ANO XI - EDIÇÃO Nº 2608 - SEÇÃO III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DESPACHO
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Disponibilização: quinta-feira, 11/10/2018
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Publicação: segunda-feira, 15/10/2018
54825-63.2018.8.09.0024
1030
ACAO PENAL
FRANCINALDO DE OLIVEIRA
MARIA ANTONIA DA CRUZ GOMES
47350 GO - REGINALDO PAES DOS REIS
NR. PROTOCOLO
:
54825-63.2018.8.09.0024
AUTOS NR. : 1030
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: FRANCINALDO DE OLIVEIRA
VITIMA
: MARIA ANTONIA DA CRUZ GOMES
ADV ACUS
: 47350 GO - REGINALDO PAES DOS REIS
DESPACHO
:
POSTO ISSO, E POR TUDO MAIS QUE CONSTA DO PROCESSO, JULGO PROCEDE
NTE O PEDIDO FORMULADO NO ADITAMENTO A DENUNCIA, PARA O FIM DE CO
NDENAR FRANCINALDO DE OLIVEIRA COMO INCURSO NAS PENAS DO DELITO P
REVISTO NO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL, COM INCIDENCIA DA LEI
N 11.343/06.
NR. PROTOCOLO
:
54825-63.2018.8.09.0024
AUTOS NR. : 1030
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: FRANCINALDO DE OLIVEIRA
VITIMA
: MARIA ANTONIA DA CRUZ GOMES
ADV ACUS
: 47350 GO - REGINALDO PAES DOS REIS
DESPACHO
:
(...)JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FRANCINALDO DE OLIVEIRA, PE
LO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
252576-29.2016.8.09.0024
1511
EXECUCAO PENAL
CLEIDVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA
30341 GO - LORENA PAIXAO NASCIMENTOS
39483 DF - RAMON RAMOS DE FREITAS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, PROMOVO A PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL, DO FECH
ADO PARA O SEMIABERTO. COM EFEITO, ANTE A FALTA DE ESTRUTURA DO P
RESIDIO E TEMPO INSUFICIENTE PARA A REFORMA DAS ALAS INTERDITADAS
, BEM COMO AMPLIACAO DA UNIDADE, A FIM DE EVITAR A SUPERPOPULACAO
CARCERARIA, INCLUO O REEDUCANDO NO PROGRAMA MONITORACAO ELETRONI
CA PRISIONAL DO SISTEMA PENITENCIARIO IMPLEMENTADO NESTE ESTADO,
SOB AS CONDICOES ABAIXO DETERMINADAS E O USO DE TORNOZELEIRA ELET
RONICA, ATE A RECONSTRUCAO DAS ALAS INTERDITADAS (ARTIGO 146-B, I
NCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL). ASSIM, O APENADO INCLUIDO NO
PROGRAMA DEVERA SUBMETER-SE AS SEGUINTES OBRIGACOES: 1. JUNTAR N
O PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICADA
DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E DO COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZAD
O COM DEMONSTRACAO DE VINCULO; 2. RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO;
3. NAO SE MUDAR SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; 4. NAO SE AU
SENTAR DA COMARCA DE CALDAS NOVAS/GO (CIDADES DE CALDAS NOVAS E R
IO QUENTE) SEM AUTORIZACAO JUDICIAL (AREA DE INCLUSAO GERAL); 5.
MANTER ATUALIZADAS NO PROCESSO E NA UNIDADE GESTORA DE MONITORACA
O ELETRONICA AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E LOCA
L DE TRABALHO; 6. RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA DIARIAMENTE DAS 2
0H00M AS 06H00M, DEVENDO, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FOR
TUITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE G
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