ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017
Publicação: quarta-feira, 18/10/52017
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 11/10/2017
NR. NOTAS : 8
COMARCA DE ITAPACI
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: MARIA LUCIA RIBEIRO MARTINS
JUIZ DE DIREITO : EDUARDO DE AGOSTINHO RICCO
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NR. PROTOCOLO
: 222248-02.2017.8.09.0083
AUTOS NR. : 337
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
INDICIADO
: PAULO RICARDO DA SILVA SALES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201702222483 NATUREZA: ACAO PENAL DECISAO COMPULSAND
O OS AUTOS, NAO VERIFICO IRREGULARIDADES FORMAIS A SEREM SANADAS,
ESTANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDICOES PAR
A O EXERCICIO DA ACAO PENAL, POIS A EXORDIAL ACUSATORIA DESCREVE
A PRATICA DE FATO APARENTEMENTE CRIMINOSO (FUMUS COMISSI DELICTI)
, HA PUNIBILIDADE CONCRETA, AS PARTES ESTAO LEGITIMADAS A AGIREM
NA RELACAO JURIDICA PROCESSUAL PENAL, BEM COMO HA JUSTA CAUSA PAR
A A PERSECUCAO PENAL. NAO VISLUMBRO, POIS, A OCORRENCIA DE QUALQU
ER HIPOTESE DE REJEICAO LIMINAR DA PECA ACUSATORIA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RAZAO PELA QUAL RECEBO A
DENUNCIA DE FLS. 2/4. CITE-SE O REU PARA OFERECER RESPOSTA A ACU
SACAO, POR ESCRITO E POR MEIO DE ADVOGADO LEGALMENTE HABILITADO,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PODENDO ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR T
UDO O QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICA
COES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, AT
E O NUMERO DE 8 (OITO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACA
O, QUANDO NECESSARIO. JUNTE-SE AOS AUTOS CERTIDAO CIRCUNSTANCIADA
ATUALIZADA DE TUDO QUE CONSTAR CRIMINALMENTE CONTRA O DENUNCIADO
PAULO RICARDO DA SILVA SALES, A SER REQUISITADA JUNTO AO CARTORI
O DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA E AO INSTITUTO NACIONAL DE
IDENTIFICACAO (INI). REMETA A DPF.B/ANS DADOS RELATIVOS A ESTE PR
OCESSO, A FIM DE QUE INCLUAM NO SISTEMA NACIONAL DE INFORMACOES C
RIMINAIS (SINIC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ITAPACI, 4 DE OUTUBRO DE
2017. EDUARDO DE AGOSTINHO RICCO JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 222248-02.2017.8.09.0083
AUTOS NR. : 337
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
INDICIADO
: PAULO RICARDO DA SILVA SALES
DESPACHO
:
DECISAO COMPULSANDO OS AUTOS, NAO VERIFICO IRREGULARIDADES FORMAI
S A SEREM SANADAS, ESTANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
E AS CONDICOES PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL, POIS A EXORDIAL AC
USATORIA DESCREVE A PRATICA DE FATO APARENTEMENTE CRIMINOSO (FUMU
S COMISSI DELICTI), HA PUNIBILIDADE CONCRETA, AS PARTES ESTAO LEG
ITIMADAS A AGIREM NA RELACAO JURIDICA PROCESSUAL PENAL, BEM COMO
HA JUSTA CAUSA PARA A PERSECUCAO PENAL. NAO VISLUMBRO, POIS, A OC
ORRENCIA DE QUALQUER HIPOTESE DE REJEICAO LIMINAR DA PECA ACUSATO
RIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RAZAO
PELA QUAL RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 2/4. CITE-SE O REU PARA OFERE
CER RESPOSTA A ACUSACAO, POR ESCRITO E POR MEIO DE ADVOGADO LEGAL
MENTE HABILITADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PODENDO ARGUIR PRELI
MINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCU
MENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROL
AR TESTEMUNHAS, ATE O NUMERO DE 8 (OITO), QUALIFICANDO-AS E REQUE
RENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. JUNTE-SE AOS AUTOS CERTID
AO CIRCUNSTANCIADA ATUALIZADA DE TUDO QUE CONSTAR CRIMINALMENTE C
ONTRA O DENUNCIADO PAULO RICARDO DA SILVA SALES, A SER REQUISITAD
A JUNTO AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA E AO INST
Documento Assinado Digitalmente
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