ANO IX - EDIÇÃO Nº 2021 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016
A EXEQUENTE REQUEREU A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA DO TRABALHO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 114, VII DA CONSTITUICAO FEDERAL. E O BREVE
RELATO. DECIDO. ANALISANDO DETIDAMENTE O FEITO, CONSTATO QUE SE T
RATA DE ACAO QUE ENVOLVE PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELOS
ORGAOS DE FISCALIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO. ACERCA DESTA MAT
ERIA, A EMENDA CONSTITUCIONAL N 45 DE 2004, INCLUIU-A COMO COMPET
ENCIA DA JUSTICA DO TRABALHO. NESSA CONDICAO O ARTIGO 114, INCISO
VII DA CONSTITUICAO FEDERAL DISPOE QUE: ART.114. COMPETE A JUSTI
CA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR: (...). VII - AS ACOES RELATIVA
S AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS AOS EMPREGADORES PELOS
ORGAOS DE FISCALIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO; NESSE SENTIDO, C
ONFIRA-SE: EMBARGOS DE DECLARACAO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCION
AL. EXECUCAO FISCAL. MULTA POR INFRACAO A CLT. SENTENCA POSTERIOR
AO ADVENTO DA EC N. 45/2004. COMPETENCIA DA JUSTICA DO TRABALHO.
EFEITOS INFRINGENTES. 1. COMPETE A JUSTICA DO TRABALHO PROCESSAR
E JULGAR AS ACOES RELATIVAS AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS IMPOS
TAS AOS EMPREGADORES PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DAS RELACOES DE
TRABALHO APOS A EMENDA 45/2004 (ART. 114, VII, DA CONSTITUICAO F
EDERAL). 2. A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DEVE SER DECLARADA EM QUALQU
ER TEMPO E GRAU DE JURISDICAO (ART. 113 DO CPC). 3. EXECUCAO FISC
AL SENTENCIADA NA JUSTICA FEDERAL EM 09/03/2012, APOS A EC 45/200
4, DEVE SER REMETIDA A JUSTICA DO TRABALHO. 4. EMBARGOS DE DECLAR
ACAO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO A A
PELACAO E ANULAR A SENTENCA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A J
USTICA DO TRABALHO.(EDAC 0000541-43.2012.4.01.4302 / TO, REL. JUI
Z FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.), OITAVA TURMA, E-DJF1 P
.1280 DE 28/03/2014) PELO EXPOSTO, DECLARO A INCOMPETENCIA DESTE
JUIZO PARA JULGAR E PROCESSAR A PRESENTE ACAO DE EXECUCAO FISCAL,
DETERMINANDO A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA A JUSTI
CA DO TRABALHO. PROCEDA-SE A BAIXA DEVIDA, COM AS CAUTELAS DE PRA
XE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CALDAS NOVAS, 26 DE ABRIL DE 2016. TIA
GO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 336685-30.2003.8.09.0024 ( 200303366855 )
AUTOS NR. : 20647
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: UNIAO
EXECUTADO
: JALIM TURISMO HOTEL LTDA
ADV EXEQTE
: 8582
GO - BENEDITO PAULO DE SOUZA
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE EXECUCAO FISCAL AFORADA PELA UNIAO EM
FACE DE JALIM TURISMO HOTEL LTDA, OBJETIVANDO A SATISFACAO DO DE
BITO QUE SE FUNDA EM CERTIDOES DE DIVIDA ATIVA, NAS QUAIS A EMPRE
SA EXECUTADA FOI MULTADA INFRACAO EM ARTIGOS DO DECRETO LEI N 5.4
52 DE 01/05/1943 PREVISTA NO ART. 75 DA CLT. APOS, EM FLS. RETRO,
A EXEQUENTE REQUEREU A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA DO TRABALHO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 114, VII DA CONSTITUICAO FEDERAL. E O BREVE
RELATO. DECIDO. ANALISANDO DETIDAMENTE O FEITO, CONSTATO QUE SE T
RATA DE ACAO QUE ENVOLVE PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELOS
ORGAOS DE FISCALIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO. ACERCA DESTA MAT
ERIA, A EMENDA CONSTITUCIONAL N 45 DE 2004, INCLUIU-A COMO COMPET
ENCIA DA JUSTICA DO TRABALHO. NESSA CONDICAO O ARTIGO 114, INCISO
VII DA CONSTITUICAO FEDERAL DISPOE QUE: ART.114. COMPETE A JUSTI
CA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR: (...). VII - AS ACOES RELATIVA
S AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS AOS EMPREGADORES PELOS
ORGAOS DE FISCALIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO; NESSE SENTIDO, C
ONFIRA-SE: EMBARGOS DE DECLARACAO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCION
AL. EXECUCAO FISCAL. MULTA POR INFRACAO A CLT. SENTENCA POSTERIOR
AO ADVENTO DA EC N. 45/2004. COMPETENCIA DA JUSTICA DO TRABALHO.
EFEITOS INFRINGENTES. 1. COMPETE A JUSTICA DO TRABALHO PROCESSAR
E JULGAR AS ACOES RELATIVAS AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS IMPOS
TAS AOS EMPREGADORES PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DAS RELACOES DE
TRABALHO APOS A EMENDA 45/2004 (ART. 114, VII, DA CONSTITUICAO F
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