ANO IX - EDIÇÃO Nº 2163 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016
CONFINANTE
: JOAQUIM EVALDO DE OLIVEIRA
JOSE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS
CONFRONTANTE
: TEREZINHA SILVA GODOY
JOSUE GODOY
ADV REQTE
: 44475 GO - CIRLEI RODRIGUES
43485 GO - LUZIA FIALHO DOS REIS
ADV REQDO
: 28608 GO - ALEXANDRE MACHADO RORIZ
DESPACHO
:
PROCESSO N 201201018620 USUCAPIAO DESPACHO DESIGNO AUDIENCIA DE I
NSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 22 DE MARCO DE 2017, AS 14:30 HO
RAS, NO FORUM LOCAL. TENDO EM VISTA QUE A INTIMACAO DAS TESTEMUNH
AS A SEREM ARROLADAS, OU JA ARROLADAS, NAO SE ENCAIXA EM NENHUMA
DAS HIPOTESES DO 4 DO ART. 455 DO CPC DEVERA O ADVOGADO JUNTAR AO
S AUTOS, COM ANTECEDENCIA MINIMA DE PELO MENOS 3 (TRES) DIAS DA D
ATA DA AUDIENCIA, COPIA DA CORRESPONDENCIA DE INTIMACAO E DO COMP
ROVANTE DE RECEBIMENTO, SOB PENA DE IMPORTAR EM DESISTENCIA DA IN
QUIRICAO. A PARTE PODERA COMPROMETER-SE A LEVAR A TESTEMUNHA A AU
DIENCIA, INDEPENDENTE DE INTIMACAO E CASO NAO COMPARECA, PRESUMESE QUE DESISTIU DE SUA INQUIRICAO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. LUZIANI
A, 28 DE NOVEMBRO DE 2016. SORAYA FAGURY BRITO JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 374783-30.2015.8.09.0100
AUTOS NR. : 1177
NATUREZA
: CIVIL PUBLICA
REQUERENTE
: MINISTERIO PUBLICO
REQUERIDO
: ZATTO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
REPRESENTANTE
: JOZELITA SANDRA PIGATTO LENZA
ADV REQDO
: 30241 GO - FABRICIO DE CARVALHO HONORIO
DESPACHO
:
DECIDO. DESSUME-SE DA RESPOSTA APRESENTADA PELA REQUERIDA (FLS.73
/85) A QUESTAO PREJUDICIAL DE MERITO CONSUBSTANCIADA NA INEPCIA D
A INICIAL EM RAZAO DA AUSENCIA DE DOCUMENTO INDISPENSAVEL CONSIST
ENTE NA CONCLUSAO DO INQUERITO CIVIL, BEM COMO DA FALTA DE FUNDAM
ENTACAO DOS PEDIDOS DE INVERSAO DO ONUS DA PROVA E PRENOTACAO DA
EXISTENCIA DA PRESENTE ACAO NO REGISTRO DO BEM. INCUMBE A QUEM PR
OVOCA A ATIVIDADE JURISDICIONAL DO ESTADO A NECESSIDADE DE OBSERV
AR DETERMINADOS REQUISITOS PARA QUE SEJA POSSIVEL AO JUIZ EXAMINA
R A SUA PRETENSAO, CHAMADOS DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUICAO E DE D
ESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO. NA EVENTUAL FALTA DE
QUALQUER UM DELES IMPOE AO FEITO A SUA EXTINCAO PREMATURA SEM QU
E SEJA ANALISADO A QUESTAO DE FUNDO EM LITIGIO, ARTIGO 485, IV DO
CODIGO DER PROCESSO CIVIL. ALEGA A PARTE AUTORA A INEPCIA DA INI
CIAL, CONTUDO, DE ACORDO COM O ARTIGO 330, 1 DO CODIGO DE PROCESS
O CIVIL, CONSIDERA-SE INEPTA A PETICAO INICIAL QUANDO: LHE FALTAR
PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR, O PEDIDO FOR INDETERMINADO, DA NARRACA
O DOS FATOS NAO DECORRER LOGICAMENTE A CONCLUSAO OU QUANDO TIVER
PEDIDOS INCOMPATIVEIS ENTRE SI. ADEMAIS, COMPULSANDO DETIDAMENTE
OS AUTOS, MORMENTE A PECA VESTIBULAR, VERIFICO A PRESENCA DE TODA
S AS HIPOTESES ELENCADAS NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 330, 1 DO C
PC, INEXISTINDO QUALQUER OBICE A DEFESA DA PARTE REQUERIDA, UMA V
EZ QUE E POSSIVEL A VERIFICACAO NA INICIAL DOS FATOS E FUNDAMENTO
S QUE MOTIVARAM A ACAO E OS PEDIDOS NELA CONTIDOS. ASSIM, A ALEGA
CAO DE AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO QUANTO AO PEDIDO DE INVERSAO DO
ONUS DA PROVA NAO MERECE PROSPERAR, TENDO EM VISTA QUE A FUNDAMEN
TACAO SUCINTA NAO SIGNIFICA QUE ESTA NAO EXISTA, CABENDO AO JULGA
DOR CONHECER DO DIREITO E APLICA-LO AOS FATOS TRAZIDOS AO SEU CON
HECIMENTO. JA NO QUE DIZ RESPEITO A PRENOTACAO DA EXISTENCIA DA A
CAO NO REGISTRO, TRATA-SE DE SITUACAO PREVISTA EXPRESSAMENTE NA L
EI N6.015/73, LEI DE REGISTROS PUBLICOS, QUE POR SI SO AUTORIZA S
UA APLICACAO, NAO TRAZENDO NENHUMA CONSEQUENCIA RESTRITIVA DO EXE
RCICIO OU RECONHECIMENTO DO DIREITO. RESSALTO QUE NAO HA QUE SE F
ALAR EM NULIDADE DO INQUERITO CIVIL, VEZ QUE ESTE APENAS POSSUI N
ATUREZA ADMINISTRATIVA E PRE-PROCESSUAL, SENDO, SOMENTE, PECA INF
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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