ANO XI - EDIÇÃO Nº 2589 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 14/09/2018
Publicação: segunda-feira, 17/09/2018
SENDO QUE NO CASO EM COMENTO, DIANTE DA INEXISTENCIA DE SENTENCA
PENAL CONDENATORIA, A QUE INTERESSA E A PRESCRICAO DA PRETENSAO P
UNITIVA, EM QUE, UMA VEZ VERIFICADA, OBSTA O EXERCICIO DA ACAO PE
NAL, SEJA NA FASE ADMINISTRATIVA (INQUERITO POLICIAL) OU NA JUDIC
IAL (ACAO PENAL). A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, NA VERTENTE
PROPRIAMENTE DITA, ESTA DISCIPLINADA PELO ART. 109 DO CP, QUE AD
UZ: A PRESCRICAO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL,
(), REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINAD
A AO CRIME (...). EM RELACAO AOS TIPOS PENAIS SUPOSTAMENTE PRATIC
ADOS PELO ACUSADO, O QUE POSSUI A PENA MAXIMA E O PREVISTO NO ART
. 138, QUE PREVE PENA DE ATE 02 (DOIS) ANOS DE DETENCAO, PRESCREV
ENDO, PORTANTO, EM 4 (QUATRO) ANOS (ARTIGO 109, V, DO CP). IN CAS
U, VERIFICO QUE DESDE A DATA DO FATO ATE A PRESENTE DATA TRANSCOR
RERAM MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS, SEM QUE TENHA OCORRIDO QUALQUER C
AUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ELENCADA N
O ARTIGO 117 DO CODIGO PENAL, ESTANDO, PORTANTO, EXTINTA A PUNIBI
LIDADE DO ACUSADO. PELO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE D
E NELSON BARBOSA QUANTO AOS CRIMES QUE LHE FORAM IMPUTADOS, FACE
A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, E O F
ACO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV, PRIMEIRA FIGURA, C/C
O ARTIGO 109, INCISO V, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. PUBLIQ
UE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUI
VEM-SE OS AUTOS. CUMPRA-SE. ITAPACI-GO, 05 DE SETEMBRO DE 2018. E
DUARDO DE AGOSTINHO RICCO JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 193185-36.2017.8.09.0113
: 288
: FLAGRANTE/INQUERITO
: CLEYTON NASCIMENTO DOS SANTOS
LUCAS VIANA DE CASTRO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV IND
: 26481 GO - LIVIA ANDRADE TAVARES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201701931855 NATUREZA: ACAO PENAL S E N T E N C A TR
ATA-SE DE ACAO PENAL EM DESFAVOR DE CLEYTON NASCIMENTOS DOS SANTO
S. A FL. 57, O REPRESENTANTE MINISTERIAL PUGNOU PELA EXTINCAO DA
PUNIBILIDADE, EM RAZAO DA MORTE DO ACUSADO. DECIDO. DEPREENDE-SE
DOS AUTOS QUE O ACUSADO FALECEU, CONFORME SE VERIFICA DA CERTIDAO
DE OBITO A FL. 55. ESTABELECE O ARTIGO 107, INCISO I, DO CODIGO
PENAL, QUE A MORTE DO AGENTE E UMA DAS FORMAS DE EXTINCAO DA PUNI
BILIDADE. ADEMAIS, O ARTIGO 5, INCISO XLV, DA CONSTITUICAO FEDERA
L, ESTABELECE QUE NENHUMA PENA PASSARA DA PESSOA DO ACUSADO, OU S
EJA, COM A MORTE DO REU O ESTADO PERDE SEU DIREITO DE PUNIR. PELO
EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO I, DO CP, DECLARO
EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CLEYTON NASCIMENTOS DOS SANTOS. PUBLIQU
E-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUI
VEM-SE OS AUTOS. CUMPRA-SE. ITAPACI-GO, 05 DE SETEMBRO DE 2018. E
DUARDO DE AGOSTINHO RICCO JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 193185-36.2017.8.09.0113
: 288
: FLAGRANTE/INQUERITO
: CLEYTON NASCIMENTO DOS SANTOS
LUCAS VIANA DE CASTRO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV IND
: 26481 GO - LIVIA ANDRADE TAVARES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201701931855 NATUREZA: ACAO PENAL S E N T E N C A TR
ATA-SE DE ACAO PENAL EM DESFAVOR DE CLEYTON NASCIMENTOS DOS SANTO
S. A FL. 57, O REPRESENTANTE MINISTERIAL PUGNOU PELA EXTINCAO DA
PUNIBILIDADE, EM RAZAO DA MORTE DO ACUSADO. DECIDO. DEPREENDE-SE
DOS AUTOS QUE O ACUSADO FALECEU, CONFORME SE VERIFICA DA CERTIDAO
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