ANO IX - EDIÇÃO Nº 2166 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/12/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016
AUTOS NR. : 1879
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: COMERCIAL AIME DE COMBUSTIVEIS LTDA
REQUERIDO
: VIDETRANS TRANSPORTES LTDA
ADV REQTE
: 25287 GO - PAULO SERGIO PEREIRA
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE COBRANCA C/C PENHORA C/C TUTELA CAUTE
LAR AJUIZADA POR COMERCIAL AIME DE COMBUSTIVEIS LTDA, EM FACE DE
VIDETRANS TRANSPORTE LTDA, QUALIFICADOS. ADUZ O REQUERENTE, EM SE
DE INICIAL: QUE E CREDOR DA REQUERIDA DA IMPORTANCIA DE R$ 61.118
,14 (SESSENTA E UM MIL, CENTO E DEZOITO REAIS E QUATORZE CENTAVOS
), RELATIVOS A DESCONTO DE CARTAS FRETES, FORNECIMENTO DE COMBUST
IVEIS E LUBRIFICANTES; QUE A DEMANDADA EM GARANTIA DE PAGAMENTO D
EIXOU OS AUTOMOVEIS DESCRITOS AS FLS. 08 NA POSSE DA PARTE AUTORA
; QUE NAO HOUVE O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS ACORDADAS E NEM SEQUE
R A TRANSFERENCIA DOS VEICULOS. ADUZ QUE ESTAO PRESENTES OS REQUI
SITOS LEGAIS NECESSARIOS A CONCESSAO DA TUTELA, PUGNANDO BLOQUEIO
E PENHORA DOS BENS DESCRITOS AS FLS. 13, VIA RENAJUD. CUSTAS REC
OLHIDAS AS FLS. 16. DECIDO. NOS TERMOS DO ARTIGO 294 DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, A TUTELA PROVISORIA PODE FUNDAMENTAR-SE EM URGEN
CIA OU EVIDENCIA. E MAIS, CONSOANTE PARAGRAFO UNICO, A TUTELA PRO
VISORIA DE URGENCIA, CAUTELAR OU ANTECIPADA, PODE SER CONCEDIDA E
M CARATER ANTECEDENTE OU INCIDENTAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, A TUTELA DE URGENCIA SERA CONCEDIDA
QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO
E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO UTIL DE PROCESSO. O A
RTIGO 301 DO CPC/15 DISPOE QUE A TUTELA DE URGENCIA DE NATUREZA C
AUTELAR PODE SER EFETIVADA MEDIANTE ARRESTO, SEQUESTRO, ARROLAMEN
TO DE BENS, REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENACAO DE BEM E QUALQU
ER OUTRA MEDIDA IDONEA PARA ASSEGURACAO DO DIREITO. CONFORME E CE
DICO, A MEDIDA CAUTELAR OBJETIVA CONSERVAR / PRESERVAR O ESTADO D
E COISAS / PESSOAS, ATE QUE A PRESTACAO JURISDICIONAL SEJA EFETIV
ADA. IN CASU, TRATA-SE DE ACAO DE COBRANCA BASEADA EM CARTAS FRET
ES E NOTAS PROMISSORIAS, ADUZINDO QUE, EM GARANTIA A OBRIGACAO AS
SUMIDA, FORAM DEIXADOS NA POSSE DA REQUERENTE DOIS VEICULOS. OCOR
RE QUE NAO HA NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVE O ALEGADO. A PARTE AU
TORA APENAS ACOSTA COPIA DOS DOCUMENTOS DOS VEICULOS QUE, INCLUSI
VE, ENCONTRAM-SE ALIENADOS FIDUCIORIAMENTE AO BANCO BRADESCO. APE
SAR DA NARRATIVA FATICA, NOTO QUE CUIDA-SE DE ACAO DE CONHECIMENT
O, NAO HAVENDO AINDA CONSTITUIDO TITULO LIQUIDO, CERTO E EXIGIVEL
. DESTA MESMA FORMA, NAO FORAM COMPROVADOS OS REQUISITOS NECESSAR
IOS A CONCESSAO DA MEDIDA PLEITEADA. DO EXPOSTO, INDEFIRO A TUTEL
A CAUTELAR ALMEJADA, ENTRETANTO, BASEADO NO PODER GERAL DE CAUTEL
A DETERMINO O BLOQUEIO DOS VEICULOS DESCRITOS AS FLS. 14, VIA REN
AJUD, LIMITANDO A TRANSFERENCIA. CITE-SE / INTIME-SE O REU, A FIM
DE TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO, BEM COMO COMPARECER A AUDIENC
IA DE CONCILIACAO QUE SERA REALIZADA NO DIA 17 DE MARCO DE 2017,
AS 08 HORAS, JUNTO AO CEJUSC / CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCAO DE CO
NFLITOS E CIDADANIA, SITUADO A RUA RIACHUELO S/N, ANTIGO FORUM, N
ESTA CIDADE DE JATAI. POR OPORTUNO, CONSIGNO QUE A PARTE RE DEVER
A SER CITADA PARA CONTESTAR A DEMANDA, EXPONDO AS RAZOES DE FATO
E DE DIREITO COM QUE IMPUGNA O PEDIDO INICIAL, ESPECIFICANDO AS P
ROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS (
ARTIGO 335 E SEGUINTES DO CPC/15), SOB PENA DE SUPORTAR O ONUS DA
REVELIA, COM A PRESUNCAO DE VERACIDADE DAS ALEGACOES DE FATO FOR
MULADAS PELO AUTOR (ARTIGO 344 DO CPC/2015). TODAVIA, DESDE JA RE
GISTRO QUE O PRAZO DA RESPOSTA COMECARA A FLUIR DA SUPRACITADA AU
DIENCIA, CASO FRUSTRADA A TENTATIVA DE ACORDO. REGISTRO QUE O NAO
COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR OU DO REU A AUDIENCIA DE C
ONCILIACAO E CONSIDERADO ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE DA JUSTICA E
SERA SANCIONADO COM MULTA DE ATE 2% DA VANTAGEM ECONOMICA PRETEN
DIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DA UNIAO OU DO ESTA
DO (ART. 334, 8 DO CPC/15). AINDA, OBSERVO QUE AS PARTES DEVERAO
COMPARECER A AUDIENCIA ACOMPANHADAS DE ADVOGADO (ARTIGO 334, 9, D
O CPC/2015), MAS PODERAO CONSTITUIR REPRESENTANTE PARA REPRESENTA
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