ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
O, PAGARA OS DEBITOS REFERENTE AS TAXAS DE BOMBEIROS, VIGILANCIA
SANITARIA E URBANISTICA DE 2009/2011, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.286,
75 (HUM MIL DUZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SETENTA E CINCO CEN
TAVOS), DIVIDIDOS EM 08, 03 E 08 PARCELAS, RESPECTIVAMENTE, CONFO
RME CONFISSAO ESPONTANEA DE DEBITO TRIBUTARIO, SEM EFEITO HOMOLOG
ATORIO, COM PEDIDO DE PARCELAMENTO EM ANEXO; O EXECUTADO PAGARA A
TITULO DE HONORARIOS A IMPORTANCIA DE R$ 96,68 (NOVENTA E SEIS R
EAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), A SEREM EFETIVADOS, VIA DEPOSIT
O IDENTIFICADO NO FUNDO MUNICIPAL DOS PROCURADORES JURIDICOS DO M
UNICIPIO, BANCO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, AG. N 2510, OPERACAO
006 C/C N 635-9, NO PRAZO DE 48 HORAS; O NAO PAGAMENTO DOS HONORA
RIOS IMPORTARA EM SUA EXECUCAO JUDICIAL; O EXECUTADO PAGARA AS CU
STAS FINAIS, DEVENDO A GUIA SER RETIRADA JUNTO AO CONTADOR/PARTID
OR E DISTRIBUIDOR DO FORUM; FICA FIXADO UMA MULTA DE 20% DO VALOR
DA DIVIDA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PACTUADO, E VENCIM
ENTO ANTECIPADO DAS OUTRAS PARCELAS, CASO SEJA DESCUMPRIDA O PAGA
MENTO DE ALGUMA DE 02 (DUAS) PARCELAS CONSECUTIVAS DO OBJETO DO A
CORDO. ESTANDO EM PERFEITO ACORDO ASSINAM TRES VIAS DE IGUAL TEOR
, VALENDO ESSE DOCUMENTO COMO TITULO EXECUTIVO EM CASO DE DESCUMP
RIMENTO. AS PARTES REQUEREM A HOMOLOGACAO DO ACORDO. EM SEGUIDA P
ELO MM. JUIZ FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENCA: HOMOLOGO OS TERMO
S DO ACORDO ACIMA CELEBRADO PARA QUE SURTA OS SEUS JURIDICOS E LE
GAIS EFEITOS, DE FORMA QUE EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO ME
RITO, SEGUNDO AUTORIZA O ART. 487, INCISO III, ALINEA B DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL. PROCEDIDA AS ANOTACOES DE PRAXE E, APOS DECUR
SO LEGAL, ARQUIVE-SE COM BAIXA. PUBLICADA EM AUDIENCIA, SAEM AS P
ARTES INTIMADAS. NADA MAIS, ENCERROU-SE O PRESENTE. EU, GISLAINE
VIEIRA DA COSTA, O DIGITEI E SUBSCREVO. CONCILIADORA: GISLAINE VI
EIRA DA COSTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JATAI PROCURADOR JURIDICO:
DR. RENATO LUIZ BARBOSA BRANDA EXECUTADO (A): OLICE STERCHILE THI
AGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO COORDENAD
OR DO 2 CEJUSC OBS.: SENTENCA ASSINADA ELETRONICAMENTE, NAO HA NE
CESSIDADE DE ASSINATURA FISICA/MANUAL, CONFORME ART. 1, 2, III, "
A" DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA AUTENTICIDADE, UTILIZE
O CODIGO DE VALIDACAO DO DOCUMENTO E ACESSE O SITE DO TJGO.
NR. PROTOCOLO
: 318687-16.2015.8.09.0093
AUTOS NR. : 1254
NATUREZA
: EMBARGOS A EXECUCAO
EMBARGANTE
: HERMES ALVES RIBEIRO
EMBARGADO
: MUNICIPIO DE JATAI
ADV EMBGTE
: 39659 GO - JANDER OLIVEIRA DE SOUSA
ADV EMBGDO
: 6406
GO - JUVERCI FELICIO VIEIRA
DESPACHO
:
COMARCA DE JATAI/GO PROCESSO: 318687-16.2015.809.0093 EMBARGANTE:
HERMES ALVES RIBEIRO EMBARGADO: MUNICIPIO DE JATAI NATUREZA: EMB
ARGOS A EXECUCAO SENTENCA (COM MERITO / NAO HOMOLOGATORIA) TRATASE DE EMBARGOS A EXECUCAO OPOSTOS POR HERMES ALVES RIBEIRO EM FAC
E DO MUNICIPIO DE JATAI, PARTES QUALIFICADAS A F. 02, NO QUAL FAZ
NEGATIVA GERAL DOS FATOS ADUZIDOS PELO EMBARGADO NA ACAO EM APEN
SO. O EMBARGADO IMPUGNOU OS EMBARGOS AS FLS. 12/14, ONDE AFIRMA Q
UE O EMBARGANTE DEVERIA TER GARANTIDO O JUIZO NA EXECUCAO. E O RE
LATORIO. PASSO A DECIDIR. O FEITO COMPORTA O JULGAMENTO ANTECIPAD
O DA LIDE, POIS, NAO HA NECESSIDADE DE PRODUCAO DE OUTRAS PROVAS,
NOS TERMOS DO ART. 355, I DO CPC/15. TRATA-SE DE EMBARGOS A EXEC
UCAO, PREVISTO NO ART. 914 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO CIVI
L DE 2015, QUE POSSUI A NATUREZA MISTA DE DEFESA E ACAO, INAUGURA
NDO UMA NOVA RELACAO JURIDICA PROCESSUAL DE CONHECIMENTO (NELSON
NERY JR., CODIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO. SAO PAULO: ED. RT,
2010, PG. 1.121). I - GARANTIA DO JUIZO O ART. 16, 1 DA LEI DE EX
ECUCAO FISCAL (LEI N 6.830/80) DISPOE QUE NAO SAO ADMISSIVEIS EMB
ARGOS ANTES DE GARANTIDA A EXECUCAO. TODAVIA O SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N1.110.548), DECIDIU QUE E
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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