ANO X - EDIÇÃO Nº 2341 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 31/08/2017
Publicação: sexta-feira, 01/09/2017
R.I. ATENDA-SE. MONTES CLAROS DE GOIAS-GO, ____ DE AGOSTO DE 2017
. JOVIANO CARNEIRO NETO JUIZ DE DIREITO RESPONDENTE
NR. PROTOCOLO
:
89845-14.2017.8.09.0166
AUTOS NR. : 75
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: JOSEVAL BORGES RESENDE
VITIMA
: A COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS N 201700898455 (ACAO PENAL) D E C I S A O VISTOS, ETC. COMP
ULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A EXORDIAL ENCONTRA-SE EM TERMO
S, VALE DIZER, OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41, DO CPP RESTAM
PREENCHIDOS, NA MEDIDA EM QUE A DENUNCIA TRAZ EM SEU BOJO A DESC
RICAO DO FATO PENALMENTE TIPICO E A INDICACAO DAS CONDUTAS DOS DE
NUNCIADOS, O QUE LHE ASSEGURAM O PLENO EXERCICIO DO DIREITO DE DE
FESA. ADEMAIS, NAO SE IDENTIFICA A AUSENCIA DE QUALQUER DOS REQUI
SITOS GENERICOS PARA O EXERCICIO DO DIREITO DE ACAO, BEM AINDA DO
S PRESSUPOSTOS PARA A CONSTITUICAO VALIDA DA RELACAO PROCESSUAL.
NA DENUNCIA, EMBASADA EM INQUERITO POLICIAL, FOI CONSTATADA A EXI
STENCIA DO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03, SUPOSTA
MENTE PRATICADO POR JOSEVAL BORGES RESENDE, BASEANDO-SE EM PROVAS
TESTEMUNHAIS, BEM AINDA NO LAUDO DE EXAME DE PERICIA CRIMINAL AR
MA DE FOGO (F. 27/34), QUE INDICAM A AUTORIA. TODOS ESTES FATOS D
AO SUPORTE PROBATORIO MINIMO PARA A INSTAURACAO DA RELACAO PROCES
SUAL. PRESENTE, PORTANTO, A JUSTA CAUSA. DESTARTE, RECEBO A DENUN
CIA. CITE-SE NA FORMA DO ARTIGO 396, DO CPP, PARA QUE O REU RESPO
NDA A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO CONSTAR
NO MANDADO QUE EM CASO DE SILENCIO SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR DA
TIVO. ATENDA-SE. MONTES CLAROS DE GOIAS-GO, ____ DE AGOSTO DE 201
7. JOVIANO CARNEIRO NETO JUIZ DE DIREITO RESPONDENTE
NR. PROTOCOLO
: 355328-12.2014.8.09.0166
AUTOS NR. : 181
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOAO BATISTA FERREIRA LIMA
VITIMA
: A COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 40676 GO - JOSE DOMINGOS FERREIRA VILASBOA
DESPACHO
:
ANTE O TEOR DA CERTIDAO DE FL. 88, NOMEIO O DR. JOSE DOMINGOS FER
REIRA VILAS BOA OAB/GO 40.676, ADVOGADO MILITANTE NESTA COMARCA P
ARA, SOB A FE DE SEU GRAU ACADEMICO, PATROCINAR A DEFESA DO ACUSA
DO. INTIME-SE O NOBRE CAUSIDICO DESTA NOMEACAO, BEM AINDA PARA AP
RESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 DIAS. A
TENDA-SE.
NR. PROTOCOLO
:
72708-87.2015.8.09.0166
AUTOS NR. : 43
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ALEXANDRE MOREIRA LIMA
DESPACHO
:
COM RAZAO O REPRESENTANTE MINISTERIAL, CUJO PARECER MERECE GUARID
A. NO CASO DOS AUTOS, A MORTE DO INVESTIGADO ESTA COMPROVADA ATRA
VES DA CERTIDAO DE OBITO DE FLS. 85/86. ESTABELECE O ART. 107, I,
DO CP QUE A MORTE DO AGENTE EXTINGUE A PUNIBILIDADE DO FATO POR
ELE PRATICADO. PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, I, DO
CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ALEXANDRE MOREIRA
LIMA. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. COM O TRANSITO EM JUL
GADO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO E ANOTACOES DE PRAXE.
DA MESMA FORMA, TRASLADE-SE COPIA DESTE ATO PARA O PROCEDIMENTO
EM APENSO E ARQUIVE-SE AQUELE FEITO. ATENDA-SE. MONTES CLAROS DE
GOIAS-GO, ____ DE AGOSTO DE 2017. JOVIANO CARNEIRO NETO JUIZ DE D
Documento Assinado Digitalmente
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