ANO IX - EDIÇÃO Nº 2091 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016
ADV REQDO
: 22148 GO - RITA DE CASSIA BORGES MACHADO
3413
GO - HELENES CANDIDO
16325 GO - CLEOMAR JOSE VIEIRA
ADV REQTE
: 17340 GO - PAULA ALEXANDRINA VALE DE MEDEIROS
DESPACHO
:
DIANTE O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RESOLVO O MERITO
EM QUESTAO, NOS TERMO DO ART. 487, INCISO I DO NCPC E JULGO PROCE
DENTE OS PEDIDOS VENTILADOS NA EXORDIAL, DECRETANDO A INVALIDADE
DO ATO IMPUGNADO, CONFORME ART. 11 DA LEI 4.717/65, DEVENDO O PRE
SIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS PROCEDER COM A RETIRADA
DO NOME PALACIO LEGISLATIVO GOVERNADOR HELENES CANDIDO DA FACHADA
DO PREDIO, BEM COMO A RETIRADA DE PLACAS HOMENAGENS, DO BUSTO E
AFINS QUE REMETAM A PROMOCAO PESSOAL DE QUALQUER ADMINISTRADOR, D
EVENDO RESSARCIR O VALOR DE R$1.370,00 (UM MIL TREZENTOS E SETENT
A REAIS) AOS COFRES PUBLICOS MUNICIPAIS. EM ATENCAO AO PRINCIPIO
DA SUCUMBENCIA, CONDENO AO PAGAMENTO NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HON
ORARIOS ADVOCATICIOS, AOS QUAIS ARBITRO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL
REAIS), NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 4.717/65 C/C ART. 85, 2 DO
NCPC. APOS O TRANSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, POSTERIORMENTE,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS MEDIANTE SUAS RESPECTIVAS BAIXAS E ANOTACOES
DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. MORRINHOS GO, 09
DE AGOSTO DE 2016. PATRICIA MACHADO CARRIJO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 253424-92.2015.8.09.0107
AUTOS NR. : 334
NATUREZA
: ORDINARIA
REQUERENTE
: ANEILDO NUNES DE CAMPOS
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE MORRINHOS
ADV REQTE
: 23699 GO - ROBERTO GOMES FERREIRA
DESPACHO
:
FICA A PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE INTIMADA, PARA OFERECER CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO DE FLS. 251/261, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 DIAS.
NR. PROTOCOLO
: 253739-23.2015.8.09.0107
AUTOS NR. : 309
NATUREZA
: ORDINARIA
REQUERENTE
: SARA GUIMARAES MENDONCA CORREA TEIXEIRA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE MORRINHOS
ADV REQTE
: 23699 GO - ROBERTO GOMES FERREIRA
DESPACHO
:
FICA A PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE INTIMADA, PARA OFERECER CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO DE FLS. 246/258, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 DIAS.
NR. PROTOCOLO
: 253591-12.2015.8.09.0107
AUTOS NR. : 293
NATUREZA
: ORDINARIA
REQUERENTE
: SIRLENE RABELO DOS SANTOS
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE MORRINHOS
ADV REQTE
: 23699 GO - ROBERTO GOMES FERREIRA
DESPACHO
:
FICA A PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE INTIMADA, PARA OFERECER CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO DE FLS. 227/239, NO PRAZO DE 15 DIAS.
NR. PROTOCOLO
: 253517-55.2015.8.09.0107
AUTOS NR. : 269
NATUREZA
: ORDINARIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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