ANO X - EDIÇÃO Nº 2396 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 28/11/2017
Publicação: quarta-feira, 29/11/2017
IVIANE DE PAULA FERREIRA; C) CONDENAR O INVESTIGADO AO PAGAMENTO
DA QUANTIA CORRESPONDENTE A 30% DO SALARIO-MINIMO MENSAL, ACRESCE
NTADO DE 50% DAS DESPESAS COM SAUDE E EDUCACAO, A TITULO DE ALIME
NTOS DEFINITIVOS, DESDE A CITACAO (SUMULA N. 277 DO STJ), A SEREM
PAGOS ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES E DEPOSITADOS NA CONTA DA M
AE DO INVESTIGANTE; D) FIXAR O DIREITO DE VISITAS DO PAI EM FINAI
S DE SEMANA ALTERNADOS, A COMECAR AS 18H DE SEXTA-FEIRA ATE AS 17
H DO DOMINGO E FERIADOS ALTERNADOS; E) CONDENAR O INVESTIGADO AO
PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE ARBITRO EM 20% DO VALO
R DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL. SEM CUSTAS, POR SE TRATAR DE PROCESSO SOB O PALIO DA ASSISTEN
CIA JUDICIARIA. EXPECAM-SE OS COMPETENTES DOCUMENTOS. PUBLIQUE-SE
. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-S
E OS PRESENTES AUTOS. SAO LUIS DE MONTES BELOS, 23 DE NOVEMBRO DE
2017. PETER LEMKE SCHRADER JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
75975-30.2015.8.09.0146
: 152
: INVENTARIO
: SRDS
GMDS
ESPOLIO
: EMB(
ADV REQTE
: 14835 GO - DIVINA MARIA DIAS
10360 GO - JOAO MANOEL DIAS
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO DE INVENTARIO AJUIZADA POR SHIRLEI RODRIGUES DOS
SANTOS E GABRIEL MARTINS DOS SANTOS, REPRESENTADO POR SUA GENITO
RA, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE EUDES MARTINS BARBOSA. JUNTOU OS
DOCUMENTOS AS FLS. 6/13. A REQUERENTE SHIRLEI RODRIGUES DOS SANT
OS FOI NOMEADA INVENTARIANTE (FL. 14). APRESENTADAS AS CERTIDOES
NEGATIVAS DE DEBITOS (MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS) AS FLS. 1
9/24. AS PRIMEIRAS DECLARACOES FORAM APRESENTADAS AS FLS. 28/29.
A INVENTARIANTE APRESENTOU A CERTIDAO ATUALIZADA DO IMOVEL AS FLS
. 38/40. A FL. 47 CONSTA O LAUDO DE AVALIACAO DO IMOVEL OBJETO DO
INVENTARIO. OS REQUERENTES CONCORDARAM COM O LAUDO DE AVALIACAO
(FL. 51). A FAZENDA PUBLICA E O MINISTERIO PUBLICO CONCORDARAM CO
M O LAUDO DE AVALIACAO (FLS. 53/54 E 60, RESPECTIVAMENTE). E O RE
LATORIO. DECIDO. OBSERVO QUE NAO HOUVE NENHUMA IMPUGNACAO AO LAUD
O DE AVALIACAO. ALEM DISSO, O MINISTERIO PUBLICO E A FAZENDA PUBL
ICA CONCORDARAM COM A AVALIACAO APRESENTADA. ANTE O EXPOSTO, HOMO
LOGO O LAUDO DE AVALIACAO A FL. 47. INTIME-SE A INVENTARIANTE, PO
R MEIO DE SEU PROCURADOR, PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, APRESENTAR A
S ULTIMAS DECLARACOES, NOS TERMOS DO ART. 636, DO CPC. ADEMAIS, D
ETERMINO QUE A INVENTARIANTE PROMOVA O RECOLHIMENTO DO ITCD, COMO
SOLICITADO PELA PROCURADORIA DO ESTADO DE GOIAS A FL. 30. APOS,
INTIMEM-SE A FAZENDA PUBLICA E O MINISTERIO PUBLICO. SAO LUIS DE
MONTES BELOS, 23 DE NOVEMBRO DE 2017 PETER LEMKE SCHRADER JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 263154-39.2017.8.09.0146
AUTOS NR. : 838
NATUREZA
: ALIMENTOS
REQUERENTE
: ISC
REPRESENTANTE
: FSBB
REQUERIDO
: ELC
ADV REQTE
: 48692 GO - VINICIOS RICARDO DE ARAUJO SILVA
DESPACHO
:
EM PROEMIO, RECEBO A INICIAL. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTICA GRATUITA
, NESTE CASO PRESUMO A HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTOR
A PARA ARCAR COM PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADV
OCATICIOS SEM PREJUIZO DO PROPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMILIA, SEM
PREJUIZO DE REVOGACAO OU MODIFICACAO POSTERIORMENTE CASO SEJA CO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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