ANO IX - EDIÇÃO Nº 2164 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016
RES OS ARTIGOS 25, INCISO IX, 26 E 27 DA LEI MUNICIPAL N 1 119/07
(ITAPA CI/GO), REGULAMENTA A MATERIA ACERCA DO ADICIONAL DE INSA
LUBRIDAD E E PERICULOSIDADE: ART 25 O SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
PODERA RECEBER ALEM DO VENCIMENTO, AS SEGUINTES VANTAGENS PECUNIA
RIAS CR IADAS NESTA LEI: () OMISSIS IX ADICIONAL PELO EXERCICIO D
E ATIVI DADES INSALUBRES OU PERIGOSAS; ART 26 OS SERVIDORES QUE T
RABALH AM COM HABITUALIDADE EM LOCAIS INSALUBRES OU EM CONTATO PE
RMANENT E COM SUBSTANCIAS TOXICAS OU COM RISCO DE VIDA, FAZEM JUS
AO ADIC IONAL PREVISTO NO INCISO IX DO ARTIGO ANTERIOR, CALCULAD
O SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO 1 O SERVIDOR QUE FIZER JUS
AOS ADIC IONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, DEVERA, OPTAR
POR UM DE LES, NAO SENDO ACUMULAVEIS ESTAS VANTAGENS 2 O DIREITO
AO ADICIO NAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE CESSA COM A ELIM
INACAO DAS CONDICOES OU DOS RISCOS QUE DERAM CAUSA A SUA CONCESSA
O 3 O ADI CIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE NAO PODERA SE
R SUPERIOR A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VENCIMENTO DO CARGO DE P
ROVIMENTO EFETIVO ART 27 A CARACTERIZACAO E A CLASSIFICACAO DA IN
SALUBRI DADE OU PERICULOSIDADE PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS, SER
A FEITO NAS CONDICOES PREVISTAS EM LEI, DEVENDO OBEDECER OS SEGUI
NTES REQ UISITOS: I - O LOCAL DE EXERCICIO OU O TIPO DE TRABALHO
REALIZADO ; II - O AGENTE NOCIVO A SAUDE OU O IDENTIFICADOR DO RI
SCO; III - O GRAU DE AGRESSIVIDADE AO HOMEM, ESPECIFICANDO: A) LI
MITE DE TO LERANCIA CONHECIDA, QUANTO AO TEMPO DE EXPOSICAO AO AG
ENTE NOCIVO ; B) VERIFICACAO DO TEMPO DE EXPOSICAO AOS AGENTES AG
RESSIVOS; IV - CLASSIFICACAO DOS GRAUS DE INSALUBRIDADE E DE PERI
CULOSIDADE, COM OS RESPECTIVOS PERCENTUAIS APLICAVEIS AO LOCAL OU
ATIVIDADE E XAMINADOS; V - AS MEDIDAS CORRETIVAS NECESSARIAS PAR
A ELIMINAR OU NEUTRALIZAR O RISCO, OU PROTEGER CONTRA SEUS EFEITO
S PARAGRAFO UNICO - OS ADICIONAIS NAO SERAO PAGOS AOS SERVIDORES
QUE: I - NO EXERCICIO DE SUAS ATRIBUICOES, FIQUEM EXPOSTOS AOS AG
ENTES NOCIVO S A SAUDE APENAS EM CARATER ESPORADICO OU OCASIONAL;
II - ESTEJAM DISTANTES DO LOCAL OU DEIXEM DE EXERCER O TIPO DE T
RABALHO QUE D EU ORIGEM AO PAGAMENTO DO ADICIONAL O ESTATUTO DOS
SERVIDORES MU NICIPAIS DE ITAPACI PREVIU A CONCESSAO DE ADICIONAL
DE INSALUBRID ADE AOS SERVIDORES QUE: A) TRABALHAM COM HABITUALI
DADE EM LOCAIS INSALUBRES; OU B) EM CONTATO PERMANENTE COM SUBSTA
NCIAS TOXICAS O U COM RISCO DE VIDA EM QUE PESE A EXISTENCIA DO D
IREITO, REFERID A NORMA E LACUNOSA NO QUE TANGE A DEFINICAO DE LO
CAIS INSALUBRES, DEFININDO, GENERICAMENTE, QUE A VERIFICACAO DA I
NSALUBRIDADE DO LOCAL SERA FEITA NAS CONDICOES PREVISTAS EM LEI (
ART 27) COMO A CONSTITUICAO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 7, NAO FAZ DIS
TINCAO QUANTO A NATUREZA JURIDICA DOS TRABALHADORES, SEJAM URBANO
S OU RURAIS, C ONCLUI-SE QUE E PLENAMENTE APLICAVEL, AOS SERVIDOR
ES PUBLICOS, AS NORMAS REGULAMENTADORAS QUE VISEM A PROTECAO DOS
DIREITOS DOS TR ABALHADORES E CONDICOES DIGNAS DE TRABALHO ACRESC
IDO A ISSO, A E XPRESSA PREVISAO CONSTITUCIONAL DE APLICACAO AOS
SERVIDORES PUBLI COS DE NORMAS QUE REDUZAM OS RISCOS INERENTES AO
TRABALHO, REGULA NDO A MATERIA AFETA AO DIREITO DE SAUDE, HIGIEN
E E SEGURANCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, 3 C/C ARTIGO 7, INCISO XX
II, DA CRFB/88 CO NCLUI-SE, EM RAZAO DISSO, PERFEITAMENTE APLICAV
EL AOS SERVIDORES PUBLICOS, COMO NO CASO EM CONCRETO, A NORMA REG
ULAMENTADORA N 15 DO MINISTERIO DO TRABALHO QUE, NO TOCANTE A INS
ALUBRIDADE, REGIST RA A MATERIA EM SEU ANEXO 14 PREVE REFERIDO AN
EXO O GRAU MEDIO D E INSALUBRIDADE PARA OS TRABALHADORES QUE EXER
CAM ATIVIDADES EM H OSPITAIS, SERVICOS DE EMERGENCIA, ENFERMARIAS
, AMBULATORIOS, POST OS DE VACINACAO E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE
STINADOS AOS CUIDADOS DA SAUDE HUMANA (APLICA-SE UNICAMENTE AO PE
SSOAL QUE TENHA CONTA TO COM OS PACIENTES, BEM COMO AOS QUE MANUS
EIAM OBJETOS DE USO DE SSES PACIENTES, NAO PREVIAMENTE ESTERILIZA
DOS), COM PREVISAO DE A DICIONAL ENTRE 20% (VINTE POR CENTO) E 40
% (QUARENTA POR CENTO) ALEM DISSO, VALE RESSALTAR QUE OS NOSSOS T
RIBUNAIS RECONHECEM QUE O TRABALHADOR QUE EXERCE ATIVIDADE QUE EX
IGE A CIRCULACAO PELOS VARIOS SETORES DO HOSPITAL, BEM COMO A COZ
INHEIRA E, ATE A RECEPC IONISTA DE HOSPITAIS, FAZEM JUS AO ADICIO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1351 de 2804
