ANO X - EDIÇÃO Nº 2289 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017
DOS. ISSO PORQUE, COMO VENDEDOR, ERA GARANTIDOR DO NEGOCIO DE COM
PRA E VENDA, DEVENDO VENDE-LO LIVRE E DESEMBARACADO DE QUALQUER O
NUS. TODAVIA, VIU O NEGOCIO SER DESFEITO EM RAZAO DE UMA NOVA VIS
TORIA FEITA SOBRE O VEICULO, UM ANO APOS O BEM TER SIDO RESTITUID
O AO AUTOR, CONSTATANDO QUE ESSE BEM NAO ERA O DE SUA PROPRIEDADE
. NA REFERIDA DECLARACAO RESTOU CONSIGNADO QUE O ADQUIRENTE DESEM
BOLSOU A QUANTIA DE R$4.472,99 (QUATRO MIL QUATROCENTOS E SETENTA
E DOIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) PARA CONSERTO E MANUTENC
AO DO VEICULO, VALOR ESSE QUE O AUTOR RESTITUIU AO COMPRADOR, APO
S DESFAZIMENTO DO NEGOCIO. DO EXPOSTO, CLARIVIDENTE UM TIPICO CAS
O DE EVICCAO, EM QUE CONSISTE NA PERDA TOTAL OU PARCIAL DE DETERM
INADA COISA EM RAZAO DE UMA DECISAO JUDICIAL OU DE UM ATO ADMINIS
TRATIVO QUE ATRIBUI O USO, A POSSE OU A PROPRIEDADE DESTA COISA A
UM TERCEIRO. JA O DANO MORAL, EM RAZAO DO DISPENDIO DE TEMPO E D
ESGASTE SOFRIDOS PELO AUTOR E, NO CASO EM COMENTO, A CONDUTA DOS
SERVIDORES DA REQUERIDA QUE DEVERIAM TER SE CERCADO DE CUIDADOS A
O DEVOLVER UM VEICULO QUE SE ENCONTRAVA APREENDIDO EM DECORRENCIA
DE SUPOSTO FURTO E COM CHASSI TRANSPLANTADO. ADEMAIS, EM RAZAO D
A ABORDAGEM QUE O AUTOR SOFREU QUANDO DA REALIZACAO DA SEGUNDA VI
STORIA QUE INCIDIU SOBRE O VEICULO, UMA VEZ QUE, CONFORME RELATA
NA EXORDIAL, FATO NAO IMPUGNADO PELA REQUERIDA, PERMANECEU UMA MA
NHA INTEIRA EM UMA SALA ISOLADA DO INSTITUTO DE CRIMINALISTICA EM
GOIANIA/GO, EM ESTADO DE AFLICAO E ANGUSTIA, COM RECEIO DE SER D
ETIDO POR UM ERRO EXCLUSIVO DAS AUTORIDADES POLICIAIS. E, AINDA,
A SITUACAO VEXATORIA PERANTE O COMPRADOR DO VEICULO, TENDO EM VIS
TA QUE ALIENOU UM BEM QUE ACREDITA SER O DE SUA PROPRIEDADE, LIVR
E E DESEMBARACADO DE QUALQUER ONUS, QUANDO, NA VERDADE, O BEM NAO
LHE PERTENCIA, BEM COMO ERA OBJETO DE FURTO E ENCONTRAVA-SE COM
O CHASSI ADULTERADO. POIS BEM, COMO ACIMA DEMONSTRADO VEJO QUE RE
STARAM COMPROVADOS OS DANOS, A RESPONSABILIDADE ESTATAL E O NEXO
CAUSAL ENTRE ELES, E QUE NAO RESTOU COMPROVADA QUALQUER CAUSA EXC
LUDENTE DA RESPONSABILIDADE. NO CASO EM APRECO, OBSERVO QUE O AUT
OR COMPROVOU SATISFATORIAMENTE O ATO ILICITO E TODOS OS REQUISITO
S LEGAIS A ENSEJAR A REPARACAO ALMEJADA, DESTACANDO AINDA A FALHA
NO SERVICO PRESTADO PELA POLICIA CIVIL, CONSOANTE EXPOSTO ALHURE
S. DESSE MODO, ME CONVENCO DA CULPA DO AGENTE PUBLICO ATRAVES DO
DELEGADO TITULAR DA DELEGACIA DE LUZIANIA A EPOCA DOS FATOS E DO
AGENTE DE POLICIA RESPONSAVEL A EPOCA POR TAL ATRIBUICAO E POR CO
NSEQUENCIA, O DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO DE GOIAS NA MEDIDA DA
EXTENSAO DOS DANOS CAUSADOS. ESTABELECIDO O DEVER DE REPARACAO PO
R PARTE DO REQUERIDO, IMPOEM-SE A FIXACAO DO QUANTUM INDENIZATORI
O. NO QUE TANGE AO DANO MATERIAL, CONCLUO QUE DIANTE DA COMPROVAC
AO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O CONSERTO E A MANUTENCAO DO VEICU
LO (FLS. 23 E 25/38), POR PARTE DO COMPRADOR E QUE FORAM DEVIDAME
NTE RESTITUIDOS A ELE PELO AUTOR APOS O DESFAZIMENTO DO NEGOCIO,
EM RAZAO DO ACIMA RELATADO, ENTENDO COMO JUSTA A FIXACAO DA INDEN
IZACAO POR DANO MATERIAL NO MONTANTE DE R$4.472,99 (QUATRO MIL QU
ATROCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), EM
FAVOR DO REQUERENTE, DEVENDO SER DEVIDAMENTE ATUALIZADO. NO QUE C
ONCERNE AO DANO MORAL, INSTA SALIENTAR QUE A INDENIZACAO PELO DAN
O EM COMENTO TEM CARATER DUPLICE, POIS TANTO VISA A PUNICAO DO AG
ENTE, CAPAZ DE DESESTIMULA-LO A REINCIDIR NA PRATICA DO ATO ILICI
TO, QUANTO A DE SER CAPAZ DE PROPORCIONAR AO OFENDIDO UM BEM-ESTA
R PSIQUICO. CARACTERIZADA A OCORRENCIA DE DANO MORAL, IMPOE-SE A
CONDENACAO DO REU EM PECUNIA, COMO FORMA DE REPARACAO DO ABALO PO
R ELE PROVOCADO, SEM CARACTERIZAR, POREM, ENRIQUECIMENTO SEM CAUS
A POR AFRONTA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
. PORTANTO, CONSIDERANDO O NIVEL DA GRAVIDADE OCORRIDA, A SUA EXT
ENSAO, BEM COMO A NATUREZA DO CONSTRANGIMENTO, EM ATENDIMENTO AO
ACIMA PONDERADO, E AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONAL
IDADE, TENHO QUE A INDENIZACAO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA N
O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). POR FIM, O AUTOR PLEITEI
A A EXPEDICAO DE OFICIO AO DETRAN/DF PARA QUE SEJA GRAVADA NOVA R
ESTRICAO DE FURTO SOBRE O VEICULO DESCRITO NA EXORDIAL, AO ARGUME
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