ANO X - EDIÇÃO Nº 2322 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 03/08/2017
Publicação: sexta-feira, 04/08/2017
EMBLEIA GERAL HOUVE A APROVA CAO DO PLANO COM 52% VOTOS DOS CREDO
RES QUIROGRAFARIOS PRESENTES E 100% DOS VOTOS DOS CREDORES TRABAL
HISTAS PRESENTES, TENDO UM PE RCENTUAL DE 48% CONTRA A APROVACAO
DO PLANO, QUE TEVE ALGUMAS MOD IFICACOES REALIZADAS NOS MOLDES DO
TERMO ADITIVO DE FLS 1 322/1 349, AS QUAIS FORAM ESCLARECIDAS EM
ASSEMBLEIA VISLUMBRA-SE, POR TANTO, QUE HOUVE A APROVACAO PELA M
AIORIA DOS VOTOS PRESENTES, CO NSIDERANDO-SE TODAS AS CLASSES DE
CREDORES (ARTIGO 45, 1, DA LEI 11 101/05) A QUESTAO QUANTO A ABST
ENCAO DOS CREDORES DEVE SER IN TERPRETADA EM SENTIDO POSITIVO A A
PROVACAO DO PLANO, AINDA MAIS L EVANDO-SE EM CONSIDERACAO A INTEN
CAO DO LEGISLADOR EM PRESERVAR A EMPRESA, A SUA FUNCAO SOCIAL, IN
CLUSIVE COM A MANUTENCAO DE EMPR EGOS E O ESTIMULO A ATIVIDADE EC
ONOMICA, EXPRESSAMENTE DECLARADA NO ARTIGO 47 DA LEI 11 101/05 AD
EMAIS, SENDO CONVOCADOS TODOS OS CREDORES PARA PARTICIPACAO NA VO
TACAO, ONDE LHES ERA DADO O DIRE ITO DE APROVAR OU REJEITAR O PLA
NO, O NAO COMPARECIMENTO, NA REAL IDADE, EXPRESSA UMA VONTADE DE
INDIFERENCA PELO DESTINO DA EMPRES A, DEVENDO ASSIM ACATAR A VOTA
CAO DAQUELES QUE COMPARECERAM E VOT ARAM ANTE O EXPOSTO, COM FUND
AMENTO NO ART 58 DA LEI N 11 101/ 05, HOMOLOGO O PLANO E SEU RESP
ECTIVO ADITIVO, APROVADOS PELA ASS EMBLEIA GERAL DE CREDORES E CO
NCEDO A RECUPERACAO JUDICIAL A COME RCIAL DE ALIMENTOS CR LTDA ,
DESTACANDO-SE O SEU CUMPRIMENTO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 A 61 DA
MESMA LEI, FIXANDO A DATA DA PUBLIC ACAO DESTA DECISAO COMO TERM
O INICIAL PARA CONTAGEM DAS CARENCIAS ESTABELECIDAS, DETERMINANDO
QUE A RECUPERANDA APRESENTE PLANILHA DETALHADA COM AS PROJECOES
DOS PAGAMENTOS A SEREM REALIZADOS AOS CREDORES ATE A QUITACAO FIN
AL DOS CREDITOS SUJEITOS A RECUPERACA O JUDICIAL, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS OS PAGAMENTOS PREVISTOS NO PLANO SERAO REALIZADOS P
ELA DEVEDORA DIRETAMENTE AOS CREDORES , NA FORMA PACTUADA, SEM DE
POSITO JUDICIAL ESCLARECA-SE QUE O DE SCUMPRIMENTO OU MORA DE QUA
LQUER OBRIGACAO PREVISTA NO PLANO ACAR RETARA A CONVOLACAO DA REC
UPERACAO EM FALENCIA (ART 61, 1, DA LE I 11 101/2005) A VENDA DE
BENS DO ATIVO PERMANENTE DA EMPRESA DE PENDE DE AUTORIZACAO DESTE
JUIZO (ARTS 60 E 66 DA REFERIDA LEI) DETERMINO O CANCELAMENTO DE
TODOS OS PROTESTOS ATINENTES AOS CRE DITOS ORA NOVADOS TAMBEM, O
S ENTES RESPONSAVEIS PELOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DEVERAO BAI
XAR AS ANOTACOES A RESPEITO DESSES CR EDITOS (NOVADOS) AS EXECUCO
ES EM TRAMITES EM QUALQUER JUIZO A RE SPEITO DE CREDITO SUJEITO A
RECUPERACAO (ORA NOVADOS) SERAO EXTIN TAS ARQUIVE-SE ESTA NA JUN
TA COMERCIAL PARA CONHECIMENTO DE CRE DORES E TERCEIROS, DETERMIN
O A PUBLICACAO DO DISPOSITIVO DA DECIS AO EM JORNAL DE AMPLA CIRC
ULACAO, NOS MOLDES DO EDITAL DE CONVOCA CAO PARA A ASSEMBLEIA GER
AL DE CREDORES CIENCIA PESSOAL AO ADMIN ISTRADOR E AO MINISTERIO
PUBLICO
NR. PROTOCOLO
: 152997-35.2016.8.09.0113
AUTOS NR. : 232
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: VALDECI RODRIGUES COIMBRA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV REQTE
: 40034 GO - ALVARO LUIZ ALVES
ADV REQDO
: 7788
GO - JOAQUIM PEDRO DA SILVA
DESPACHO
:
FICA O REQUERENTE INTIMADO PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR CONTRARR
AZOES AO RECURSO DE APELAçãO INTERPOSTO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
Documento Assinado Digitalmente
:
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:
:
:
383812-31.2016.8.09.0113
572
ACAO PREVIDENCIARIA
MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1947 de 2953
