ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
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NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
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Publicação: quinta-feira, 03/05/2018
138316-97.2014.8.09.0091
432
CIVIL PUBLICA
MINISTERIO PUBLICO
ELIAS ANTONIO CARVALHO DE SOUZA
EMPRESA MACHADO DE SOUZA
DINOMARQUES MORENO PEIXOTO
WILSON BARBO DE SIQUEIRA
MM ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA LTDA
WBS IMOVEIS
RAIMUNDO FRANCISCO FILHO
ADV REQDO
: 29645 GO - IVAN MARQUES
25467 GO - JORDANNA RODRIGUES DI ARAUJO
20314 GO - MARCELO PANOFF COSTA
26469 GO - SEBASTIAO HELCIO PEREIRA ALVES FILHO
20369 GO - KEILA CRISTINA EUSTAQUIO
DESPACHO
:
PROCESSO N 201401383160 DESPACHO DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 1481/148
2, CONCEDENDO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME REQUERIDO. CUMP
RA-SE. JARAGUA, 09 DE ABRIL DE 2018. LICIOMAR FERNANDES DA SILVA
JU IZ DE DIREITO
314865-88.2016.8.09.0091
614
CIVIL PUBLICA
MINISTERIO PUBLICO
MUNICIPIO DE JARAGUA
ESTADO
ADV REQDO
: 29992 GO - ANNA PAULLA BARBOSA LIMA
22864 GO - EUCLIDES GONCALVES DE OLIVEIRA NETO
12445 GO - FABIO RODRIGUES
6945
GO - SANDRA REGINA MARIA FERREIRA D'ARGTA
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. ANALISANDO OS AUTOS PERCEBO QUE NAO HA A N
ECESSIDADE DE MAIOR DILACAO PROBATORIA, IMPONDO O JULGAMENTO ANTE
CIPADO DOS PEDIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, I, DO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL. A LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO PARA PROPOR A P
RESENTE ACAO CIVIL PUBLICA RESTA INCONTESTE NOS TERMOS DO QUE DIS
POE O ARTIGO 5, DA LEI 7.347/85. ART. 5 TEM LEGITIMIDADE PARA PRO
POR A ACAO PRINCIPAL E A ACAO CAUTELAR: I O MINISTERIO PUBLICO; A
DEMAIS, CONFORME DISPOE O ARTIGO 127 DA CONSTITUICAO FEDERAL, IN
VERBIS: O MINISTERIO PUBLICO E INSTITUICAO PERMANENTE, ESSENCIAL
A FUNCAO JURISDICIONAL DO ESTADO, INCUMBINDO-LHE A DEFESA DA ORDE
M JURIDICA, DO REGIME DEMOCRATICO, E DOS INTERESSES SOCIAIS E IND
IVIDUAIS INDISPONIVEIS. JA O ARTIGO 129 DA CARTA MAGNA ESTABELECE
AS FUNCOES INSTITUCIONAIS DO MINISTERIO PUBLICO, DENTRE AS QUAIS
, ZELAR PELO EFETIVO RESPEITO DOS SERVICOS DE RELEVANCIA PUBLICA
AOS DIREITOS ASSEGURADOS NA CONSTITUICAO. A CARTA MAGNA, EM SEU T
EXTO NORMATIVO, PRECONIZA QUE COMPETE A UNIAO, AOS ESTADOS, AO DI
STRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS, DE FORMA COMUM, O CUIDADO COM A
SAUDE E ASSISTENCIA PUBLICA, PROTECAO E GARANTIA DAS PESSOAS PORT
ADORAS DE DEFICIENCIA, E OS MEIOS A FIM DE SE PROPORCIONAR ACESSO
A CULTURA, A EDUCACAO E A CIENCIA (ARTIGO 23, INCISOS II E V, DA
CONSTITUICAO FEDERAL). INICIALMENTE, URGE ASSENTAR QUE EM MOMENT
O ALGUM OS REQUERIDOS NEGAM A EXISTENCIA DE DEFEITOS NA MANUTENCA
O OU NA CONSERVACAO DOS ORGAOS PUBLICOS, OU MESMO QUE TAIS DEFEIT
OS OU INADEQUACOES DIFICULTAM OU IMPEDEM O LIVRE EXERCICIO DO DIR
EITO DE LOCOMOCAO DOS CIDADAOS, NOTADAMENTE DAQUELES PORTADORES D
E NECESSIDADES ESPECIAIS, DE MODO QUE O PONTO CONTROVERTIDO EM FO
CO RESIDE EM VERIFICAR SE AS MEDIDAS REQUERIDAS PELO MINISTERIO P
UBLICO ESTAO DENTRO DA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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