
: AVSM
REPRESENTANTE
: NSM
REQUERIDO
: CFC
ADV REQTE
: 20617 GO - ANDREIA BONINI
ADV REQDO
: 23948 GO - ANDRE LUIZ FAGUNDES DA CUNHA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, ACATANDO A MANIFESTACAO MINISTERIAL, JULGO PROCED
ENTE O PEDIDO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CODIGO DE PR
OCESSO CIVIL, A FIM DE RECONHECER A PATERNIDADE DO AUTOR CARLOS F
RANCISCO DE CASTRO, EM RELACAO A MENOR, ORA AUTORA, ALICIA VALENT
INA SANTANA MOREIRA. COM RELACAO AOS ALIMENTOS A MENOR, JULGO IMP
ROCEDENTE TAL PEDIDO, FACE A DESIDIA DA PARTE AUTORA EM ATUALIZAR
SEU ENDERECO NOS PRESENTES AUTOS, BEM COMO DAR O SEU REGULAR PRO
SSEGUIMENTO, SEM PREJUIZO DE NOVO REQUERIMENTO DOS ALIMENTOS EM A
CAO PROPRIA A QUALQUER TEMPO. DETERMINO QUE SE PROCEDA A AVERBACA
O NO ASSENTO DE NASCIMENTO DA AUTORA, COM A INCLUSAO DO SOBRENOME
PATERNO "" DE CASTRO "", DEVENDO CONSTAR O NOME DA MENOR COMO SE
NDO ALICIA VALENTINA SANTANA MOREIRA DE CASTRO,, BEM COMO INCLUIR
OS NOMES DOS AVOS PATERNOS, SENDO ANTONIO BRAZ DE CASTRO E MERCI
DIA FRANCISCA CASTRO, EXPEDINDO-SE O RESPECTIVO MANDADO/OFICIO AO
CARTORIO DO 2 OFICIO E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS FISICAS E JURI
DICAS DA COMARCA DE MARABA-PA, LIVRO N 289-A, FLS. 168, TERMO N 1
78.940. SEM CUSTAS, JA QUE SOB O PALIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA.
APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE
. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 26/
10/2015. TARSIO RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 379532-97.2014.8.09.0206
AUTOS NR. : 2299
NATUREZA
: NEGATORIA DE PATERNIDADE
REQUERENTE
: INT
REQUERIDO
: JVNS
REPRESENTANTE
: CBS
ADV REQTE
: 31485 GO - GABRIELLA COSTA ASSIS
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO DE NEGATORIA DE PATERNIDADE EM QUE FIGURAM AS PA
RTES ACIMA QUALIFICADAS. DA ANALISE DOS AUTOS, OBSERVO QUE A PART
E REQUERENTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA MANIFESTAR SOBRE O PRO
SSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB
PENA DE EXTINCAO, QUEDANDO-SE INERTE. O MINISTERIO PUBLICO MANIF
ESTOU PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
E O RELATORIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A REQ
UERENTE, FOI INTIMADA PESSOALMENTE E POR EXTRATACAO, ENTENDENDO Q
UE O SEU ADVOGADO ESTA CIENTE. OBSERVA-SE QUE O PROCESSO ESTA HA
MAIS DE 4 (QUATRO) MESES ESTA ESTAGNADO POR INERCIA DO REQUERENTE
, CONTRIBUINDO DE FORMA CONSIDERAVEL PARA A MOROSIDADE NA TRAMITA
CAO DESSE PROCESSO. DEVIDAMENTE INTIMADO, DEIXOU DE PROMOVER ATOS
INDISPENSAVEIS PARA A REGULAR TRAMITACAO DO PROCESSO. NESSE SENT
IDO TEMO A JURISPRUDENCIA: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - EXTINCAO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - ARTIGO 267,
III, DO CPC - INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR - INAPLICABILIDADE DA S
UMULA 240/STJ AO CASO - DECISAO AGRAVADA MANTIDA. 1.- NAO HA QUE
SE FALAR, IN CASU, EM NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO REU, PARA QU
E SE POSSIBILITE A EXTINCAO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 26
7, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE
E FIRME NO SENTIDO DE QUE A INERCIA, FRENTE A INTIMACAO PESSOAL
DO AUTOR, CONFIGURA ABANDONO DE CAUSA, CABENDO AO JUIZ DETERMINAR
A EXTINCAO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MERITO (AGRG NO RESP N
. 719.893/RS, 1 TURMA, MIN. FRANCISCO FALCAO, DJ DE 29.08.2005).
2.- INAPLICAVEL, NESSA HIPOTESE, A SUMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNA
L DE JUSTICA, HAJA VISTA QUE NAO HOUVE SEQUER A INSTAURACAO DA RE
LACAO PROCESSUAL. PRECEDENTES. 3.- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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