ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção I
Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018
Publicação: terça-feira, 13/03/2018
I ? Nos termos da Súmula 474 do STJ, ?A indenização do seguro
DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de
forma proporcional ao grau da invalidez?. Constatado no julgado
que os percentuais da Tabela de Invalidez da Lei nº 6.194/74 não
foram aplicados corretamente, merece adequação a sentença.
II ? Mantém-se a condenação da Apelante em honorários
advocatícios, eis que a parte adversa saiu vencedora em seu pedido
exordial.
NR.PROCESSO: 0076600.24.2016.8.09.0051
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
DPVAT. APLICAÇÃO DA TABELA DE INVALIDEZ. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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