ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018
Publicação: quarta-feira, 09/05/2018
JOU A PUBLICACAO DE EDITAL E A SUSPENSAO DO PROCESSO NA FORMA DO
ART. 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE MODO QUE A CONVENIENCIA
DA PRISAO FICA REFORCADA PELA NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICACAO
DA LEI PENAL. 6. EVENTUAIS CONDICOES SUBJETIVAS FAVORAVEIS AOS P
ACIENTES NAO SAO IMPEDITIVAS A DECRETACAO DA PRISAO CAUTELAR, CAS
O ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA REFERIDA SEGRE
GACAO. PRECEDENTES. 7. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. (HC 383.771/R
J, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGAD
O EM 21/03/2017, DJE 28/03/2017) DE OUTRO VERTICE, ENFATIZO QUE A
SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL RETROMENCIONADA, EM FACE DA AUS
ENCIA DE PREVISAO LEGAL DE LIMITE TEMPORAL, DEVERA PERDURAR PELO
PRAZO MAXIMO PREVISTO PARA A PENA EM ABSTRATO, CONSOANTE O TEOR D
A SUMULA 415 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA QUE DISPOE QUE O PER
IODO DE SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL E REGULADO PELO MAXIMO D
A PENA COMINADA. ASSIM, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENC
IAL, SERA UTILIZADO O ARTIGO 109 DO CODIGO PENAL COMO PARAMETRO P
ARA LIMITAR O PRAZO DE SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO
PRESCRICIONAL. NA ESTEIRA DESTE ENTENDIMENTO, DESTACO QUE A SUSPE
NSAO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NAO E CONSIDERADA ILIMITADA,
O QUE CONSTITUI MAIS UMA RAZAO PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVE
NTIVA DO SUPRACITADO ACUSADO, PARA GARANTIA DA CELERE APLICACAO D
A LEI PENAL. NESSES TERMOS, VISANDO GARANTIR A INSTRUCAO PROCESSU
AL E A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS
311, 312 E 313, INCISO I, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEC
RETO A PRISAO PREVENTIVA DE ADRYELL ARANTES ALVES IZIDORO. EXPECA
-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DE ADRYELL ARANTES
ALVES IZIDORO, COM DATA DE VALIDADE ATE 13/11/41, FAZENDO-SE AS
COMUNICACOES NECESSARIAS. DESDE JA, PARA A HIPOTESE DE SER NECESS
ARIO, AUTORIZO A EXPEDICAO DE CARTAS PRECATORIAS DE PRISAO E RECA
MBIAMENTO. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE PARA EFEITO DE ACOMP
ANHAMENTO DE EVENTUAL (IS) DEPRECACAO(OES). INTIMEM-SE E CUMPRA-S
E. GOIANIA, 02 DE MAIO DE 2018. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO
DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
341658-74.2014.8.09.0175
1168
ACAO PENAL
LAZARO GUTIERREZ FERREIRA MARTINS
RICHARD FERREIRA MARTINS
26468 GO - MARCOS SOUZA DO AMARAL
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N 2014.0341.6588 ACUSADO: RICHARD FERREIRA MARTINS DECISAO
TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE JUIZO
PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE RICHARD FERREIRA MARTINS,
PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO155, CAPUT, E
ARTIGOS 155, 4, INCISO I, C/C 69, TODOS DO CODIGO PENAL. APOS O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA, CITADO PESSOALMENTE (FL. 66), RICHARD FE
RREIRA MARTINS APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO, POR MEIO DA DEFENS
ORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, RESERVANDO O DIREITO DE SE MANIF
ESTAR SOBRE O MERITO DA ACAO PENAL POR OCASIAO DAS ALEGACOES FINA
IS, ARROLANDO TESTEMUNHAS (FLS. 161/162-VERSO). BREVE RELATORIO.
DECIDO. NO CASO EM ANALISE, VEJO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA FOI OF
ERECIDA EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL, NA MEDIDA EM QUE CONTEM A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOS
O, SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACUSADO, A CLASSIFICACA
O DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNHAS. A DENUNCIA DESCREVEU, AINDA QU
E SUCINTA E OBJETIVA, A CONDUTA DO REU, POSSIBILITANDO TER CIENCI
A DE TODAS AS IMPUTACOES A ELE ENDERECADAS, NAO APRESENTANDO VICI
O QUE JUSTIFIQUE SEU NAO RECEBIMENTO, VEZ QUE OFERTADA EM OBEDIEN
CIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PORTANTO, GARANTINDO-SE O PLENO
EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. ANALISANDO OS AUTOS
, VEJO QUE O DEFENSOR DO ACUSADO NAO ALEGOU NENHUMA EXCECAO OU PR
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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