ANO X - EDIÇÃO Nº 2374 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 23/10/2017
Publicação: quarta-feira, 25/10/2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
597444/2017
COMARCA DE ANAPOLIS
FÓRUM - AV. CONTORNO 1311 SETOR CENTRAL
CEP - 75020010 TEL: (62) 3902-8800 - FAX : (62) 3902-8806
3A VARA CRIMINAL - 4 ANDAR
EMITENTE: 5054788
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L121
PROTOCOLO NUMR: 157307-80.2017.8.09.0006
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
DATA NASCIM.
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
:
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:
1022
INQUERITO
MEC
08/08/1956
000000000-00
PEDRO VENANCIO DE CAMARGO
FRANCISCA INEZ DE CAMARGO
INDICIADO
: RUSSAMES CARMONE DE CAMARGO SILVA
DATA NASCIM. : 12/05/1978
IDENTIDADE
: 3894143 - SSPGO
CPF/CGC
: 852067411-91
NOME DO PAI
: JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS
NOME DA MÃE
: MARIA ENI DE CAMARGO
INFRAÇÕES
: LEI 10741/03 ART 99 PAR INC
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: ADRIANO ROBERTO LINHARES CAMARGO ( JUIZ 1 )
Prazo
: 15 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito ADRIANO
ROBERTO
LINHARES CAMARGO ( JUIZ 1 ) do(a) COMARCA DE ANAPOLIS, ESTADO
DE
GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
AUTOS N : 201701573070 VISTOS ETC. TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL
INSTAURADO PARA APURAR A PRATICA, EM TESE, DO CRIME DESCRITO NO
ARTIGO 99 DO ESTATUTO DO IDOSO, TENDO COMO AUTOR DO FATO RUSSAMES
CARMONE DE CAMARGO SILVA. INSTADA A PRONUNCIAR-SE, A DRA. PROMOT
ORA DE JUSTICA, PROPUGNOU PELA REMESSA DOS PRESENTES AO JUIZADO E
SPECIAL CRIMINAL, POR ENTENDER TRATAR-SE DE COMPETENCIA DAQUELE J
UIZO. RELATADO. FUNDAMENTO: COMPULSANDO OS PRESENTES, RAZAO ASSIS
TE A DOUTA PROMOTORA DE JUSTICA, COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL CRIM
INAL PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE CASO. OS ARTIGOS 60 DA LEI N 9
.099/95 E ART. 2, PARAGRAFO UNICO DA LEI 10.259/01, PRECEITUAM QU
E ADOTAR-SE-A O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO PARA AS INFRACOES PENAIS
DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, QUE SAO AS CONTRAVENCOES E OS CRIME
S A QUE A LEI COMINE PENA MAXIMA NAO SUPERIOR A DOIS ANOS OU MULT
A. FUNDAMENTADO. DECIDO: ASSIM SENDO, DECLARO A INCOMPETENCIA DES
TE JUIZO PARA INSTRUIR, APRECIAR E JULGAR O PRESENTE CASO, DECLIN
ANDO COMO COMPETENTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DESTA COMARCA, P
ARA TODOS OS EFEITOS DE DIREITO. REMETAM-SE-LHES OS AUTOS SOB AS
CAUTELAS DE LEI. TOMEM-SE AS NECESSARIAS PROVIDENCIAS PARA O FIEL
CUMPRIMENTO DA PRESENTE MEDIDA. SEM CUSTAS. P.R.I. ANAPOLIS, 12
DE JULHO DE 2017. EDNA MARIA RAMOS DA HORA JUIZA DA 3 VARA CRIMIN
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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