ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018
Publicação: segunda-feira, 17/12/2018
PROCESSO DE RECUPERACAO JUDICIAL DE FLS. 486/488. DESTARTE, DETER
MINO QUE SE PROCEDA A ALTERACAO DO POLO ATIVO PARA QUE CONSTE COM
O AUTOR WESLEY GONCALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES. EXCLUA-SE DOS SIS
TEMAS JUDICIAIS A EMPRESA ALFERMAC QUIMICA LTDA-ME, BEM COMO SUBS
TITUA A CAPA DOS AUTOS. REALIZADOS OS PROCEDIMENTOS ACIMA, DE-SE
VISTAS DOS AUTOS AO CESSIONARIO POR 15 (QUINZE) DIAS, PRAZO NO QU
AL DEVERA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SA
NTA HELENA DE GOIAS-GO, 11 DE DEZEMBRO DE 2018. THIAGO BRANDAO BO
GHI JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPUGNANTE
: 443188-60.2013.8.09.0142
: 645
: IMPUGNACAO DE CREDITO
: BANCO BBM SA
BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL
IMPUGNADO
: USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL SA
ADMINISTRADOR
: MARILUCI SOUSA BUENO
ADV IMPGTE
: 66270 RJ - ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA
95346 RJ - GUSTAVO MOTA GUEDES
186497 RJ - FREDERICO MOCARZEL
42065 GO - BRUNO RICELLI BARBOSA ARAUJO
34396 GO - GABRIEL DE LIMA MORAES
40510 GO - RAFAEL GUIMARAES OLIVEIRA
219926 SP - ALLAN WELLINGTON VOLPE VELASCO
ADV IMPGDO
: 26588 GO - ATILLA BALDUINO VALENTE
20533 GO - FLAVIO SILVA ARANTES
21642 GO - LEA CARVALHO DIAS
ADV ADMINISTRADO : 13385 GO - MARILUCI SOUSA BUENO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201304431880 DECISAO VERSAM OS AUTOS SOBRE ACAO DE
IMPUGNACAO DE CREDITO PROPOSTA POR BANCO BBM S/A, EM FACE DA USIN
A SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A, AMBOS QUALIFICADOS. AS FLS
. 430/434, FORA PROFERIDA SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL, COM RESOLUCAO DO MERITO. IRRESIGNADA, A IMPUGNADA INTER
POS AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL EM SEDE DE DECISAO PRELIMINAR T
EVE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTICA INDEFERIDO E O EFEITO SUSPE
NSIVO PLEITEADO NAO FOI CONCEDIDO. AS FLS. 467/494, A IMPUGNADA R
EQUEREU NOVAMENTE OS BENEPLACITOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. E O
RELATORIO. DECIDO. NO QUE CONCERNE A GRATUIDADE DA JUSTICA, O COD
IGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) POSITIVA QUE: ART. 98. A PESSOA NATUR
AL OU JURIDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIENCIA DE R
ECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORA
RIOS ADVOCATICIOS TEM DIREITO A GRATUIDADE DA JUSTICA, NA FORMA D
A LEI. [...] 2O A CONCESSAO DE GRATUIDADE NAO AFASTA A RESPONSABI
LIDADE DO BENEFICIARIO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E PELOS HONORAR
IOS ADVOCATICIOS DECORRENTES DE SUA SUCUMBENCIA. 3O VENCIDO O BEN
EFICIARIO, AS OBRIGACOES DECORRENTES DE SUA SUCUMBENCIA FICARAO S
OB CONDICAO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE E SOMENTE PODERAO SER EXE
CUTADAS SE, NOS 5 (CINCO) ANOS SUBSEQUENTES AO TRANSITO EM JULGAD
O DA DECISAO QUE AS CERTIFICOU, O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE
EXISTIR A SITUACAO DE INSUFICIENCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A
CONCESSAO DE GRATUIDADE, EXTINGUINDO-SE, PASSADO ESSE PRAZO, TAI
S OBRIGACOES DO BENEFICIARIO. 4O A CONCESSAO DE GRATUIDADE NAO AF
ASTA O DEVER DE O BENEFICIARIO PAGAR, AO FINAL, AS MULTAS PROCESS
UAIS QUE LHE SEJAM IMPOSTAS. [...] ART. 99. O PEDIDO DE GRATUIDAD
E DA JUSTICA PODE SER FORMULADO NA PETICAO INICIAL, NA CONTESTACA
O, NA PETICAO PARA INGRESSO DE TERCEIRO NO PROCESSO OU EM RECURSO
. 1O SE SUPERVENIENTE A PRIMEIRA MANIFESTACAO DA PARTE NA INSTANC
IA, O PEDIDO PODERA SER FORMULADO POR PETICAO SIMPLES, NOS AUTOS
DO PROPRIO PROCESSO, E NAO SUSPENDERA SEU CURSO. 2O O JUIZ SOMENT
E PODERA INDEFERIR O PEDIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVI
DENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSAO DE GRATU
IDADE, DEVENDO, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, DETERMINAR A PARTE A
Documento Assinado Digitalmente
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