ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
. CITE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. FLORES DE GOIAS, 22 DE JUNHO DE
2016. MARINA CARDOSO BUCHDID JUIZA DE DIREITO RESPONDENTE DECRET
O N 974/2016
NR. PROTOCOLO
: 123040-76.2016.8.09.0181
AUTOS NR. : 48
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: DOROTEIA DE SOUZA FAGUNDES DIAS
REQUERIDO
: INSS
ADV REQTE
: 26561 GO - MARIA SILVIA FARIA DA SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201601230405 NATUREZA: ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE:
DOROTEIA DE SOUZA FAGUNDES DIAS REQUERIDO: INSS INSTITUTO NACIONA
L DO SEGURO SOCIAL DECISAO ANALISANDO O TEOR DA PETICAO INICIAL E
DOS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM, TENHO QUE FORAM OBSERVADOS A CO
NTENTO OS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 319 E 320, AMBOS DO NC
PC. PORTANDO, RECEBO A PETICAO INICIAL. CONSIDERANDO QUE A PARTE
AUTORA COMPROVOU SATISFATORIAMENTE SUA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIR
A PARA ARCAR COM PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADV
OCATICIOS SEM PREJUIZO DO PROPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMILIA, DEF
IRO OS BENEFICIOS DA GRATUIDADE DE JUSTICA PARA TODOS OS ATOS PRO
CESSUAIS, COM FORCA NO ARTIGO 98, CAPUT E 1, DO NCPC, SEM PREJUIZ
O DE REVOGACAO OU MODIFICACAO POSTERIORMENTE CASO SEJA CONSTATADA
A SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. CONTUDO, DEIXO, POR ORA, DE DESIGNA
R AUDIENCIA DE CONCILIACAO, COMO DETERMINA O ARTIGO 334, DO NCPC,
HAJA VISTA QUE, DE ACORDO COM O OFICIO CIRCULAR N 041/2016-SEC/C
GJ DO TJGO, ENCONTRA-SE SUSPENSA A PARTICIPACAO DE PROCURADORES F
EDERAIS NOS MUTIROES E CONCENTRACOES DE AUDIENCIAS PREVIDENCIARIA
S NO INTERIOR DO ESTADO DE GOIAS. POR CONSEGUINTE, ENTENDO SER DE
SNECESSARIA A DESIGNACAO DA AUDIENCIA DE CONCILIACAO, TENDO EM VI
STA QUE, MUITO PROVAVELMENTE, O ATO SERIA FRUSTRADO EM RAZAO DA A
USENCIA DE PROCURADOR FEDERAL QUE LEGITIMAMENTE REPRESENTE OS INT
ERESSES DO INSS, COMPROMETENDO A RAZOAVEL DURACAO DO PROCESSO (AR
TS. 4 E 6, DO NCPC). NESSE PASSO, ATENDENDO AOS FINS SOCIAIS E AS
EXIGENCIAS DO BEM COMUM, E OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE, A RAZ
OABILIDADE, A LEGALIDADE, A PUBLICIDADE E A EFICIENCIA (ART. 8, D
O NCPC), DEIXO, EXCEPCIONALMENTE, DE ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIG
O 334, DO NCPC, E DETERMINO A CITACAO DO INSS PARA APRESENTAR CON
TESTACAO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS UTEIS, CONSIDERADO ESTE EM
DOBRO, POR FORCA DO ARTIGO 183, DO NCPC, SOB PENA DE REVELIA. CIT
E-SE POR REMESSA A PROCURADORIA FEDERAL DO INSS POR MEIO ELETRONI
CO, REMETENDO-LHE COPIA DA PETICAO INICIAL. AO CONTESTAR O FEITO,
DETERMINO QUE O INSS JUNTE AOS AUTOS COPIA DO PROCESSO ADMINISTR
ATIVO REFERENTE AO BENEFICIO ALMEJADO PELA PARTE AUTORA (INCLUIND
O EVENTUAIS PERICIAS ADMINISTRATIVAS) E/OU INFORMES DOS SISTEMAS
INFORMATIZADOS RELACIONADOS AS PERICIAS MEDICAS REALIZADAS (ART.
1, INCISO IV, DA RECOMENDACAO CONJUNTA N 01/2015, DO CNJ, DA AGU
E DO MTPS). CITE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. FLORES DE GOIAS, 22 D
E JUNHO DE 2016. MARINA CARDOSO BUCHDID JUIZA DE DIREITO RESPONDE
NTE DECRETO N 974/2016
NR. PROTOCOLO
:
85540-32.2016.8.09.0130
AUTOS NR. : 46
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: LUCILENE RODRIGUES DA SILVA
REQUERIDO
: INSS
ADV REQTE
: 20249 GO - ANA AMELIA AVELAR FERREIRA PAULINO D
DESPACHO
:
PROCESSO: 201600855401 NATUREZA: ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE:
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