ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018
Publicação: terça-feira, 13/11/2018
12 DA LEI N 1.060/50, POR SER BENEFICIARIA DA ASSISTENCIA JUDICIA
RIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 416462
-94.2014.8.09.0051, REL. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIV
EL, JULGADO EM 30/08/2016, DJE 2106 DE 08/09/2016). FACE AO EXPOS
TO, E POR TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 485,
X, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VIRTUDE DA ESTABILIZACAO DA T
UTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE, CONFORME DETERMINA O 1 DO ARTIGO 30
4 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, DECLARO A EXTINCAO DO PROCESSO ANTE O C
UMPRIMENTO DA DETERMINACAO CONFORME REQUERIDO PELA AUTORA, SEM A
INTERPOSICAO DE RECURSO PELA RE. CONDENO A PARTE REQUERIDA NO PAG
AMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE ORA
FIXO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 8 DO CO
DIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA
, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APAR
ECIDA DE GOIANIA, 30 DE OUTUBRO DE 2018. J. LEAL DE SOUSA JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 134539-48.2017.8.09.0011
AUTOS NR. : 577
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: GISELE BARRETO PINHEIRO
REQUERIDO
: BRADESCARD
ADV REQTE
: 40011 GO - ANA LUCIA LIMA DO O
ADV REQDO
: 26261 DF - MATHEUS DANTAS DE CARVALHO
DESPACHO
:
PROCESSO N 134539-48.2017.809.0011 SENTENCA GISELE BARRETO PINHEI
RO INGRESSOU COM ACAO DE INEXISTENCIA DE DEBITOS CUMULADA COM IND
ENIZACAO POR DANOS MORAIS EM FACE DE BANCO BRADESCO CARTOES S/A.
EM SINTESE, NARROU A AUTORA QUE SE VIU DIANTE DE UMA SITUACAO VEX
ATORIA E HUMILHANTE, AO TENTAR REALIZAR UMA COMPRA E SER NOTICIAD
A DE QUE SEU NOME ESTAVA NEGATIVADO. ASSEVEROU AINDA QUE AO PROCU
RAR SABER O QUE ACONTECERA, SE DEPAROU COM NEGATIVACOES INDEVIDAS
, POIS DESCONHECERA OS DEBITOS DAS RESTRICOES, BEM COMO NAO FIRMO
U NENHUMA RELACAO CONTRATUAL JUNTO AO REQUERIDO. ASSIM, VEIO A JU
IZO REQUERER, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, A EXCLUSAO DO SEU NOM
E DOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES E, AO FIM, A DECLARACAO DA INEX
ISTENCIA DOS DEBITOS, COM A CONDENACAO DA RE A COMPENSAR OS DANOS
MORAIS SOFRIDOS. DEFERIDA A TUTELA PLEITEADA (FLS. 20/21), DETER
MINOU-SE O PROCESSAMENTO DO FEITO. NA OPORTUNIDADE FOI DESIGNADA
AUDIENCIA DE CONCILIACAO, RESTANDO ESTA, ENTRETANTO, FRUSTRADA (F
L. 33). CITADA, A PARTE RE APRESENTOU CONTESTACAO (51/64). REBATE
U OS PEDIDOS EXARADOS NA INICIAL, ALEGANDO PRELIMINARMENTE A AUSE
NCIA DO INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. NO MERITO, SUSCITOU A
NEGATIVACAO FOI DEVIDA, HAJA VISTA QUE HOUVE UMA CONTRATACAO DE C
ARTAO DE CREDITO, CUJO CONTRATO ESTA CARREADO NOS AUTOS (FLS. 78/
79). OCORRE QUE A REQUERENTE, RESTOU INADIMPLENTE COM AS FATURAS,
O QUE OCASIONOU O CANCELAMENTO DO CARTAO, E A PARTIR DAI, ESTA D
EVERIA ENTRAR EM CONTATO DIRETAMENTE COM O REQUERIDO PARA ADIMPLI
R COM OS DEBITOS PENDENTES. ADUZIU O REQUERIDO QUE EM DEZEMBRO DE
2016, HOUVE UMA TENTATIVA DE ACORDO, QUE FORA QUEBRADA POR FALTA
DE PAGAMENTO. ARGUMENTOU QUE A REQUERENTE NAO EXPOS QUE HAVIA FA
TURAS ANTERIORES, O QUE DE FATO COMPROVA QUE ELA TINHA PLENO CONH
ECIMENTO DA RELACAO CONTRATUAL. IMPUGNOU O PLEITO DE INDENIZACAO
POR DANOS MORAIS, TENDO EM VISTA QUE EM NENHUM MOMENTO FICOU CARA
CTERIZADA PRATICA ILICITA, E QUE APENAS AS ALEGACOES DA AUTORA NA
O SAO SUFICIENTES PARA ENSEJAR DANO MORAL. SOBREVEIO IMPUGNACAO A
S FLS. 88/95. OPORTUNIZADA A PRODUCAO DE NOVAS PROVAS (FL. 96), A
S PARTES PERMANECERAM INERTES. E O RELATO NECESSARIO. DECIDO. EST
OU EMPENHADO NO CUMPRIMENTO DO PRINCIPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL
E, POR ISSO, SEM PREJUIZO DA FUNDAMENTACAO, DEIXAREI DE LADO A O
RNAMENTACAO DESTA DECISAO. MINHAS DESCULPAS AQUELES QUE EXIGEM EN
SAIOS DE ESTILO E VAIDOSA ERUDICAO1. PRIMEIRAMENTE, ANALISO A ARG
UICAO PRELIMINAR LEVANTADA PELA PARTE REQUERIDA. E SABIDO QUE INT
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
294 de 2260
