ANO IX - EDIÇÃO Nº 2115 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2016
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 16/09/2016
NR. NOTAS : 7
COMARCA DE ANAPOLIS
ESCRIVANIA
:
ESCRIVÃO(Ã)
: FERNANDA POTIGUARA CARVALHO
JUIZ DE DIREITO : CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA
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NR. PROTOCOLO
: 140782-57.2016.8.09.0006
AUTOS NR. : 209
NATUREZA
: OBRIGACAO DE FAZER
REQUERENTE
: GABRIEL DA COSTA MARTINS
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE ANAPOLIS- GO
ADV REQTE
: 43191 GO - THIAGO VINICIUS MENDONÇA MOREIRA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR FORMULADO
E ORDENO A AUTORIDADE COATORA QUE, NO PRAZO MAXIMO DE 60 (SESSEN
TA) DIAS, FORNECA AO AUTOR GABRIEL DA COSTA MARTINS A MEDICACAO D
EPAKENE 250MG/ 5 ML CONFORME O RECEITUARIO MEDICO DE FLS. 18, SOB
PENA DE SEQUESTRO DO NUMERARIO SUFICIENTE NAS CONTAS DO MUNICIPI
O PARA SATISFACAO DA OBRIGACAO E RESPONSABILIZACAO CRIMINAL DO GE
STOR. EM CONTRAPARTIDA, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE FORNECIMENTO
DO MEDICAMENTO RISPERIDONA 2 MG, POSTO QUE SUA DISPENSACAO COMPE
TE AO ESTADO DE GOIAS, CONFORME CONSTA DO PARECER TECNICO DA CAMA
RA DE SAUDE DO JUDICIARIO. INDEFIRO, AINDA, O PEDIDO DE FORNECIME
NTO DE FRALDAS. FICA DESDE JA ESTIPULADO QUE O PRAZO DE 60 (SESSE
NTA) DIAS PARA O FORNECIMENTO DA MEDICACAO DEFERIDA SERA CONTADO
A PARTIR DA INTIMACAO PESSOAL DA AUTORIDADE COATORA A SER IMPLEME
NTADA VIA MANDADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 183 DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. EXPECA-SE MANDADO DE INTIMACAO DA AUTORIDADE, OBJETIVANDO
CIENTIFICA-LA DA DECISAO E PROPICIAR O INICIO DE FLUENCIA DO PRA
ZO DE CUMPRIMENTO. CONCOMITANTEMENTE AO CUMPRIMENTO DESTA INTIMAC
AO PARA SATISFACAO DA OBRIGACAO, NOTIFIQUE-SE AINDA O SECRETARIO
MUNICIPAL DE SAUDE SOBRE OS TERMOS DA PRESENTE ACAO MANDAMENTAL,
ENTREGANDO-LHE A SEGUNDA VIA DA PETICAO APRESENTADA PELA PARTE RE
QUERENTE, A FIM DE QUE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, PRESTE AS INFORMACO
ES QUE ENTENDER NECESSARIAS PARA O ESCLARECIMENTO DO CASO. PUBLIQ
UE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ANAPOLIS, 14 DE SETEMBRO DE 2016.
CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 300163-04.2016.8.09.0006
AUTOS NR. : 486
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: DANIEL KENNEDY MOREIRA
IMPETRADO
: DIRETORA DE GESTAO DO PLANO DIRETOR DA SECRETARI
ADV IMPTE
: 37745 GO - LUCAS STTEFEN VELASCO
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, ESTANDO AUSENTE A FUMACA DO BOM DIREITO, INDEF
IRO O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELO AUTOR. NOTIFIQUE-SE A DIRETOR
A DE GESTAO DO PLANO DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMEN
TO DO MUNICIPIO DE ANAPOLIS SOBRE OS TERMOS DA PRESENTE ACAO MAND
AMENTAL, ENTREGANDO-LHE A SEGUNDA VIA DA PETICAO APRESENTADA PELA
PARTE REQUERENTE, A FIM DE QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PREST
E AS INFORMACOES QUE ENTENDER NECESSARIAS PARA O ESCLARECIMENTO D
O CASO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ANAPOLIS, 14 DE SET
EMBRO DE 2016. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 152799-72.2009.8.09.0006 ( 200901527992 )
: 47832
: ANULATORIA
: EDSON MOREIRA NUMES
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