ANO IX - EDIÇÃO Nº 2163 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016
OLVIMENTO VALIDO E REGULAR BEM COMO AS CONDICOES DA ACAO SE ENCO
NTRAM PRESENTES DE FORMA ESCORREITA, RAZAO PELA QUAL RECEBO A INI
CIAL POR MEIO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS (FLS 17/18), D
EFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA, NOS TERMOS DA LEI 1 060/
50 E DO ART 5, INCISO LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL NO QUE SE R
EFERE AO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA A CONCESSAO DO ADICION
AL DE INSALUBRIDADE, VERIFICA-SE, DA DOCUMENTACAO ACOSTADA A INIC
IAL, QUE A REQUERENTE FAZ JUS A TAL BENEFICIO A CONSTITUICAO FED
ERAL, COM O INTUITO DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DE S
E GUNDA GERACAO, NO CASO EM TELA A SAUDE, NORMATIZOU EM DIVERSOS
PO NTOS DE SUA NORMA A PROTECAO A SAUDE DA POPULACAO OS ARTIGOS A
S EGUIR SAO EXEMPLOS DA PROTECAO A SAUDE CONFERIDA PELA NOSSA CA
RTA MAGNA: ART 6 SAO DIREITOS SOCIAIS A EDUCACAO, A SAUDE, A ALIM
EN TACAO, O TRABALHO, A MORADIA, O LAZER A SEGURANCA, A PREVIDENC
IA SOCIAL, A PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA, A ASSISTENCIA A
OS DESAMPARADOS, NA FORMA DESTA CONSTITUICAO ART 7 SAO DIREITOS D
O S TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, ALEM DE OUTROS QUE VISEM A ME
LH ORIA DE SUA CONDICAO SOCIAL: XXII - REDUCAO DOS RISCOS INERENT
ES AO TRABALHO, POR MEIO DE NORMAS DE SAUDE, HIGIENE E SEGURANCA;
AR T 39 A UNIAO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS
IN STITUIRAO, NO AMBITO DE SUA COMPETENCIA, REGIME JURIDICO UNICO
E PLANOS DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRACAO PUBLICA
DI RETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDACOES PUBLICAS 3 APLICA-SE AOS
SE RVIDORES OCUPANTES DE CARGO PUBLICO O DISPOSTO NO ART 7, IV,
VII , VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII E
XXX, PODENDO A LEI ESTABELECER REQUISITOS DIFERENCIADOS DE ADMISS
AO Q UANDO A NATUREZA DO CARGO O EXIGIR; ART 196 A SAUDE E DIREIT
O D E TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLITICAS SOCIA
IS E ECONOMICAS QUE VISEM A REDUCAO DO RISCO DE DOENCA E DE OUTRO
S AG RAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITARIO AS ACOES E SERVICO
S PAR A SUA PROMOCAO, PROTECAO E RECUPERACAO VERIFICA-SE, PORTANT
O, QU E A SAUDE E DIREITO INERENTE A TODOS E DEVER DO ESTADO GARA
NTIR A SUA OBSERVANCIA, ATRAVES DE DIVERSOS MECANISMOS DISPONIBIL
IZADOS PARA QUE SE EFETIVE TAL GARANTIA O ADICIONAL DE INSALUBRID
ADE P LEITEADO PELA REQUERENTE VISA A COMPENSACAO PELO TRABALHO R
EALIZA DO EM CONDICOES PREJUDICIAIS A SAUDE DO TRABALHADOR, COM N
ITIDA C ARACTERISTICA DE PROTECAO E OBSERVANCIA AO DIREITO DA SAU
DE DOS T RABALHADORES QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES EM LOCAIS INSAL
UBRES OS ARTIGOS 25, INCISO IX, 26 E 27 DA LEI MUNICIPAL 1 119/07
, REGULA MENTA A MATERIA ACERCA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E P
ERICULOSI DADE: ART 25 O SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PODERA RECEBE
R ALEM D O VENCIMENTO, AS SEGUINTES VANTAGENS PECUNIARIAS CRIADAS
NESTA LE I: () OMISSIS IX ADICIONAL PELO EXERCICIO DE ATIVIDADES
INSALUBR ES OU PERIGOSAS; ART 26 OS SERVIDORES QUE TRABALHAM COM
HABITUA LIDADE EM LOCAIS INSALUBRES OU EM CONTATO PERMANENTE COM
SUBSTANC IAS TOXICAS OU COM RISCO DE VIDA, FAZEM JUS AO ADICIONA
L PREVISTO NO INCISO IX DO ARTIGO ANTERIOR, CALCULADO SOBRE O VEN
CIMENTO DO CARGO EFETIVO 1 O SERVIDOR QUE FIZER JUS AOS ADICIONAI
S DE INSA LUBRIDADE E PERICULOSIDADE, DEVERA, OPTAR POR UM DELES,
NAO SENDO ACUMULAVEIS ESTAS VANTAGENS 2 O DIREITO AO ADICIONAL D
E INSALUB RIDADE OU PERICULOSIDADE CESSA COM A ELIMINACAO DAS CON
DICOES OU DOS RISCOS QUE DERAM CAUSA A SUA CONCESSAO 3 O ADICIONA
L DE INSA LUBRIDADE OU PERICULOSIDADE NAO PODERA SER SUPERIOR A 4
0% (QUAREN TA POR CENTO) DO VENCIMENTO DO CARGO DE PROVIMENTO EFE
TIVO (GRIF EI) ART 27 A CARACTERIZACAO E A CLASSIFICACAO DA INSAL
UBRIDADE OU PERICULOSIDADE PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS, SERA FE
ITO NAS CONDICOES PREVISTAS EM LEI, DEVENDO OBEDECER OS SEGUINTES
REQUISI TOS: I - O LOCAL DE EXERCICIO OU O TIPO DE TRABALHO REAL
IZADO; II - O AGENTE NOCIVO A SAUDE OU O IDENTIFICADOR DO RISCO;
III - O G RAU DE AGRESSIVIDADE AO HOMEM, ESPECIFICANDO: A) LIMITE
DE TOLERA NCIA CONHECIDA, QUANTO AO TEMPO DE EXPOSICAO AO AGENTE
NOCIVO; B) VERIFICACAO DO TEMPO DE EXPOSICAO AOS AGENTES AGRESSI
VOS; IV - C LASSIFICACAO DOS GRAUS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULO
SIDADE, COM OS RESPECTIVOS PERCENTUAIS APLICAVEIS AO LOCAL OU ATI
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