ANO X - EDIÇÃO Nº 2203 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017
OM REDACAO DADA PELA LEI N 11.960/2009. JA A CORRECAO MONETARIA D
EVE SER PELO IPCA, SENAO VEJAMOS: (...) 2. NO CASO DOS AUTOS, COM
O A CONDENACAO IMPOSTA E DE NATUREZA NAO TRIBUTARIA, OS JUROS MOR
ATORIOS DEVEM SER CALCULADOS COM RESPALDO NOS JUROS INCIDENTES SO
BRE A CADERNETA DE POUPANCA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1-F DA L
EI 9.494/1997, COM REDACAO DADA PELA LEI 11.960/2009. POR SUA VEZ
, A CORRECAO MONETARIA DEVERA SER CALCULADA DE ACORDO COM A NATUR
EZA DA OBRIGACAO, SENDO O INPC PARA AS DIVIDAS PREVIDENCIARIAS DO
REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (ART. 41-A DA LEI 8.213/1991)
E O IPCA PARA OS DEMAIS DEBITOS NAO TRIBUTARIOS. PRECEDENTES: RE
SP 1.270.439/PR, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SECAO, DJE
2.8.2013; AGRG NO RESP 1.427.958/SC, REL. MINISTRO BENEDITO GONCA
LVES, PRIMEIRA TURMA, DJE 2.6.2014; AGRG NO RESP 1.425.305/PR, RE
L. MINISTRO SERGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJE 19.5.2014; AGRG NO
ARESP 231.080/PE, REL. MINISTRO ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA,
DJE 3.6.2014; AGRG NO RESP 1.324.934/RS, REL. MINISTRO ARI PARGEN
DLER, PRIMEIRA TURMA, DJE 3.6.2014. (...) (STJ, 2 TURMA, AGRG NO
RESP N 1463160 / RS, MINISTRO HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM 23/10/2
014) (GRIFEI). NO QUE TANGE AO TERMO INICIAL, A CORRECAO MONETARI
A DEVE INICIAR DO AJUIZAMENTO DA ACAO (SUMULA N 14 DO STJ), E OS
JUROS DE MORA DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. QUANTO AOS JURO
S MORATORIOS E CORRECAO MONETARIA INCIDENTES SOBRE AS CUSTAS PROC
ESSUAIS ADIANTADAS, O PRIMEIRO DEVE INICIAR DA DATA DA CITACAO DA
FAZENDA PUBLICA PARA CUMPRIMENTO DA SENTENCA, COM INDICE DA CADE
RNETA DE POUPANCA, E O SEGUNDO DO DESEMBOLSO, TAMBEM COM INDICE A
PLICADO A CADERNETA DE POUPANCA. (...) O TERMO INICIAL DE INCIDEN
CIA DOS JUROS DE MORA SOBRE AS CUSTAS ADIANTADAS PELO AUTOR NO PR
OCESSO EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENCA EXEQUENDA E A DATA DA INTI
MACAO DO DISTRITO FEDERAL PARA CUMPRIMENTO DA SENTENCA, AO PASSO
QUE A CORRECAO MONETARIA DEVE SER CONTADA DESDE A DATA DO DESEMBO
LSO. SE A CONTAGEM DOS JUROS SE INICIA EM DATA POSTERIOR A ENTRAD
A EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, DEVE SER APLICADO O MESMO INDIC
E DE JUROS UTILIZADO PARA A ATUALIZACAO DA CADERNETA DE POUPANCA,
CONSOANTE ESTABELECIDO PELA LEI REFERIDA, QUE, ENTRE OUTRAS DISP
OSICOES, ALTEROU A REDACAO DO ART. 1-F, DA LEI N. 9494/97. CONTUD
O, SE O CALCULO DA CORRECAO MONETARIA SE INICIA EM DATA ANTERIOR
A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, DEVE INCIDIR O INPC ATE
A VESPERA DO ADVENTO DA LEI ALUDIDA, E, A PARTIR DESSA DATA, O M
ESMO INDICE UTILIZADO PARA CORRECAO MONETARIA DA CADERNETA DE POU
PANCA. (TJDFT, 4 TURMA CIVEL, APC 20120110757564 DF, RELATOR DES.
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, JULGADO EM 06/11/2013). DO EXPOSTO, AC
OLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS A EXECUCAO PARA RECONHECER O EXECES
SO DE EXECUCAO E FIXAR OS INDICES E TERMOS INICIAIS DE ATUALIZACA
O DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, SENDO CORRECAO MONETARIA PELO IPCA
, A CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA ACAO, E JUROS DE MORA PELO I
NDICE DA CADERNETA DE POUPANCA, A CONTAR DO TRANSITO EM JULGADO D
A SENTENCA. NO QUE TANGE AS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS, DEVE I
NCIDIR JURO MORATORIO E CORRECAO MONETARIA, AMBOS PELO INDICE DA
CADERNETA DE POUPANCA, SENDO O PRIMEIRO DESDE A CITACAO DA FAZEND
A PUBLICA PARA CUMPRIMENTO DA SENTENCA E O SEGUNDO DESDE A DATA D
O DESEMBOLSO. CONSIDERANDO A SUCUMBENCIA RECIPROCA, DEIXO DE COND
ENA-LOS NAS CUSTAS OU NOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. HOMOLOGO OS CA
LCULOS DE FLS. 31/33. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS
O TRANSITO EM JULGADO: A) EXTRAIA-SE COPIA DA PRESENTE SENTENCA P
ARA OS AUTOS EM APENSO; B) EXPECA-SE RPV COM OS VALORES DE FLS. 3
3; C) ARQUIVE-SE COM BAIXA NO SPG E AVERBACAO, CASO NECESSARIO. J
ATAI/GO, 30/01/2017. THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO J
UIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
Documento Assinado Digitalmente
: 335633-63.2015.8.09.0093
: 1322
: EMBARGOS A EXECUCAO
: LUDMILA CABRAL OLIVEIRA
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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