ANO XI - EDIÇÃO Nº 2550 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 19/07/2018
Publicação: sexta-feira, 20/07/2018
S DATIVOS. RETIFIQUE-SE A AUTUACAO, CONSIDERANDO QUE O NOME CORRE
TO DO REU LEONARDO E LEONARDO DE LIMA PEREIRA, CONFORME A PETICAO
E DOCUMENTOS DE FLS. 479/483. APOS O TRANSITO EM JULGADO: INCLUA
-SE O NOME DOS SENTENCIADOS NO ROL DOS CULPADOS, NO SISTEMA DE IN
FORMACAO DOS DIREITOS POLITICOS (INFODIP) E NO SISTEMA DE INFORMA
COES CRIMINAIS (SINIC); EXPECA-SE A CERTIDAO NECESSARIA PARA O PA
GAMENTO DOS HONORARIOS DEVIDOS AOS DEFENSORES DATIVOS (ART. 6 DA
PORTARIA SUPRA); EXPECA-SE O NECESSARIO PARA O INICIO DO CUMPRIME
NTO DA PENA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, NOS TERMOS DOS
ARTS. 201, 2, E 392 DO CPP. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE. TRINDADE
, 17 DE ABRIL DE 2018. LUCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA MAIA DA SILVEI
RA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
:
29543-36.2018.8.09.0149
AUTOS NR. : 1082
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: PAULO HENRIQUE ALMEIDA DIAS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201800295434 NATUREZA: EXECUCAO PENAL ACUSADO: PAUL
O HENRIQUE ALMEIDA DIAS DESPACHO ANTE O OFICIO DE FLS. 12/13 , QU
E NOTICIA A FUGA D E PAULO HENRIQUE ALMEIDA DIAS DA UNIDADE PRISI
ONAL DE TRINDADE/GO, SUSPENDO A EXECUCAO PENAL, ATE QUE O REEDUCA
NDO SEJA RECAPTURADO. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO, COM DATA PROVA
VEL DE PRESCRICAO NO DIA 15/07 /20 3 8 . PROCEDA- SE AO CADASTRO
DA PRISAO NO BANCO NACIONAL DE MONITORAMENTO DE PRISAO BNMP . TRI
NDADE, 16 DE JULHO DE 2018. LUCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA MAIA DA S
ILVEIRA JUIZA SUBSTITUTA EM AUXILIO DECRETO JUDICIARIO N. 339/201
8
NR. PROTOCOLO
:
71938-82.2014.8.09.0149
AUTOS NR. : 346
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: ADAO BARBOSA SILVA JUNIOR
ADV ACUS
: 33819 GO - TARCISIO GRATAO GONDIM
DESPACHO
:
DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA
ESTATAL DEDUZIDA NA DENUNCIA PARA CONDENAR ADAO BARBOSA SILVA JU
NIOR COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/06
. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, OBSERVANDO O MANDAMENTO CONSTITUCIO
NAL DA INDIVIDUALIZACAO (ART. 5, XLVI), BEM COMO O SISTEMA TRIFAS
ICO PREVISTO NO ART. 68, CAPUT, DO CP. ANALISANDO AS DIRETRIZES D
O ART. 42 DA LEI DE DROGAS E DO ART. 59 DO CP, TENHO, INICIALMENT
E, QUE A NATUREZA E A QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS NAO SAO E
XTRAORDINARIAS A PONTO DE AUTORIZAR UM INCREMENTO DA PENA. QUANTO
A PERSONALIDADE DO CONDENADO, NAO EXISTEM INFORMACOES SUFICIENTE
S PARA VALORA-LA. TAMBEM NAO HA ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM A SUA
MA CONDUTA SOCIAL. NO MAIS, VERIFICA-SE QUE O REU AGIU COM CULPAB
ILIDADE NORMAL A ESPECIE DELITIVA. NAO CONSTAM MAUS ANTECEDENTES
(FLS. 230/232). CONQUANTO ADAO JA OSTENTE CONDENACAO DEFINITIVA,
O FATO RESPECTIVO OCORREU POSTERIORMENTE AO QUE CONSTITUI OBJETO
DO PRESENTE JULGAMENTO. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQ
UENCIAS DO CRIME NAO DESTOAM DO ESPERADO EM ATOS DESSA NATUREZA.
NAO HA QUE SE FALAR EM COMPORTAMENTO DA VITIMA NESSA ESPECIE DE D
ELITO. NESSE QUADRO, INEXISTINDO CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORA
VEL, FIXO A PENA-BASE NO QUANTUM MINIMO PREVISTO NA LEI DE REGENC
IA, QUAL SEJA, 05 ANOS DE RECLUSAO E 500 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA F
ASE DA DOSIMETRIA, NOTO QUE NAO HA AGRAVANTE NEM ATENUANTE DA PEN
A. A CONDENACAO MENCIONADA ACIMA TRANSITOU EM JULGADO DEPOIS DO F
ATO ORA APRECIADO, NAO SE CONFIGURANDO, POIS, A REINCIDENCIA[1].
NA TERCEIRA FASE, NAO HA CAUSAS DE AUMENTO NEM DE DIMINUICAO DE P
ENA. NAO ASSISTE RAZAO A DEFESA AO POSTULAR O RECONHECIMENTO DO T
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