ANO X - EDIÇÃO Nº 2191 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2017
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 13/01/2017
NR. NOTAS : 3
COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
ESCRIVÃO(Ã)
: JOAO BATISTA LEMES JUNIOR
JUIZ DE DIREITO : DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JUNIOR
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NR. PROTOCOLO
: 426612-89.2016.8.09.0011
AUTOS NR. : 1
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: DAIANY XAVIER DE LIMA
IMPETRADO
: DIRETOR DA CASA DE PRISAO PROVISORIA DE APARECID
ADV IMPTE
: 37857 GO - EMERSON ROCHA SILVA
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA PLANTAO CRIMINAL
PROTOCOLO N 426612-89.2016 MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: DAIA
NY XAVIER DE LIMA AUTORIDADE COATORA: DIRETOR DA CASA DE PRISAO P
ROVISORIA DE APARECIDA DE GOIANIA DESPACHO OUCA-SE O REPRESENTANT
E DO MINISTERIO PUBLICO COM URGENCIA. INTIME-SE E CUMPRA-SE APARE
CIDA DE GOIANIA, 23 DE DEZEMBRO DE 2016 VANDERLEI CAIRES PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO (PLANTAO )
NR. PROTOCOLO
: 426612-89.2016.8.09.0011
AUTOS NR. : 1
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: DAIANY XAVIER DE LIMA
IMPETRADO
: DIRETOR DA CASA DE PRISAO PROVISORIA DE APARECID
ADV IMPTE
: 37857 GO - EMERSON ROCHA SILVA
DESPACHO
:
DIANTE DE TODO O EXPOSTO E DAS RAZOES ACIMA EXPENDIDAS, DENEGO A
SEGURANCA PLEITEADA, NOS TERMOS DO ART. 6, 5 C/C ART. 10, AMBOS D
A LEI N 12.016/2009, POR SER A IMPETRANTE CARECEDORA DA ACAO POR
AUSENCIA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA E, VIA DE CONSEQUENCIA, DECLARO
EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, COM FULCRO NO ART.
485, INC. VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS E HONORARIO
S. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 1
3/01/17. DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JUNIOR JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 426914-21.2016.8.09.0011
AUTOS NR. : 2
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: DEYVISON DA ROCHA FREIRE
IMPETRADO
: ESTADO DE GOIAS
REPRESENTANTE
: SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE
ADV IMPTE
: 39835 GO - KARINA DO NASCIMENTO SANTOS
DESPACHO
:
DESSA FORMA, POR SER ESTE JUIZO INCOMPETENTE PARA JULGAR E PROCES
SAR O FEITO, DECLINO DA COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEI
TO DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA O EGREGIO TRIBUNAL DE JU
STICA DE GOIAS. P.R.I. EM, / /2017 DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JU
NIOR JUIZ DE DIREITO
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